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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (347)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (240)
APROVADA (57)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
PREJUDICADA (17)
Partido
PFL (156)
PMDB (118)
PDS (55)
PDT (18)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1987 (347)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20977 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO SUBSTITUTIVO -----------DO RELATOR Inclua-se como artigo 69 das Disposições Transitórias, com a remuneração do atual artigo 69 como artigo 70. "Art. 69 - Será implantada, no prazo de 2 anos, uma política de assistência ao idoso, cabendo aos Ministérios da Previdência e da Saúde a sua execução e o preparo da proposta orçamentária setorial correspondente". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo substitutivo do Relator. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20978 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO SUBSTITUTIVO --------------DO RELATOR Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte parágrafo que tomará o no. 58: "A lei disporá sobre licença especial ao trabalhador de qualquer sexo que adotar uma criança". 
 Parecer:  Visa a acrescentar, ao art. 300, a exigência de período de licença de trabalho para o adotante. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20979 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Substitutivo do Relator Acrescente-se ao parágrafo 48 do artigo 6o. "in fine" o seguinte texto: ... Ficam isentos de impostos federais, estaduais e municipais os templos de quaisquer cultos, as publicações periódicas, o livro, o papel destinado à impressão, bem como as entidades assistenciais beneficentes, as empresas de rádio- difusão e as agências noticiosas. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o assunto dis respeito ao Sistema Tributário e não aos Direitos Individuais. No Substitutivo do Relator, a matéria proposta já consta parci- almente do capítulo do Sistema Tributário Nacional. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20980 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Substitutivo do Relator Inclua-se como incisos VI, VII, VIII e IX, do art. 61, ds Disposições Transitórias, o seguintes texto: VI - Na execução do plano de defesa contra os efeitos, da seca no nordeste, a Únião despenderá, anualmente, com obras e serviços de assistência econômica e social, quantia nunca inferior a três por centode sua renda tributária. § 1o. Um terço da quantia referida neste artigo será depositado em caixa especial destinada ao socorro às populações atingidas pela calamidade, podendo essa reserva, ou parte dela, ser aplicada através de instituição financeira e a juros módicos, consoante as determinações legais, em empréstimo a agricultores e a industriais estabelecidos na área abrangida pela seca. § 2o. Os Estados compreendidos na área da seca - deverão aplicar três por cento da sua renda tributária na construção de açudes, pelo regime de cooperação e em outros serviços necessários à assistência às suas populações. VII - traçar a executar um plano de aproveitamento total das possibilidades econômicas - do Rio São Francisco e de seus afluentes, no qual aplicará, anualmente, quantia não inferior a um por cento de suas rendas tributárias; VIII - traçar e executar um plano de desenvolvimento integrado da região Centro-Oeste, no qual aplicará, anualmente, quantia não inferior a um por cento de suas rendas tributárias. IX - na execução do plano de valorização econômica da Amazônica da Amazônia, a União aplicará quantia não inferior a três por cento da sua renda tributária. § 1o. Um terço da quantia referida neste artigo será aplicada em operações de fomento e de amparo aos agricultores e industriais da região, a juros módicos, através de instituição financeira. § 2o. Os Estados e os Territórios da Amazônia, bem como os respectivos municípios, reservarão para o mesmo fim, anualmente, três por cento das suas rendas tributárias. Os recursos de que trata este parágrafo serão aplicados por intermédio do Governo Federal". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a filosofia que rege a sistemática tributária do Substitutivo repele vinculação de despesas à receita. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20981 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescente-se ao artigo 8o. o seguinte parágrafo que constará como único. Art. 8o. .................................... Parágrafo único. Aquele que tenha contribuído para a Previdência Social em qualquer época, mesmo perdendo o vínculo, se beneficiará de uma aposentadoria proporcional ao período recolhimento, obedecendo a índice do salário mínimo vigente. 
 Parecer:  Condições de perda do vínculo empregatício com a previ- dência social e valor de proventos. Trata-se de matéria típica de lei ordinária. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20982 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se como inciso XXV do artigo 7o. o seguinte texto: XXV - É assegurando o direito à educação gratuita em todos os níveis, destinando-se obrigatoriamente 20% da receita orçamentária da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para o ensino. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20983 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 9o. do artigo 6o. o seguinte texto in fine: A Constituição asseugra ao jornalista o direito de, em qualquer circunstância e a qualquer tempo, não revelar a fonte de informação que tenha obtido. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20984 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescente-se ao capítulo II do Título II (Dos Direitos Sociais) o seguinte inciso: "Não se exigirá dos trabalhadores período de carência para a concessão de benefícios pela Previdência Social". 
