| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15301 REJEITADA  | | | | Autor: | JAIRO AZI (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se parágrafo único ao art. 54 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, com a seguinte redação:
"A competência da União não exclui a dos
Estados para legislar supletivamente sobre as
matérias das incisões XVI, XVII, XIX, XXI, XXII,
XXIII, alíneas "b", "j", "s", "u", "v" e "x"." | | | | Parecer: | O projeto que agora apresentamos deixa claro como os
Estados podem exercitar o direito de legislar tanto supletiva
quanto complementarmente, o que dispensa o dispositivo propos
to. Pela rejeição é nosso parecer. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15394 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se do Item I do art. 439 do Projeto
de Constituição os seguintes municípios:
Milagres, Amargosa, São Miguel das Matas,
Nova Itarana, Brejões, Jequiriçá, Ubaira, Mutuipe,
Valença, Lajes, Cairú, Taperoá, Itaquara, Santa
Inês, Nilo Peçanha, Teolândia e Ituberá. | | | | Parecer: | por ter suprimido o dispositivo, fica prejudicada a emenda. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15432 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Substituiva:
- Título V - Capítulo I - Seção IX - Da
Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional
E Patrimonial - Artigos 136 a 150
Substituam-se os artigos 136 a 150 pelos
seguintes:
Seção
Da Fiscalização Financeira, Orçamentária E
e Tomada de Contas
Art. Prestará contas qualquer pessoa física
ou jurídica que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou, por qualquer forma, administre
dinheiro, bens e valores públicos.
Art. A fiscalização financeira e orçamentária
será exercida pelo Congresso Nacional, com o
auxílio do Território de Contas da União, mediante
controle externo, e pelos sistema de controle
interno de cada Poder.
Art. As decisões do Tribunal de Contas da
União de que resulte imputação de débito ou multa
terão eficácia de sentença e constituir-se-ão em
título executivo.
Art. O TRibunal de Contas da União, com sede
no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal,
tem jurisdição em todo o País.
§ 1o. Cabe ao Tribunal de Contas:
a) eleger seu Presidente e demais titulares
de sua direção;
b) organizar seus serviços auxiliares,
provendo-lhe os cargos, na forma da lei;
c) propor ao Legislativo a extinção e a
criação de cargos e a fixação dos respectivos
vencimentos;
d) elaborar seu Regimento Interno e nele
definir sua competência e as normas para o
exercício de suas atribuições; e
e) conceder licença e férias aos seus membros e
servidores que lhe forem diretamente subordinados.
§ 2o. O Tribunal de Contas encaminhará ao
Congresso Nacional, em cada ano, relatório de suas
atividades referentes ao exercício anterior.
Art. O Presidente da República, após
aprovação pelo Congresso Nacional, nomeará os
mInistros do Tribunal de Contas da União,
escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e
cinco anos, de reputação ilibada e notórios
conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros
ou de administração pública, sendo dois deles
Auditores do Tribunal que preencham os mesmos
requisitos e tenham mais de cinco anos no
exercício do cargo.
Parágrafo único. Os Ministros terão as mesmas
garantias, prerrogativas, renumeração e
impedimentos dos Minitros do Tribunal Federal de
Recursos.
Art. O Tribunal de Contas da União dará
parecer prévio, sem sessenta dias sobre as contas
do Chefe do Governo, que as encaminhará,
anulamente, até 31 de março do exercício
subsequente. A inobservância deste prazo será
comunicada ao Congresso.
Art. As normas estabelecidas nesta Seção
aplicam-se no que couber, à organização e
fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e
do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de
Contas dos Municípios.
Art. O Tribunal de Contas da União terá sua
composição, organização, funcionamento e
atribuição, além do previsto nesta Constituição,
determinada por lei pmplementar. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda coaduna-se com as
linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela sua aprova-
ção parcial. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15433 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde
couber:
Art. Mediante o levantamento de áreas nos
Estados e a escolha, através de pesquisas dos
serviços de agronomia e outros, dos locais que
melhor se prestem para abrigar até quarenta
milhões de habitantes, serão instaladas, com a
mobilização dos Ministérios, dentro de um ano da
promulgação desta Constituição, regiões agrícolas
no interior de todo o País.
§ 1o. - Serão, igualmente, instaladas no
interior brasileiro, separadas das "regiões
agrícolas", Colônias agrícolas penais para onde
devem ser conduzidos todos os crimonosos do País.
§ 2o. - O disposto neste artigo será
regulamentado por Lei Complementar dentro de 90
(noventa) dias, a partir da vigência desta
Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O teor da Emenda não é matéria constitu-
cional. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15502 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se nas Disposições Transitórias o
seguinte artigo, onde couber:
Art. - Fica revogada a Lei no. 7170/83 (Lei
de Segurança Nacional). | | | | Parecer: | Propõe a emenda a extinção da Lei de Segurança Nacional.
Entendemos que os mecanismos democráticos inseridos nesta
constituição ensejarão as alterações cabíveis na mencionada
lei, via lei ordinária. Pela rejeição. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15526 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.
122 do Projeto de Constituição:
"Art. 112 ..................................
