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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (574)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (522)
PFL (44)
PDT (8)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL À MULHER, AOS TRABALHADORES RURAIS E ÀS EMPREGADAS DOMÉSTICAS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DA MULHER TRABALHADOR RURAL TRABALHO DOMESTICO 
102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS 
103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03399 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE; GARANTIR A HOMENS E MULHERES O DIREITO DE DETERMINAR LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS; ASSEGURAR O ACESSO À EDUCAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO BASICO DE SAUDE SANEAMENTO BASICO HABITAÇÃO PLANEJAMENTO FAMILIAR DIREITO AO ENSINO 
104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE AS SOCIEDADES COOPERATIVAS, ASSEGURANDO- LHES LIBERDADE DE CONSTITUIÇÃO E DE ATUAÇÃO EM TODOS OS RAMOS DA ATIVIDADE HUMANA, DENTRE OUTROS DIREITOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMUNIDADES 
105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O DIREITO DE TODOS A UM AMBIENTE SADIO, ESTABELECENDO SER DEVER DO PODER PÚBLICO, COM A COLABORAÇÃO DA COMUNIDADE, ASSEGURAR AS ESPÉCIES E OS ECOSSISTEMAS; IMPLANTAR PARQUES, RESERVAS E ESTAÇÕES ECOLÓGICAS; PREVENIR E CONTROLAR A POLUIÇÃO; PROTEGER OS MONUMENTOS NATURAIS E PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO ECOLOGICO DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE NAS ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS FIQUE ASSEGURADA A PLURALIDADE DE OFERTA DE LÍNGUA ESTRANGEIRA, SENDO FACULTATIVA A MATRÍCULA. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR LINGUA ESTRANGEIRA 
107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS DA DÍVIDA EXTERNA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA 
108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03404 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03405 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTENDIDAS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AS NORMAS APLICADAS À EMPRESA PRIVADA NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA 
110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00365 DT REC:03/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURARÁ PREÇO AOS PRODUTOS AGRÍCOLAS DE MODO A COBRIR OS SEUS CUSTOS E REMUNERAR O TRABALHO DOS PRODUTORES, OBSERVANDO O ZONEAMENTO AGRÍCOLA FIXADO PELA LEI ORDINÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PRODUÇÃO AGRICOLA POLITICA DE PREÇOS 
111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03646 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM CONDUTOS DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, E DO GÁS NATURAL. 
 Indexação:  MONOPOLIO RECURSOS PETROLIFEROS RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL 
112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03763 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A CORTE CONSTITUCIONAL SEJA COMPOSTA PELO PRESIDENTE DO SENADO, PELO PRESIDENTE DO STF, POR MINISTROS DO STF E ADVOGADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:03764 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INSTITUIÇÃO NO BRASIL DO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, SENDO FACULTADA SUA ADOÇÃO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
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 Título:  SUGESTÃO:03765 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO NACIONAL DESTINE PARTE DE SEU VALOR AOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DO SOLO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL 
115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03766 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOLPE DE ESTADO OU QUALQUER OUTRO ATO QUE, PELA FORÇA, VIOLE, OU TENTE VIOLAR A CONSTITUIÇÃO SEJA CRIME INSUSCEPTÍVEL DE PRESCRIÇÃO, FIANÇA OU ANISTIA. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:03767 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO SOMENTE SEJA PROMULGADA APÓS SUA APROVAÇÃO POR PLEBISCITO NACIONAL. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO PLEBISCITO 
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 Título:  SUGESTÃO:03768 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA SEJA IMPRESCRITÍVEL, INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA. 
 Indexação:  TORTURA 
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 Título:  SUGESTÃO:03769 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL, QUANDO ÚNICO BEM NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, SEJA INSUSCEPTÍVEL DE PENHORA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:03770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DE ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIDOR ANISTIA PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR 
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 Título:  SUGESTÃO:03799 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI; QUE NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER TIPO; SEJAM GARANTIDAS AS LIBERDADES DE PENSAMENTO, FÉ, CONVICÇÕES POLÍTICAS E FILOSÓFICAS, ENSINO E CULTO RELIGIOSO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
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