| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32118 REJEITADA  | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir, no caput do art. 47, a expressão
- "Câmara Legislativa" - por: "Assembléia
Legislativa", ou "Câmara Distrital". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32119 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o Art. 20 das disposições
transitórias pelo seguinte:
"Art. 20 A eleição para o próximo mandato
presidencial realizar-se-á em 15 de novembro de
1988.
"Parágrafo Único. - O mandato do atual
Presidente da República terminará em quinze de
março de 1989". | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32120 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir, no parágrafo 6o. do art. 84, o
pronome simples - "lhes" pelo composto: "lh'as" | | | | Parecer: | Realmente a substituição do pronome simples pelo compos-
to enriquecerá o vernáculo do texto.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32121 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir, no parágrafo 4o. do Art. 90, a
expressão - "quando possível" - por: "quanto
possível". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, embora os altos
propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32122 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Transferir para o Art. 77 o disposto na frase
final do item V do Art. 82. | | | | Parecer: | Realmente, a transposição do item V do artigo 82 para o
artigo 77, trará um maior aperfeiçoamento ao texto do Substi-
tutivo, pois dará ao Congresso Nacional a competência de ele-
ger o Primeiro-Ministro e o Defensor do Povo, e não apenas à
Câmara dos Deputados, isto no caso de ser adotado o Sistema
parlamentarista.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32123 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir, no item VI do Art. 120, a
expressão "os Ministros das Pastas Militares" por
"o Ministro da Defesa". | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32124 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir, no parágrafo único do art. 94, a
expressão - "dele decorrentes" - por "delas
decorrentes". | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32125 PREJUDICADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprimir, no Parágrafo 2o. do Art. 27, a
frase final: "proibida a reeleição". | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32126 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo 3o. do Art. 11. | | | | Parecer: | A Emenda supressiva proposta está sendo observada no
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32127 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprimir o Art. 67 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | O Substitutivo optou pela manutenção do artigo.
Pela aprovação. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32142 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se pela seguinte a redação do art.
7o. das Disposições Transitórias do Projeto de
Constituição "Substitutivo do Relator" de Agosto
de 1987 - Comissão de Sistematização.
Art. 7o. É criada a "Comissão de Divisão
Territorial da Amazônia", sob esta denominação
abrangendo os atuais Estados do Pará, Amazonas,
Mato Grosso e Goiás, cujas áreas serão alteradas
para darem origem a novos Territórios Federais.
§ 1o. - Esta Comissão será composta pelos
Titulares de cada um dos órgãos da Terra, dos
atuais Estados do Pará, Amazonas, Mato Grosso e
Goiás, representando seus respectivos
Governadores, bem como pelos Titulares de cada um
dos órgãos federais responsáveis pelas áreas de
Geografia e Estatística, de Patrimônio da União,
de Controle Fundiário, de Desenvolvimento
Regional, de Consultoria Jurídica, de Orçamento da
União, e do Departamento das Américas (Ministério
das Relações Exteriores), sob a presidência de
representante do órgão de nível ministerial
responsável pelo Planejamento.
§ 2o.- Os trabalhos da Comissão terão caráter
de serviço relevante e prioridade sobre os
encargos de rotina dos órgãos representados.
§ 3o. - A Presidência da República deverá
dentro do prazo de trinta dias da promulgação
desta Constituição, nomear os integrantes da
Comissão, a qual se instalará até dez dias após a
nomeação dos respectivos membros.
§ 4o. - A Comissão terá o prazo de um ano, a
partir de sua instalação para coordenar os planos
de divisão e demais subsídios disponíveis do Poder
Público, que remontam as eras Colonial, do Império
e da República, fazer estudos, apreciar propostas,
elaborar e apresentar o seu anteprojeto da Divisão
Territorial da Amazônia, à Presidência da
República. Esta terá dez dias para encaminhar o
anteprojeto ao Congresso Nacional.
§ 5o.-O Congresso Nacional deverá apreciarno
prazo de seis meses o anteprojeto acima, debatê-
lo, e inová-lo e promover sua ampla divulgação,
através de Entidades públicas e privadas, no
Brasil, no Exterior, e com prioridade nos Países
da Amazônia Continental. Deverá ainda encaminhar
este anteprojeto dentro de mais 10 dias, com suas
inovações à Comissão.
§ 6o. - A Comissão terá novo prazo de seis
meses para completar seus estudos, formular e
encaminhar o projeto definitivo, a Presidência da
República. Esta dentro de mais dez dias o
submeterá ao Congresso Nacional.
§ 7o. - O Congresso Nacional, ao receber o
projeto definitivo, terá o prazo de seis meses
para sua tramitação final e devolução á
Presidência. Esta terá mais dez dias para
promulgação da Lei de Divisão Territorial da
Amazônia.
§ 8o. - A Comissão dará assessoria ao
Congresso Nacional até a data da promulgação da
lei acima que completará Divisão Territorial da
Amazônia, extinguindo-se nesta data. | | | | Parecer: | A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do
do Título Das Disposições Transitórias.
Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a
ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen-
das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32143 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 6o. das Disposições
Transitórias, do Projeto de Constituição,
Substitutivo do Relator, de Agosto 1987. Comissão
de Sistematização. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi-
ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o
desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como
a transformação de Territórios Federais em Estados.
Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi-
tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais
quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi-
são territorial do País, tendo em vista o interesse público
da medida.
Somos, portanto, pela aprovação da emenda. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32144 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 52 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo, que suprime o
parágrafo único do art. 52 das Disposições Transitórias. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32488 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar, no item III do art. 4o. o
preconceito de "credo" aos demais preconceitos
mencionados no dispositivo. | | | | Parecer: | O termo "credo" não cabe entre os outros termos, por ser
de natureza diferente. Basta observar-se que ninguém pode es-
colher raça, sexo, cor ou idade. Pela rejeição. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32489 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir no parágrafo 1o. do art. 47, a
expressão "do Presidente da República" - por:"
dos Governadores de Estado". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32490 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprimir do parágrafo 4o. do art. 47, a
expressão - "políica civil". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
|
