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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (25)
REJEITADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL (25)
PMDB (19)
PDT (6)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Altere-se a redação da letra b, inciso I do artigo 224 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização para a seguinte: "Artigo 224. I - a) b) de dois juízes, dentre os membros do Tribunal Superior Federal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 386 Suprima-se do Anteprojeto, os itens I e II do artigo 386. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 379, IV Suprima-se do Anteprojeto, no artigo 379, item IV, a expressão "e aos superdotados". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 382 Suprimam-se do Anteprojeto, no art. 382, os itens I e II. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: art. 381, Parágrafo Único. O parágrafo único do art. 381 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos currículos de 1o. e 2o. graus." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 91 Acrecentar um parágrafo no artigo 91, passando o é único a ser o § 1o., adicionando-se, ainda, o § 2o., com a seguinte redação: "Art. 91 .................................... § 1o......................................... § 2o. - Fica vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 138 O Artigo 138 fica com a sua redação alterada, passando a ter a seguinte: "Art. 138 - Lei Complementar Federal disporá sobre garantias direitos e prerrogativas, bem como e instituirá as vedações dos Membros do Ministério Público". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: O § 1o. do Artigo 139. O § 1o. do Artigo 139, passará a ter a seguinte redação: "Art. 139 -.................................. § 1o. - Ao defensor Público serão assegurados garantias, direitos e prerrogativas conferidas por Lei Complementar aos Membros do Ministério Público, bem como instituirá as respectivas vedações". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso IV Inclua-se no inciso IV, do Artigo 14, do anteprojeto, a seguinte letra "a": Art. 14 - .................................. IV - ........................................ a) nenhuma pessoa de direito público ou privado, federal, estadual ou municipal, poderá, a qualquer título, ressarcir contraprestação inferior àquela estipulada para o salário mínimo, sob pena de responder, pelos seus atos, civil ou criminalmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 291 e o Inciso III do Artigo 291 O Artigo 291 e o inciso III do artigo 291 passam a ter as seguintes redações: Art. 291 - Os investimentos do setor público serão autorizados em plano plurianual aprovado em lei de inicitiva do Executivo, que explicitará diretrizes, objetivos e metas, tendo em vista promover a justiça social e o desenvolvimento, através da redução dos desequilíbrios e desigualdades regionais. .................................................. III - a regionalização do plano, levando em conta as necessidades e peculiaridades das diferentes regiões do País. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 292, Parágrafo 3o. O § 3o., do Artigo 292, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 292 - .................................. § 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a preocupação principal de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério da renda per capita. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigo 362, Letras "a" e "b" As letras "a" e "b" do artigo 362 do anteprojeto, passam a ter as seguintes redações: Art. 362 - .................................. a) com trinta anos de trabalho, para o homem; b) com vinte e cinco anos de trabalho para a mulher: 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 427 O artigo 427 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 427 - será estimulada, para os menores da faixa de dez a dezesseis anos, a preparação para o trabalho, em instituições especializadas e nas estruturas dos organismos federais, estaduais e municipais, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 137, Inciso II O inciso II do Artigo 137 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 137 - .................................. II - o exame das contas e o julgamento dos atos dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da administração direta e indireta, inclusive as fundações e as sociedades civis, instituídas ou mantidas pelo poder público federal, e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulta prejuízo à Fazenda Nacional. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 85, Inciso IX O inciso IX do Artigo 85 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. IX - a lei fixará a relação de valor entre a maior e menor remuneração no serviço público federal, estadual e municipal, sempre iguais entre si. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00570 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, Inciso III, Letra H A letra "h" do inciso III, do Artigo 13, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. II - ........................................ h) lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, ao menor abandonado e à velhice; 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 85, Inciso VI O inciso VI do Artigo 85 do anteprojeto pass a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. VI - é vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Federais, Estaduais ou Municipais, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 87, Letra "c" A letra "c" do Artigo 87 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 87 - .................................. c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) para a mulher. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o § 2o. do art. 445 das Disposições Transitórias do anteprojeto do Relator. Art. 445. .................................. § 2o. - No prazo de um ano a Comissão de Redivisão Territorial do País, contado a partir da data de sua instalação, apreciará as propostas admitidas no presente artigo, apresentando anteprojeto de redivisão do País e resolvendo os litígios fronteiriços entre Estados federados. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o art. 339; suprimindo-se o art. 340, do anteprojeto do Relator. Art. 339 - Para assegurar justiça social nas áreas de saúde, previdência e assistência, o Poder Público organizará a Seguridade Social sob os seguintes princípios. 
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