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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Sugestão (6)
Banco
expandEMEN (77)
SGCO (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (40)
NÃO INFORMADO (12)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (83)
Uf
PA[X]
Nome
FERNANDO VELASCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (74)
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07545 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÕES POLÍTICAS, E SEJA PUNIDO COMO CRIME INAFIANÇÁVEL O PRECONCEITO DE RAÇA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES PUNIÇÃO RACISMO CRIME AFIANÇAVEL 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07546 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA DIRIGENTES E DELEGADOS SINDICAIS. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TRABALHADOR SINDICATO DIREITOS DO TRABALHADOR 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07547 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE A NÃO-INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. 
 Indexação:  CONTRATO DE TRABALHO 
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