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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (6)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (6)
Uf
PA[X]
Nome
AMILCAR MOREIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01477 DT REC:23/04/87  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER A DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E PROPICIAR ÀS FAMÍLIAS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE VOLUNTÁRIO DA NATALIDADE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR PROGRAMA EDUCATIVO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00297 DT REC:01/04/87  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO COMPLEMENTAR AO ESTUDANTE DO ENSINO OBRIGATÓRIO PARA ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, VESTUÁRIO, MANUAIS E MATERIAL ESCOLAR, CASO A SIMPLES GRATUIDADE DO ENSINO NÃO PERMITA, COMPROVADAMENTE, QUE VENHA A CONTINUAR SEU APRENDIZADO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ASSISTENCIA AO ESTUDANTE 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05071 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05072 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS À GESTANTE, CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO, DESCANSO REMUNERADO, ESTABILIDADE E SALÁRIO INTEGRAL DURANTE O PRAZO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER TRABALHO DA MULHER ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05073 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DEFESA DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, CABENDO AO PODER PÚBLICO DEFENDÊ-LOS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE PODER PUBLICO 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00563 DT REC:08/04/87  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO, PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS, DE VINTE E CINCO POR CENTO DE SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS FISCAIS NA MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS