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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (63)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (35)
PDS (12)
PFL (12)
PSB (4)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1988 (63)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00885 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 161 - II 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00888 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 161 - Parágrafo 2o. - Inciso X - Alínea "b" 
 Parecer:  A instalação e o funcionamento de empresas produtoras de petróleo e de combustíveis e de lubrificantes líquidos e ga- sosos dele derivados, assim como de energia elétrica,implica, em qualquer caso, no investimento e na transferência de ele- vados recursos federais para o território do Estado em que se localizam tais empresas. O Estado, no caso, não se beneficia somente com o desenvolvimento que a empresa promove em suas imediações, com o surgimento de novos empregos e com a cres- cente fixação dos empregados e de seus familiares em seu ter- ritório, mas também com as facilidades criadas pela proximi- dade da energia ou dos produtos gerados nessas empresas. Por outro lado é da área do Estado consumidor, que saem todos os recursos que pagam a energia, o petróleo ou os com- bustíveis ou lubrificantes consumidos, inclusive os lucros do produtor. Os Estados desprovidos de tais recursos poderiam vir a ter graves problemas econômicos, se a imunidade não persistisse. A imunidade tributária que se pretende suprimir é, por- tanto, justa e não traz prejuízos ao Estado produtor. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00891 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PA) 
 Texto:  Suprimir o § 2o. do Artigo 177, do Título VII - Capítulo I do Projeto de Constituição "B" - 2o. turno. 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda, em razão do parecer favorável a emendas oferecidas a esse mesmo dispositivo, asquais pro- põem a supressão da expressão "de capital nacional". 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01211 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "a", do inciso I, do Artigo 111, do Projeto de Constituição "B", a expressão "... os Governadores dos Estados, e, nestes ..." 
 Parecer:  Intenta esta emenda a supressão das expressões "os Go- vernadores dos Estados e do Distrito Federal". A justificativa do ilustre autor não é convincente. Preferimos manter a redação oriunda do primeiro turno, que foi objeto de amplo debate. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01212 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 140 do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A emenda deseja suprimir o art. 140 do Projeto de Cons- tituição. Entendemos, porém, improcedente tal pretensão. Contudo, é evidente, e fica a ressalva, o citado dispositi- vo jamais pretendeu impor uma equiparação de vencimentos entre todas as carreiras previstas no Título IV do Pro- jeto. Isso seria distorcer o princípio da isonomia, que pres- supõe cargos assemelhados ou de atribuições iguais (vide art. 40, § 1o., do Projeto), o que não acontece com todos os que integram as carreiras desse Título, como, por exemplo, a Magistratura. O que o preceito determina é um con- fronto dessas carreiras para se aferir tais pressupostos da isonomia, apenas isso. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01213 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 22 das Disposições Transitórias "São estáveis os atuais servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou autárquica, que na data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço público ininterrupto, exceto nas fundações." - Deverá ser suprimida a expressão "ininterrupto"", devendo o artigo ter a seguinte redação: "São estáveis os atuais servidores públicos civis da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou autárquica que na data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço público, exceto nas fundações." 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01250 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 38, inciso XVII. Suprima-se, do inciso XVII do Art. 38:..."e fundações mantidas pelo Poder Público;" 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir, do inciso XVII do art. 38, a expressão "e fundações mantidas pelo Poder Público". Com isso, a proibição de acumular cargos públicos não atingiria as referidas fundações. Julgamos que é preferível manter o texto tal como a- provado no 1o. turno de votação, mantendo a proibição de acumular extensiva às fundações e, também, o espírito de maior austeridade que permeia todo o projeto constitucional na organização dos serviços públicos. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01285 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 169 "IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública." Suprimir o inciso. 
 Parecer:  A emissão e o resgate de títulos da dívida pública constitue matéria da mais alta relevância na gestão das fi- nanças públicas, o que justifica a sua referência destacada no inciso IV, independentemente dos aspectos genéricos conti- dos no inciso II, do art. 169 do Projeto. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01286 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 169. Suprimir os incisos II, III, IV e VI. 
 Parecer:  Os incisos que a Emenda pretende suprimir tratam de ma- téria da mais elevada importância para a gestão das finanças públicas, o que justifica a edição de normas, limites e prin- cípios básicos, a nível de lei complementar. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01287 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 185 Suprimir a expressão "... e às empresas de pequeno porte" e "... creditícias..." 
