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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
APROVADA (1)
RETIRADA (1)
Partido
PDS[X]
Uf
PA[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Art. 161, § 2o., inciso X, alínea a. Suprima-se da alínea a seguinte expressão: "... excluídos os semi-elaborados..." 
 Parecer:  A exclusão dos produtos semi-elaborados definidos em lei complementar da imunidade do imposto sobre operações relati - vas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica - ção, relativa a operações que destinem ao exterior produ - tos industrializados, é matéria que foi objeto de acordo de lideranças realizado no primeiro turno de discussão e vo- tação. A supressão proposta, portanto, fere o referido acordo, não cabendo, assim, a sua acolhida. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Parágrafo único do art. 110. Suprima-se o seguinte trecho: "... e menos de sessenta e cinco..." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir do parágrafo único do art. 110 do Projeto a expressão "...e menos de sessenta e cinco ...", tendo em vista o reconhecimento de mérito de inú- meras pessoas com a idade superior a essa. Entendemos que esse limite de idade é fruto de entendi- mento durante os trabalhos da Assembléia Nacional Consti- tuinte e deve ser mantido no texto constitucional. Somos, pois, pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 APROVADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se, no Art. 75, a seguinte expressão: § 2o. - "...para um mandato de seis anos, não renovável..."" Em consequência, fica prejudicada parte do § 3o. - "...exceto quanto a vitaliciedade..."" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T00068-5. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 REJEITADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Suprimir a expressão; "ou em valor"" do § 1o. do Art. 183 do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  Segundo o Art. 183, caput, do Projeto de Constituição (B), constituem monopólio da União doas as atividades rela- cionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e gás natural e outros hidrocarmonetos fluídos, bem como de mi- nérios e minerais nucleares e seus derivados, conforme espe- cificado em cinco itens. Conforme o § 1o., do Art. 183, "o monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades nele mencionadas, vedado à União ceder ou conce- der qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural". A emenda propõe que se suprima do § 1o. a expressão "ou em valor", o que nos parece injustificável. Pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 RETIRADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  ------Suprimir a expressão: "minérios e"", do Art. 183, inciso V. . . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  A permanência dos minérios nucleares entre aqueles cuja pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industria- lização e comércio são monopólio da União é medida da maior importância para a Nação Brasileira. O controle da União so- bre o setor nuclear é fator de soberania nacional. Ao mesmo tempo, existem condições técnicas e científicas para que o país exerça esta atividade de modo eficaz, sendo plenamente viável a descoberta e a exploração das jazidas dos minérios nucleares. Isto posto, opino pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 REJEITADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Supressão, no caput do art. 9o, que dispõe sobre o direito de greve, da expressão: "competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e os interesses que devam por meio dele defender"". 
 Parecer:  A proposta configura supressão de dispositivo aprovado no primeiro turno resultante de fusão de emendas. O autor intenta retirar o caráter amplo do direito de greve. Acrescentamos, entretanto, que esse direito, conforme a- provado, é uma das mais importantes conquistas sociais da no- va carta. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 57, inciso I, a expressão "de Capital". 
 Parecer:  Pretende o nobre Autor da Emenda, com a supressão que propõe, da expressão "de Capital" no texto do item I do art. 57, qeu seja admitida a ocupação por Deputados e Senadores, dos cargos de Prefeito, não se limitando aos de Capital. Ocorre que não cabe inscrever exceção à regra constante do art. 55, II "d", que inibe a titularidade pelo parlamen- tar, de mais de um cargo eletivo. Demais disso, cabe esclare- cer que o texto aprovado em primeiro turno inadmite tal ex- ceção, explicando-se a referência, na respectiva publicação, a Prefeito de Capital,por erro material desde que, o que res- tou aprovado foi a possibilidade de o parlamentar ocupar, sem perda do mandato legislativo, o cargo de secretário de Pre- feitura de Capital. Pelas precedentes razões somos contrário à aprovação da Emenda.