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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
PCB (2)
PFL (1)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33001 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, cap. VIII, seção II do Substitutivo do Relator: Elimine-se do item IV do artigo 63 as expressões "por ato do Poder Executivo" e "com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ", e substitua-se o termo "funcionário" pelo termo "servidor". 
 Parecer:  A Emenda traz contribuição que, embora parcial, é de rele- vância para o tratamento da matéria. Pela sua aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título X - Ato das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator) Inclua-se nesse Ato o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Os servidores públicos nomeados sem concurso público, em atividade na data da promulgação desta Constituição, que contém ou venha a contar cinco anos de efetivo exercício, serão estáveis desde que aprovados em concurso interno de provas no órgão ou entidade a que pertençam". 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33272 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 272 do Substitutivo do Relator a seguinte redação. Art. 272 - A partir de sessenta anos de idade, todo cidadão, independente de prova de recolhimento de contribuição para a seguridade social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34059 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - Dispositivo Emendado: Art. 258 - Inciso VII. * - Acrescer ao Inciso VII do Art. 258 a expressão "com participação paritária dos trabalhadores", dando a seguinte redação final ao inciso: Art. 258 - VII - caráter democrático e descentralização da gestão administrativa, com participação paritária dos trabalhadores. 
 Parecer:  A Emenda demonstra a louvável preocupação do seu ilustre autor com a efetiva democratização do aparelho burocrático da Administração Pública, questão que não deixou de receber a adequada atenção do Relator, como julgamos ter tornado paten- te em diversos dispositivos incorporados ao texto do Substi- tutivo. Veja-se, por exemplo, no caso do Sistema de Segurida- de Social, o preceito relativo ao "caráter democrático e des- centralização da gestão administrativa", formulado como um dos princípios basilares de organização do Sistema. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (Substitutivo do Relator) - Dispositivo Emendado: Seção II - Da Previdência Social * - Acrescer à Seção II - Da Previdência Social - um novo artigo com o número 268, renumerando-se os demais, com a redação abaixo: Art. 268 - A seguridade Social manterá seguro de caráter complementar custeado por contribuições adicionais dos trabalhadores e empregadores, facultativo aos segurados cujos rendimentos no trabalho ultrapassem o limite máximo de salário contribuição fixado em lei. 
 Parecer:  Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34453 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Transferir o conteúdo do artigo 238 para o artigo 34, como item, com a seguinte redação: "Ítem - estabelecimento, organização, autonomia e competênia das regiões metropolitanas". 
 Parecer:  A Emenda propõe remanejamento do conteúdo do Art. 238, arguindo melhor localização para a matéria. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34466 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se aos §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 213 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 213 - § 1o. - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada consoante o previsto no item I deste artigo, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, pertencente ao Estado, Distrito Federal e Municípios, nos termos do disposto no art. 211 e no item I do art. 212. § 2o. - A nenhuma Unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a ser entregue pela União, nos termos do item II deste artigo, devendo o que exceder ser distribuído entre os demais participantes com observância do disposto no referido item. § 3o. - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do item II e do § 2o. deste artigo, observados os critérios estabelecidos nos itens I e II do § 2o. do art. 212". 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte Emenda tendente a aprimorar a redação dos §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 213. Embora não exatamente como proposto, este Relator acolhe a proposição, no sentido da justificativa. Pela aprovação parcial.