 Parecer:  O autor da emenda intenta suprimir expressões do art. 185 do Projeto de forma a assegurar tratamento diferenciado apenas às microempresas, excluindo deste as empresas de pequeno porte. Retira também os estímulos creditícios às empresas, dei- xando esta definição para a lei ordinária. No caso brasileiro, o auxílio às micro e pequenas em- presas, de forma a garantir-lhes eficiente papel na econo- mia, justifica-se, entre outros, pelos seguintes aspectos a elas inerentes: atendimento das necessidades de consumo de grande parte da população, em especial a de baixa renda; fi- xação de renda em áreas menos desenvolvidas, o que contribui decisivamente para melhor distribuição de riquezas e atenua- ção de desequilíbrios regionais; elevada densidade de mão- de-obra e, em consequência, baixa intensidade de capital. Pelo exposto, somos pela rejeição da presente emenda. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01562 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 23 e parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O escopo da presente emenda é a supressão do art. 23 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Salienta o ilustre autor que o dispositivo a- provado estabelece privilégios e vantagens discriminatórias e injustas. A par disto é danoso ao erário público. Entende- mos que, realmente, a aposentadoria deve reger-se pela lei vigente à data da inativação. De lembrar que aos servidores inativos o texto constitucional já assegura a paridade de remuneração com os servidores em atividade nos exatos termos do § 4., do art. 41. Pela aprovação. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01563 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do artigo 207 e a alínea "c' do inciso III do artigo 41 (dispositivo correlatos). 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir o item IV do art. 207 e a a- línea "c" do item III do art. 41 do Projeto de Constituição, isto é, dispositivos que asseguram aos servidores públicos civis e aos trabalhadores direito à aposentadoria proporcio- nal. É inteiramente desaconselhável num país como o Brasil, que atravessa sérios problemas de ordem social, econômica e financeira, permitir-se que servidores públicos ou trabalha- dores passem para a inatividade precocemente, às vezes com menos de 45 anos de idade, quando o que mais precisamos é de trabalho, de produção e, por isso mesmo, não podemos preten- der que, intempestivamente, um enorme contingente de pessoas capazes deixe de integrar essa força produtiva. Pela aprovação da emenda. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01610 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Artigo 130, Parágrafo Único - Projeto (B) Dar ao Parágrafo Único, do art. 130, a seguinte redação: "A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência dos órgãos da Justiça Militar". 
 Parecer:  A Emenda afigura-se de todo oportuna, a fim de sanar impropriedade técnico-jurídica e legislativa surpreendida no texto do parágrafo único do art. 130. Na verdade, a com- petência da Justiça Militar já está consubstanciada no "caput" do art. 130, cabendo então remeter à lei ordinária dispor sobre a competência dos órgãos que a integram, os quais se acham explicitados no art. 128. Pela aprovação. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01720 APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  SUPRIMA-SE DO INCISO I, DO ART. 57, A EXPRESSÃO "...de Prefeito de Capital..." 
 Parecer:  O propósito da presente Emenda é suprimir a expressão "de Prefeito de Capital", constante do item I do art. 57. A Emenda merece aprovação pelas mesmas razões que nos le- varam a propor a Emenda n. 234-3, de idêntico objetivo. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01721 APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA ;pre EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 6o., o parágrafo 3o., do ato das disposições constitucionais transitórias Art. 6o. - 3o. - Os atuais Deputados Federais e Estaduais eleitos Vice-Prefeito, se convocados a exercer a função de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar. 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda, nos termos do parecer que ofe- reci à emenda no. 2T00393-5. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01722 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSVA Suprima-se do Parágrafo 1o, do Artigo 32, a expressão final"... ou dos Conselhos tribunais de contas dos Municípios, onde houver." 
 Parecer:  Há grandes municípios brasileiros que, pelo seu porte, exigem um Tribunal ou Conselho de Contas Municipal. O pará- grafo 4o. já se encarrega de criar a vedação de novas insti- tuições da mesma natureza, evitando sua proliferação. Quanto aos já existentes, devemos preservá-los. Os propósitos defendidos pelo autor da emenda deixam de ser atendidos, precisamente se se proceder à supressão das expressões a que se refere a emenda. Nessas condições, o voto é pela rejeição da emenda. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01723 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Art. 7o, o inciso XIX. XIX - Licença-paternidade de oito dias, nos mesmos termos do inciso anterior, aos que preencham os requisitos fixados em lei. 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo à lei prever as diferenças hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que o inciso XIX do art. 7o. devem ter suprimidos os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01783 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê à alínea "b" do inciso III do art. 41, a seguinte redação: "b) aos trinta anos de serviço, ao professor, e aos vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério de primeiro e segundo grau, com proventos integrais". 
 Parecer:  A aprovação da redação proposta pelo ilustre Constituin- te implicaria em adicionar uma condição para a aposentadoria do professor servidor público - a de que esteja exercendo o magistério de primeiro ou segundo graus. Não foi este o espí- rito da Assembléia Nacional Constituinte ao aprovar a matéria em 1o. turno. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01792 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 163, I, Art. 164, I - Projeto (B) Suprima-se no inciso I, do art. 163 e inciso I do art. 164 a expressão "na fonte"". 
 Parecer:  A repartição das receitas tributárias e a distribuição das competências, no sistema tributário proposto no Proje - to, obedeceu a critérios desejáveis de proporcionalidade de participação de cada esfera de poder político no produto global da arrecadação tributária. As supressões propostas na Emenda ampliariam excessiva- mente a participação das Unidades da Federação e dos Municí - pios, em detrimento da receita que caberia à União, desequi - librando o sistema proposto. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01803 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PSB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Prejeto de Constituição (B) a alínea "E'' do Art. 161, § 2o., XII. Supressão total da alínea "E''. E) Excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "B"; 
 Parecer:  A política relativa ao comércio exterior precisa ajus- tar-se à dinâmica da economia interna e internacional, ra- zão por que se torna difícil estabelecer, a nível constitu- cional, a abrangência da imunidade das exportações. O incentivo e a promoção das exportações de bens e ser- viços, no entanto, deve ser uniforme, em todo o País, o que exige o seu estabelecimento a nível central. Para salvaguar- dar eventuais abusos, em detrimento dos Estados ou dos Muni- cípios, os arts. 161, § 2o., inciso XII, alíneas "e" e "f", e 162, §4o., remetem à lei complementar, sujeita, portanto, a "quorum" qualificado, a fixação dos bens e serviços a se- rem liberados da tributação, assim como a definição da a- brangência do benefício. A supressão pura e simples dos dispositivos citados po- deria, portanto, comprometer toda a política de comércio exterior e o desenvolvimento da economia como um todo. Pela rejeição. 
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