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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (2)
Uf
PA[X]
Nome
JARBAS PASSARINHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02323 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Modifique-se a redação para: Art. 277. "§ 6o. Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais" Nova redação - Art. 336 I ... II ... III ... IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo.