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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (5)
REJEITADA (3)
Partido
PMDB (8)
Uf
MA[X]
Nome
ONOFRE CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, inclua-se o seguinte item XL ao art. 2o. "XL - O trabalhador rural terá direito, na forma a ser especificada em lei, à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço". 
 Parecer:  Aprovada. O caput do artigo 2o. já assegura aos trabalhadores rurais os mesmos direitos estabelecidos aos demais trabalha- dores. Embora não acolhemos a redação proposta, o conteúdo já foi contemplado. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, acrescente-se item VI ao art. 17: Art. 17 .................................... VI - A aposentadoria rural poderá ser concedida a mais de um membro da unidade familiar e não poderá ser inferior a um salário-mínimo. 
 Parecer:  Aprovada. A plena equiparação entre as previdências urbana e rural será atendida através da unificação de todos os sistemas de pre- vidência social, prevista no Anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte alínea "f" ao item XXXV: XXXV f) A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinquenta anos de idade, para a mulher, e aos cinquenta e cinco anos, para o homem. 
 Parecer:  Rejeitada Aposentadoria, em caráter genérico, aos 50 e 55 anos de ida- de, para mulheres e homens do meio rural constituiria medida absolutamente nociva aos interesses do País e de grande ônus para o seguro racial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente inclua-se o seguinte item VIII ao art. 16. VIII - O trabalhador rural faz jus a todos os direitos e benefícios concedidos, quanto à previdência social, ao trabalhador urbano. 
 Parecer:  Aprovada. O Anteprojeto prevê a unificação das previdências urbana e rural. Assim, não haverá distinções entre os elencos de bene- fícios dos trabalhadores dos dois âmbitos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo: "Art. O trabalhador rural terá direito, na forma a ser especificada em lei, à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços." 
 Parecer:  Consideramos que a proposta constante de emenda do ilustre Constituinte jÁ se encontra contemplada no item XIV do artigo 2o. do Anteprojeto. Ante o exposto, opinamos pela rejeição por prejudicialidade da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 5o. da Seguridade Social. "Art. 5o. .................................. Parágrafo Único. A aposentadoria poderá ser concedida a mais de um membro da unidade familiar e não poderá ser inferior a um salário mínimo." 
 Parecer:  Pelo projeto, todos os trabalhadores são segurados da previdência, e nenhum benefício terá valor inferior ao do salário mínimo. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. esta redação (da seguridade social) "Art. 5o. A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinquenta anos de idade, para a mulher, e aos cinquenta e cinco anos, para o homem." 
 Parecer:  Entendemos não ser apropriado fixar parâmetro de i- dade a nível constitucional, por se fundar em fatores sociais e demograficos de natureza essencialmente dinâmica e mutável. Rejeitada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo da Seguridade Social: Art. O trabalhador rural faz jus a todos os direitos e benefícios concedidos, quanto à previdência social, ao trabalhador urbano. 
 Parecer:  O anteprojeto propõe a universalização da cobertura e a equalização dos benefícios,acabando, assim, com a dis- tinção entre segurados urbanos e rurais. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.