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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PCB (9)
PMDB (7)
Uf
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32625 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se os artigos que compõem a seção II do Capítulo IV do Título V do Substitutivo pelos artigos seguintes, dando-lhes a numeração devida: Título V Capítulo IV Seção II Do Supremo Tribunal Federal Art. - O Supremo Tribuanal Federal, que tem sede no Distrito Federal e jurisdição sobre todo o território nacional, terá em sua composição, 15 (quinze) ministros indicados em lista tríplice pelo Chefe do Governo, dentre juízes de carreira, além de membros da advocacia e quaisquer outros juristas de reconhecido mérito, sendo que estes não poderão ultrapassar 1/5 (um quinto) dos lugares ocupados por membros do Poder Judiciário, aprovados por 2/3 (dois terços), no mínimo, do Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República. Parágrafo único -Os ministros serão indicados para um período de 10 (dez) anos, com idade mínima de 40 (quarenta) anos. Art. - Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - Apreciar do recurso de inconstitucionalidade e de ilegalidade de ato, decisão judicial, lei ou norma que infrinja a Constituição ou os princípios por ela adotados; II - Apreciar da inconstitucionalidade de tratado internacional, mesmo que regularmente sancionado e ratificado, quando resultar em violação a uma disposição fundamental. III - Apreciar no prazo de vinte dias, em caráter preventivo e de fiscalização, por requerimento do Presidente da República ou do Chefe do Governo, qualquer diploma ou tratado internacional. IV - Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela Lei. Art. - Têm legitimidade para interpor recurso de inconstitucionalidade ou ilegalidade: I - O Presidente da República, o Chefe de Governo, o Procurador-Geral da República, os Poderes Legislativos e Executivo dos Estados- Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, os Partidos Políticos e os Sindicatos. II - Qualquer pessoa física ou jurídica que invoque direito, garantia ou interesse legítimo, objeção de consciência, bem como qualquer membro do Ministério Público. Art. - Os acórdãos e respectivos votos divergentes serão publicados no Diário Oficial da União, com valor de caso julgado a partir do dia seguinte ao de sua publicação e não admitem recurso, salvo o de embargos de declaração. Art. - Os acórdãos que declararem a inconstitucionalidade de uma lei ou de uma norma com força de lei e todas as que não se limitem à apreciação subjetiva de um direito ou interesse, revestem-se de eficácia geral. Subsiste a vigência dos demais artigos da lei não afetados por inconstitucionalidade, salvo se o acórdão dispuser diferentemente. Art. - A lei processual regulará o funcionamento, o processo e as condições de propositura das ações e recursos perante o Tribunal Constitucional. 
 Parecer:  Dentre outros aspectos abordados na Emenda, que encasu- la no seu bojo toda a Seção II do Capítulo IV do Título V, encontram-se o da elevação do número de Ministros do Supremo Tribunal Federal e o da estipulação do mandato para o exercí- cio do cargo, os quais conflitam com o entendimento deste Re- lator (Emendas Nos. ES21558-2, ES28609-9 e ES32215-0). No que concerne à competência da Suprema Corte, à legi- timação ativa para a propositura da ação direta de inconsti- tucionalidade e aos efeitos das decisões proferidas, muitos são os pontos comuns entre a Emenda e o Substitutivo agora o- fertado, o que nos conduz à aprovação parcial da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32759 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 207 Acrescente-se ao Artigo 207 do Substitutivo, o Inciso seguinte, dando-lhe a numeração devida. Art. 207 - ... Inciso - a propriedade territorial rural, cuja receita será assim distribuída: 20% para a União 30% para os Estados 50% para os Municípios 
 Parecer:  Esta Emenda intenta transferir o IPTR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) dos Estados e do Distrito Fe- deral para a competência da União, e mais, estabelecendo a distribuição do referido imposto: União (20%), Estados (30%) e Municípios (50%). Deve o IPTR ser da competência exclusiva da União, por- quanto, servirá melhor como instrumento da reforma agrária. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33016 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 291 § 2o. Suprima-se o § 2o. do artigo 291. 