 Parecer:  A presente emenda traz em seu bojo matéria de grande al- cançe social e é saneadora de uma grande injustiça praticada contra o trabalhador. Não raras vezes, este fica abandonado a sorte por cumprir ainda o prazo de carência para ter direito aos benefícios previdenciários. Entretanto, o dispositivo que o autor quer inserir no Capítulo da Ordem Social está mais a- feto a outro, o da Seguridade Social. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20985 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Substituitivo do Relator Inclua-se como artigo 102, renumerando-se o atual 102 e os seguintes, o seguinte dispositivo: "Art. 102 Anualmente, será constituída uma Comissão Mista do Executivo e do Legislativo incumbida de redigir a proposta orçamentária da União, para remessa ao Congresso Nacional. § único. O mesmo será adotado para os orçamentos dos Estados, Distrito Federal, Territórios Municípios. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20986 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se como parágrafo 2o. do artigo 49, passando o parágrafo único a parágrafo 1o.: § 2o. As Regiões serão dotadas de Estatutos de Autonomia. Lei Complementar disporá sobre a organização político-administrativa das Regiões, estabelecendo os limites de autonomia do poder regional, dentro do sistema federativo. A autonomia regional não será nunca de grau inferior àquela de que goza o município. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a aprovação da supressão in- tegral do capítulo VI do projeto de constituição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21178 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso III, do artigo 65 Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do artigo 65, do Substitutivo: "Art. 65 - .................................. ............................................ III - voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco para a mulher." 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o Inlustre Constituinte. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21191 PREJUDICADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - 1o, do inciso XXIV, artigo 7o. "Art. 7o. - ................................ ............................................ XXIV - ...................................... ............................................ § 1o. - A lei protegerá o salário e definirá como crime a retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado bem como seu ressarcimento sem referência salarial mínima." 
 Parecer:  Se o objetivo da emenda é criar um instrumento capaz de coibir práticas abusivas de remuneração salarial inferior ao salário mínimo, como ocorre em vários setores públicos, estaduais e municipais, não é necessária a mudança da reda- ção do parágrafo. Quando se diz: "A lei protegerá o salário" está-se atendendo plenamente a pretensão contida na sugestão. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21192 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o, do artigo 99 Dê-se a seguinte redação ao § 1o, do artigo 99, do Substitutivo: "Art. 99 - .................................. ............................................ § 1o. - Se o Presidente da República julgar o projeto, no todo ou em parte, contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, solicitára no mesmo prazo ao Congresso Nacional a sua reconsideração. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21193 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea c, do inciso I e o inciso I, do artigo 213. Dê-se a seguinte redação a alínea "c" do inciso I, do artigo 213 do Substitutivo e ao inciso I do mesmo artigo: "Art. 213 - :::::::::::::::::::::::::::::::: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, cinquenta por cento, na forma seguinte: ............................................ c) seis por cento para financiamento de investimentos nas Regiões Norte e Nordeste, através dos Governos dos Estados respectivos." 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21194 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do artigo 277 O parágrafo único do artigo 277, do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: "Art. 277 - ................................ ............................................ Parágrafo único - O ensino cívico e religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina obrigatória no ensino fundamental." 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração do parágrafo único do arti- go 277, fazendo constar o ensino religioso não mais como disciplina facultativa, mas como disciplina obrigatória no ensino fundamental. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21195 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do artigo 79 Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único, do artigo 79, do Substitutivo: "Art. 79 - .................................. ............................................ Parágrafo único - A falta de comparecimento imposta em crime de responsabilidade." 
 Parecer:  O Substitutivo contempla, com diferente redação, as fina- lidades perseguidas pela Emenda. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21196 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 129 e parágrafo 1o. Dê-se a seguinte redação ao artigo 129 do Substitutivo, suprimindo o seu parágrafo 1o. e alterando o 2o. em único: "Art. 129 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, que reúna qualidade para o desempenho da função." 
 Parecer:  Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis- tro. A modificação sugerida não merece ser acolhida, por- que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21197 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 4o, inciso II Passa a ter a seguinte redação o inciso II, do artigo 4o, do Substitutivo: "Art. 4o. - ................................ ............................................ II - empreender a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais." 
 Parecer:  Concordamos com a supressão da expressão "por etapas planejadas", embora ficando com a impressão de que caberia redação diferente da proposta. Portanto: pela aprovação par- cial. . 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21198 PREJUDICADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 104 Inclua-se o seguinte dispositivo aos inciso do artigo 104 do Substitutivo: "Art. 104 - ................................ ............................................ XI - ........................................ ............................................ Parágrafo único - A fiscalização de que trata os incisos deste artigo poderá ser realizada in loco, conforme a lei. 
 Parecer:  É da essência do nosso tipo de controle externo a possi- bilidade de inspeções in loco para a verificação do regular emprego de quaisquer recursos públicos. A realização de inspeções e auditorias já pressupõe a fiscalização in loco. Pela prejudicialidade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21199 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MOFIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso II, do artigo 41 Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 41 do Substitutivo Constitucional. "Art. 41 - .................................. .................................................. II - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do respectivo Estado Federado." 
 Parecer:  A inviolabilidade dos vereadores está adequadamente con- signada no Substitutivo, de modo análogo ao empregado para os Parlamentares Federais e Estaduais. Pela rejeição. 
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