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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (151)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (151)
Partido
PMDB (69)
PDS (62)
PFL (20)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1987 (151)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03891 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 326 O artigo 326 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 326 - Compete à União promover a reforma agrária, através da desapropriação por interesse social, da propriedade territorial rural que não cumprir sua função social. § 1o. - .................................... § 2o. - A desapropriação que trata este artigo é de competência da União, podendo ser delegada pelo Primeiro-Ministro. § 3o. - A emissão de títulos da dívida agrária para as finalidades previstas neste artigo obedecerá a limites fixados, anualmente, pela Lei Orçamentária. § 4o. - A transferência da propriedade objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fato gerador de tributo de qualquer natureza. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03892 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 327 O art. 327 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 327 - A desapropriação de imóvel para fins de Reforma Agrária determinará a imissão de posse imediata, com os efeitos jurídicos e administrativos dela decorrentes. Parágrafo Único - Fica assegurado ao desapropriado o direito de contestar o valor atribuído ou depositado pelo expropriante ou vício do processo judicial. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03893 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Artigo 336 - Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais' Nova redação - Art. 336 I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03894 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Acrescentar ao caput do Art. 377 "A educação, direito de cada um, é dever do Estado', conforme definido em "Lei Complementar'. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03897 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se no Título IX, Capítulo VI, artigo 417, o seu § 1o. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03900 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 471, do Título X - Das Disposições Transitórias; ) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do Art. 471, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais'. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03903 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Artigo 500 Acrescentar a expressão "de conservação da natureza e dos recursos naturais' para compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme redação que segue: Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as Diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03904 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprimir, no Título IX, Capítulo VI, Artigo 414, o seu item IX, renumerando-se os demais itens. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03908 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Acrescentar ao Art. 379, inciso com a seguinte redação: - Ensino público universitário gratuito. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03909 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Substituir o Art. 386 pela seguinte redação: "É assegurada a exclusividade de utilização das verbas públicas para o ensino público". 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03910 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Modificar a redação do caput do Art. 387 para: "O Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, definido em Lei, será elaborado com a participação dos órgãos representativos dos integrantes do processo educacional e da sociedade, visando à articulação e ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, universalismo do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino". 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03912 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 277 § 6o. Modifique-se a redação para: Art. 277. .................................. "§ 6o. Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá: ............................................ 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03914 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação 1 - Dê-se, no Título II, Capítulo I, Seção II, art. 270, item II a seguinte redação à alínea c: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de assistência social e de defesa do meio ambiente e recursos naturais, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e" 2 - Em decorrência da redação proposta, suprima-se o art. 421 do cap. VI do Título IX. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03917 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprimir, no Título IX, Capítulo VI, Art. 414, o seu item XII, renumerando-se os demais. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03918 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dê-se ao inciso V do artigo 378 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "V - valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira nacional; provimento dos cargos iniciais e finais da carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; condições condignas de trabalho; e padrões adequados de remuneração." 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03920 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Unam-se os itens I e II, no Título IX, Capítulo VI, Artigo 414, ficando a seguinte redação: Art. 414. Incumbe ao Poder Público: I - Garantir o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, preservar a divercidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03921 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação 1 - Unan-se os itens X e XI, no Título IX, Capítulo VI, artigo 414, ficando a seguinte redação: X - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e capacitar a comunidade para a proteção do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais. 2 - Tendo em vista a modificação anterior suprima-se o item XI na sua parte que afirma: (...) "assegurada a sua participação na gestão e nas decisões das instituições públicas relacionadas a meio ambiente;" 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04157 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Parágrafo 2o. do art 262. Dê-se ao § 2o. do art. 262 a seguinte redação: "§ 2o. Os tributos terão caráter pessoal, sempre que isso for possível, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, segundo critérios fixados em lei complementar, assegurando-se a capacidade de investimento, bem como o estímulo ao progresso profissional". 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04158 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 3o., do art. 262. Dê-se ao § 3o. do art. 262 a seguinte redação: "§ 3o. Para a cobrança das taxas não se poderá adotar base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que tenham servido para incidência de impostos, nem serem as mesmas calculadas em função do capital das empresas". 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 4o., do art. 262. Dê-se ao § 4o. do art. 262, a seguinte redação: "§ 4o. As contribuições de melhoria serão exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, tendo por limite global e despesa realizada e por individual eo benefício que advier para cada imóvel". 
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