 Parecer:  Propõe a autora a supressão do inciso II do art. 291, o- ferecendo justificativa incompatível com o texto emendado. Supõe-se que quisesse a ilustre deputada referir-se ao § 2o. do citado artigo, tendo sido atendida parcialmente, no méri- to, nos termos da redação a ser dada ao capítulo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33095 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o., do Art. 149 "Art. 149. § 5o. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar, em tese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá ressalvar a validade dos seus efeitos anteriormente consumados". 
 Parecer:  A Emenda em exame, alvejando a redação dada pelo Substi- tutivo ao parágrafo 5. do art. 149, apresenta convergência com o objetivo que norteou a edição de proposição no.27403-1, anteriormente aprovada, embora divirja na fundamentação jurí- dica. Pela aprovação parcial, pois. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos §§ 2o. e 3o. do Art. 149. "Art. 149. § 2o. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de ato legislativo necessário à eficácia de norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal assinará prazo aos órgãos competentes para o seu suprimento. § 3o. - Decorrido o prazo, sem que seja suprida a omissão, o Presidente do Supremo Tribunal Federal determinará ao Legislativo que aprove proposição a respeito, em noventa dias. Ultrapassado este prazo, nenhuma outra matéria poderá ser votada, antes que se ultime a aprovação do ato legislativo omitido. 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a norma contida no parágra- fo 2o. do artigo 149 do Substitutivo. Seu objetivo foi atendido, em parte, em razão do aco- lhimento da Emenda no. ES34.726-8. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33099 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se aos incisos I, V, VI, VII e XXIV, do art. 7o., a seguinte redação: "Art. 7o. Além de outros, a Constituição assegura aos trabalhadores. I - direito ao emprego, vedando-se a despedida imotivada ou sem justa causa definida em lei; (...) V - irredutibilidade do salário contratado, salvo o estipulado em convenção ou acordo coletivo, de vigência temporária. (...) VI - salário fixo, nunca inferior ao salário mínimo, além, se for o caso, da remuneração variável. VII - gratificação natalina, não inferior à remuneração integral de dezembro; (...) XXIV - seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem prejuízo da indenização comum por responsabilidade civil, em caso de dolo ou culpa grave. 
 Parecer:  A Emenda, nos termos da sua Justificação, visa apenas a dar nova forma redacional ao texto. Neste aspecto, algumas das sugestões devem ser acolhidas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao "Art. 150. § 2o. - O Superior Tribunal de Justiça será dividido em Seções Especializadas, exercendo, cada uma, no âmbito de sua competência, as funções jurisdicionais reservadas, na Constituição, ao órgão especial dos tribunais". 
 Parecer:  Prevê a Emenda a divisão do Superior Tribunal de Justi- ça em seções especializadas. Para tanto, propõe o acréscimo de um parágrafo ao artigo 150 (parágrafo 2o.). A sugestão soa-nos valiosa, embora, com a devida vênia, possa ser repensado o texto. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33173 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 237 do Título VIII do capítulo I do Substitutivo do redator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Artigo 237: Aquele que possuir como seu imóvel urbano, por três anos, initerruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-à o domínio desde que não seja de outro imóvel urbano ou rural. § 1o. - O direito de usucapião urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. § 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião. § 3o. - O título de domínio será conferido ao homem e ou a mulher, independente de estado civil. 
 Parecer:  Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6, ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas. Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto, de forma ampla e objetiva. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti- vo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33176 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 237 do Título VIII do capítulo I do Substitutivo do redator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Artigo 237 - Aquele que possuir como seu imóvel urbano, por três anos initerruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, aquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o. - O direito de usucapião urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. § 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião. § 3o. - O título de domínio será conferido ao homem ou/e a mulher, independente do estado civil. 
