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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (89)
Sugestão (8)
Banco
expandEMEN (89)
SGCO (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (54)
APROVADA (11)
NÃO INFORMADO (10)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (91)
PSB (6)
Uf
PA[X]
Nome
ADEMIR ANDRADE[X]
TODOS
Date
expand1988 (10)
expand1987 (78)
expand1971 (1)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33753 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Art. 209 O § 2o. do art. 209 do Substitutivo do Projeto de Constituição passa a viger com a seguinte redação: "Art. 209 § 2o. No que se refere ao imposto de que trata o item I: I - não incidirá sobre as pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei estadual; II - nos casos de incidência, as alíquotas serão diferenciadas, obedecendo a critérios de progressividade e regressividade, de forma a desestimular a formação de latifúndios e a manutenção de propriedades que não cumpram a sua função social; III - a União manterá cadastro de imóveis rurais a cujas informações terá acesso o Estado para cálculo e lançamento do imposto sobre a propriedade territorial rural". 
 Parecer:  A inclusa emenda deseja alterar e desdobrar a redação do § 2o. do art. 209 do Projeto de Constituição, concernente ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural. Quer estabelecer que as alíquotas serão diferenciadas, obedecendo a critérios de progressividade e regressividade, de forma a desestimular a formação de latifúndios e a manutenção de propriedades que não cumpram sua função social, ao invés do texto do Projeto, que prevê a fixação de alíquotas de forma a desestimular a formação de latifúndios e a manutenção de propriedades impro- dutivas. E adita que a União manterá cadastro de imóveis ru- rais a cujas informações terá acesso o Estado para cálculo e lançamento do imposto. Data vênia, mais aferível concretamente será a produti- vidade da terra do que o cumprimento da função social, que, aliás, deveria ser preponderantemente produzir alimentos. Quanto ao cadastro, obviamente deverá ser feito pela pessoa constitucional com competência tributante, o que, de qual- quer forma, não merece importância constitucional. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33754 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 212 - Pertencem aos Municípios III - trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços. 
 Parecer:  Propõe a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que tal elevação quebraria o equilíbrio nas receitas tributárias que o projeto dividiu de forma adequada entre os três níveis de governo. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33755 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 245 O art. 245 do Substitutivo do Projeto de Constituição passa a viger acrescido de parágrafo único: "Art. 245 Parágrafo único. A função social da terra é cumprida quando, simultaneamente: a) é racionalmente aproveitada e mantém níveis satisfatórios de produtividade; b) são conservados os recursos naturais e preservado o meio ambiente; c) são observadas as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho e de produção, entre os que a possuem e a cultivam; d) é assegurado nível de vida adequado àqueles que nela trabalham, bem como as suas famílias; e) respeitam os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações.; 
 Parecer:  A presente emenda acrescenta parágrafo único ao art. 245. A definição de critérios de cumprimento da função social de propriedade é matéria da legislação ordinária. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33756 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 194 Ao capítulo III, da Segurança Pública, art. 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando-se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal; 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33937 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 246, § 2o. "Art. 246 - ................................ § 2o. - O orçamento fixará anualmente volume total de títulos da dívida agrária, assim como montante de recursos em moeda, não inferior a 5% da receita orçamentária prevista da União, para atender ao programa de reforma agrária no exercício." 
 Parecer:  Trata-se de detalhamento dispensavel, podendo se conter a mdedida na legislação infraconstitucional. Pela rejeição da Emenda. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33938 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 209 Suprimir os itens V e VI, do § 9o. do art. 209, que tem a seguinte redação: "V - excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados na alínea "a" do item II do parágrafo 8o. deste artigo; VI - prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;" 
 Parecer:  A inclusa emenda quer sejam suprimidos os itens V e VI do § 9o. do art. 209 do Projeto da Comissão de Sistematização. Justifica que não é possível a Constituição estabelecer, de antemão, que a lei complementar que tratará do ICMS, concederá isenção do imposto, e que é um descabido estímulo à exportação que não pode constar como princípio constitucional. Muitas outras disposições também não precisariam permanecer na Carta Federal. Nova versão do Projeto repete o texto anterior. Pela rejeição 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34343 PREJUDICADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 61 e Disposições Transitórias. "Artigo 61 passa a ter a seguinte redação: "Art. 61 - A remuneração do serviço público, da União, dos Estados e dos Municípios, pago a funcionário civil ou militar, ou a exercente de função ou cargo público, aposentado ou da ativa, não será menor que o salário mínimo e nem maior, a qualquer título do que trinta salários mínimos. Disposições Transitórias - Acrescente-se o seguinte artigo: Art. - A remuneração dos servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios, civis ou militares, exercentes de função em cargo público, aposentado ou da ativa, que a qualquer título, recebam mais de trinta salários mínimos, terão sua remuneração congelada até que o salário mínimo atinja um trinta avos do seu valor. Os que recebem menos de um salário mínimo serão automaticamente reajustados após a promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda tem um duplo objetivo: alterar o artigo 61 do Substitutivo e acrescentar novo dispositivo às Disposições Transitórias, ambos dispondo sobre a remuneração máxima e mí- nima do servidor público civil ou militar. Tendo acolhido ou- tras Emendas com o mesmo propósito, mas com redação diversa, deverá o Substitutivo contemplar norma limitadora da remune- ração ou dos proventos do servidor público, inclusive deter- minante da redução desses ganhos, sem a ressalva dos direitos adquiridos. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34344 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 113 O caput do Art. 113 passa a ter a seguinte redação: Art. 113 - O mandado do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição e terá inicio a 1o. de janeiro. 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34345 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 118 - ítens V e VI Os ítens V e VI do art. 118, passam a ter a seguinte redação: V - Os lideres dos partidos, ou coligações de partidos que na Câmara Federal tenham mais de 10% de parlamentares. VI - Os lideres dos partidos ou coligações de partidos, que no Senado Federal tenham mais de 10% de parlamentares. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34346 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva O Art. 245 do Substitutivo do Projeto de Constituição passa a viger acrescido de parágrafo único: "Art. 245 - Parágrafo Único - A função social da terra é cumprida quando, simultaneamente: a) é racionalmente aproveitada e mantém níveis satisfatórios de produtividade; b) são conservados os recursos naturais e preservado o meio ambiente; c) são observadas as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho e de produção, entre os que a possuem e a cultivam; d) é assegurado nível de vida adequado àqueles que nela trabalham, bem como as suas famílias; e) respeita os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações. f) não excede a área máxima fixada em lei". 
