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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BA in uf [X]
1987::19 in date [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher::1C : Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
collapse1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
1C : Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (6)
PFL (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
05 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprima-se o item I do Artigo Único, a expressão: "Será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva: Acrescente-se novo item ao artigo 1o.: "( ) - Mecanismos compensatórios promovidos pelo Estado para assegurar a igualdade social, econômica e cultural aos brasileiros de raça negra ou indígena ou a quaisquer segmentos étnicos e culturais que tenham sido vítima sde prócessos históricos marginalizantes como a escravidão e o extermínio." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao parágrafo 25 do item XXXIII: "§ 25o. Não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de obrigação alimentar e de depositário infiel, inclusive de tributos resolhidos ou descontados de terceito, pagamento de salários e obrigações trabalhistas." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. (...) São direitos e garantias individuais: "XXXII - a Inviolabilidade da casa; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer sem o consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre mediante autorização judicial." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o. como item VIII renumerando os outros: Art. São direitos e garantias individuais: VIII - Direito ao trabalho, sendo o emprego considerado bem essencial à vida e ninguém o perderá sem causa justificada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no capítulodos Direitos e Garantias Individuais, o seguiante artigo: "Art. Qualquer do povo poderá denunciar ao poder Legislativo ou ao Poder Judiciário crime de responsabilidade praticado por autoridade, na forma da Lei." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa aos Direitos e Garantias Fundamentais, o seguinte dispositivo: "Art. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ou interesse, individual ou coletivo, concreto ou difuso, baseado em fato certo e determinado, devidamente comprovado, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. § 1o. O mandado de segurança será admitido contra atos de agente de pessoa jurídica de direito privado, quando decorrentes do exercício de atribuições do Poder Público. § 2o. As associações civis e sindicais e as representativas de categorias profissionais terão legitimidade para representar seus filiados em pedidos de mandado de segurança."