 Parecer:  Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6, ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas. Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto, de forma ampla e objetiva. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti- vo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 237 do Título VIII o capítulo I do Substitutivo do redator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Artigo 237 - Aquele que possuir como seu imóvel urbano, por três anos, initeruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, aquirir-lhe o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o. - O direito do usucapião urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. § 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião. § 3o. - O título de domínio será conferido ao homem ou/e a mulher, independente de estado civil. 
 Parecer:  Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6, ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas. Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto, de forma ampla e objetiva. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti- vo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33184 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 237 do Título VIII do capítulo I do Substitutivo do redator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 237 - Aquele que possuir como seu imóvel urbano, por três anos, initerruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, aquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o. - O direito de usocapião urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. § 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião. § 3o. - O título de domínio será conferido ao homem e à mulher, independente de estado civil. 
 Parecer:  Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6, ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas. Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto, de forma ampla e objetiva. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti- vo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33363 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 2o. do artigo 291 
 Parecer:  Propõe o ilustre constituinte a supressão do §2o. do art.291 por acreditar que, com ele a censura - mais que classificató- rriaa - existirá de fato. Entende acatar no mérito, a presente emenda, o Relator, ao dar nova redação do parágrafo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33365 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. Inclua-se, onde couber, na Seção I do Cap. VIII do Título IV. O artigo fica acrescido do seguinte parágrafo único: Art. ........................................ O Estado estimulará a participação popular em todos os níveis da administração pública. 
 Parecer:  A Emenda demonstra a louvável preocupação do seu ilustre autor com a efetiva democratização do aparelho burocrático da Administração Pública, questão que não deixou de receber a adequada atenção do Relator, como julgamos ter tornado paten- te em diversos dispositivos incorporados ao texto do Substi- tutivo. Veja-se, por exemplo, no caso do Sistema de Segurida- de Social, o preceito relativo ao "caráter democrático e des- centralização da gestão administrativa", formulado como um dos princípios basilares de organização do Sistema. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do art. 246 do Projeto de Constituição, que passa a ter a seguinte redação. Propõe-se, ainda, a renumeração dos seus parágrafos. Art. 246 - Compete a União promover a Reforma Agrária mediante desapropriação por interesse social, da propriedade territorial rural necessária à execução de planos e programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, através de pagamento de indenização em títulos da dívida agrária para a terra nua e, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias. 
 Parecer:  Emenda compatibilizada aos objetivos do Projeto. Aprovada parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33625 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator - Título VII - da Tributação e do Orçamento - Capítulo I - Seção I - Substitua-se o no. III do art. 195 pelo seguinte: III - Contribuição de melhoria, arrecadada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas. Parágrafo único. A contribuição de melhoria será lançada a cobrada nos dois (2) anos subsequentes à conclusão da obra, sob pena de responsabilidade da autoridade que ordenar o serviço. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda dar nova redação ao item III do art. 195, bem como acrescentar parágrafo único a esse artigo. Pelo exame da Emenda, verificamos que ela contém elemen- tos que, a nosso ver, contribuem para o aperfeiçoamento da redação do item III do art. 195 e, consequentemente, para a melhor e mais adequada aplicação do tributo. Quanto ao parágrafo que se pretende acrescentar, entende- mos que, por tratar de critérios para lançamento e cobrança da contribuição de melhoria, deve ser objeto de norma infra- constitucional. Em face do exposto, somos pela aprovação parcial da Emen- da. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33644 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator - Título II - dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo IV Substitua-se o § 10 do Art. 13, pelo seguinte: § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consaguinidade, afinidade ou adoção ate o segundo grau, do Prefeito e do Governador, ressalvados os que já exercem mandato legislativo. 
 Parecer:  A inelegibilidade por parentesco proposta pelo autor inclui somente os parentes do Governador e do Prefeito. Entendemos que os parentes do Presidente da República também devem ser incluídos. Pela aprovação parcial.