 Parecer:  A presente emenda acrescenta parágrafo único ao art. 245. A definição de critérios de cumprimento da função social de propriedade é matéria da legislação ordinária. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34347 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 77 - Item XVIII Suprimir do texto constitucional o item XVIII do art. 77, que tem a seguinte redação: "XVIII - decretar, por maioria absoluta de seus membros, após sentença condenatória transitada em julgado, o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilícitamente à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou de função pública". 
 Parecer:  A Emenda objetiva retirar da alçada do Congresso Nacional o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou de função pública. Pelo não acolhimento. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34348 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 104 - Item VI Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34349 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VIII - Capítulo II. Acrescente-se no - Título VIII - Capítulo II- Da Política Agrícola, fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: "Art. - Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por três anos ininterruptos, sem justo título ou boa fé, área rural particular ou devolutar contínua, não excedente a três módulos rurais, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, a qual servirá de título para o registro imobiliário respectivo". 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34350 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 246, § 2o. e art. 248. "Art. 246 - A União e os Estados promoverão a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural, ou parte dele, que não esteja cumprindo a sua função social, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com claúsula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de ato 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, assegurada a sua aceitação como meio de pagamento do imposto territorial rural. § 2o. - Os orçamentos da União e dos Estados fixarão anualmente volume total de títulos da dívida agrária assim como montante de recursos em moeda, para atender ao programa de reforma agrária no exercício. Art. 248 - A declaração do imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União e os Estados a proporem a ação de desapropriação". 
 Parecer:  Somos de opinião que a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária deve ser centralizada na esfera do Governo Federal, que é mais isento a pressões da política local. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34351 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 246 e art. 248. "Art. 246 - A União e os Estados promoverão a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária do imóvel rural, ou parte dele, que não esteja cumprindo a sua função social, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, assegurada a sua aceitação como meio de pagamento do imposto territorial rural. Art. 248 - A declaração do imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária autoriza a União e os Estados a proporem a ação de desapropriação". 
 Parecer:  Somos de opinião que as ações de desapropriação devem ser centralizadas na esfera do Governo Federal, que é mais isento a pressões políticas locais. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34352 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Inclua-se no Título X - Disposições Transitórias - o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. - Será criado o Fundo Nacional de Reforma Agrária com a totalidade dos recursos provenientes dos impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, constantes do item V, do art. 207 do Substitutivo do Projeto de Constituição, que será cobrado à taxa de 0,2% (dois décimos por cento), durante trinta anos, a partir da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  A emenda acrescenta artigo às Disposições Transitórias. A vinculação de recursos orçamentários a fundos, programas e despesas não é recomendável sua inclusão no texto constitu- cional. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34353 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 74 - § 2o. O § 2o. do art. 74 passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. - O número de Deputados, num total de quatrocentos e oitenta e sete, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de seis ou mais de sessenta Deputados". 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34354 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 75. § 3o. O § 3o. do art. 75 passa a ter a seguinte redação: "§ 3o. - Cada Senador será eleito com um suplente, vedada a sublegenda." 
 Parecer:  Após os devidos estudos, somos pelo não acolhimento da proposição. Rejeitada, nos termos do Substitutivo. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34355 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 246 O art. 246 do Substitutivo do Projeto de Constituição passa a viger acrescido de parágrafo 4o.: "Art. 246 - § 4o. - A União poderá delegar aos Estados e Municípios as atribuições para desapropriação de imóveis rurais, por interesse social, para fins de reforma agrária." 
 Parecer:  Somos de opinião que a reforma agrária deve ser centra- lizada na esfera do Governo Federal, que é mais isento a pressões políticas locais. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01044 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva: Dispositivo emendado: Disposições transitórias Acrescente-se onde couber: "Art. Será constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária, com dotação, orçametária de no mínimo 5% da receita prevista no Orçamento da União, durante 12 anos a partir da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  A instituição de um Fundo Nacional de Reforma Agrária não parece pertinente via norma constitucional, mas através de lei orçamentária específica. Pela rejeição. 
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