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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::20::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PFL (2)
Uf
DF[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05538 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: § 2o. do art. 254. Dê-se ao § 2o. do art. 254 a seguinte redação: "§ 2o. Aos Corpos de Bombeiros competem as ações de defesa civil, segurança contra incêndios, busca e salvamento e vistorias de incêndios." 
 Parecer:  O autor pretende substituir a expressão "perícia", por "vis- toria". Justifica a competência da Perícia como sendo função especí- fica de Peritos Criminais Engenheiros. Esquece o que é o Brasil, onde em duas ou três Capitais devem existir tais "peritos" e quase todos, formados em Academia de Bombeiros... Não aconselhamos a alteração. pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05561 PREJUDICADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização EMENDA No. Redija o "Caput" do art. 478 na forma seguinte: "Art. 478 - Nos proventos da aposentadoria dos servidores públicos civis admitidos até 23 de janeiro de 1967 serão acrescidos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data." 
 Parecer:  Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi- tutivo.