..................................................
I - investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e
Prefeitos das Capitais, ou eventualmente Prefeito,
Presidente de empresa pública ou empresa de
economia mista federais ou estaduais." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15531 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEUR LOMANTO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 54 inciso XXIII
item "s".
Inclua-se no:
"Art. 54 - compete à união:
XXII - legislar sobre
s) normas gerais sobre produção e consumo,
bem como sua propaganda comercial. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda que se inclua no elenco de competência
legislativa da União a propaganda comercial.
A matéria, a nosso ver, pode ser abrangida pela legisla-
ção pertinente ao consumo, resultando desnecessária a expres-
sa alusão pretendida.
Pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15532 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LEUR LOMANTO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XX do Art.
13o.:
XX - "segurança e higiene do Trabalho". | | | | Parecer: | Objetiva o autor da emenda a substituição, no inciso XX
do artigo 13 do Projeto, do termo "saúde" por "higiene". A
finalidade do referido inciso é a de assegurar ao trabalhador
o direito de não ter sua saúde ameaçada no local de trabalho.
Abrange, entre outros aspectos, o direito a ambiente salubre
de trabalho, à segurança dos equipamentos que manipula e a
ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade física.
Sob esse ponto de vista, consideramos que o termo saúde
expressa melhor a abrangência desejada. Segurança e higiene,
contudo, além de vocábulos já consagrados na medicina do tra-
balho, destacam questões fundamentais para a saúde do traba-
lhador. Daí a redação por que optamos: "saúde, higiene e se-
gurança do trabalho.
Pela aprovação parcial da emenda.
* | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15533 REJEITADA | | | | Autor: | LEUR LOMANTO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte artigo no Título V, Cap.
III seção IV - dos Ministros de Estado, onde
couber:
Os ex-titulares da presidência e das
Diretorias do Banco central ficam impedidos, por
período de dois anos, de assumir cargo ou função
diretivos na empresa privada." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15534 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LEUR LOMANTO (PFL/BA) | | | | Texto: | A letra "g", do inciso IV, do artigo 17, do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, cuja redação é a seguinte:
"g) a assembléia geral é o órgão deliberativo
supremo da entidade sindical, competendo-lhe
deliberar sobre sua constituição, organização,
dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de
representação; aprovar o seu estatuto; e fixar a
contribuição da categoria, que deverá ser
descontada em folha, para custeio das atividades
da entidade;"
passará a ter a seguinte redação:
"g) A Assembléia Geral é o órgão deliberativo
supremo da entidades sindical, competindo-lhe
deliberar sobre sua constituição, organização,
dissolução, eleições para seus órgãos de direção e
representação; aprovar seus estatutos, fixar
contribuições, resguardada a contribuição
sindical." | | | | Parecer: | Pelos parâmetros por nós explícitados no parecer à Emen-
da 1P16815-5, foi cometido à assembléia geral da entidade a
competência para fixar a contribuição sindical, uma das pro-
postas da Emenda presente.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15783 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63
Art. 63 - "Respeitada a proporcionalidade com
a população do Município, o número de vereadores
será no mínimo 11 e no máximo de 33 anos nos
municípios de até um milhão de habitantes; e no
mínimo de 35 e máximo de 61 nos municípios acima
de 1 milhão de habitantes". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a aprovação de Emenda re-
ferente ao assunto que atende melhor à disciplina da matéria,
Conforme parecer de número 1P09406-2. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15924 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 188, inciso I e
III
Altera o inciso I do Art. 188, suprime seu
inciso III, e renumera os demais incisos.
Art. 188, inciso I - O acesso ao cargo
inicial e final da magistratura de carreira far-
se-á por concurso de provas e títulos, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do
Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações,
a ordem de classificação. A Lei disporá sobre os
requisitos para inscrição no concurso. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16095 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Capítulo: Poder Legislativo
Onde Couber
Inclua-se no projeto de texto constitucional,
na parte relativa às disposições transitórias, o
seguinte dispositivo; onde couber:
Art. - A unicameralidade prevista nesta
Constituição será implantada após o término dos
mandatos dos atuais parlamentares. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A emenda contrária a tradição do
nosso direito constitucional, além de não contribuir para o
aperfeiçoamento do processo legislativo. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16096 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Capítulo: Poder Legislativo
Onde Couber
Incluam-se no projeto de texto
constitucional, na parte relativa ao Poder
Legislativo, os seguintes dispositivos; no
capítulo, do título V, onde couberem:
Art. O Poder Legislativo é exercido pela
Câmara dos Deputados.
Art. A Câmara dos Deputados compõe-se de até
duzentos e quarenta e quatro representantes do
povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito
anos e no exercício dos direitos políticos, por
voto direto e secreto em cada Estado ou Território
ou no Distrito Federal.
§ 1o. - Cada Legilatura terá quatro anos;
§ 2o. - Observado o limite máximo previsto
neste artigo, o número de Deputados, por Estado e
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, para cada legislatura,
proporcionalmente à população , com o reajuste
necessário para que nenhum Estado, Território e/ou
Distrito Federal tenha menos de dois Deputados. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16097 PREJUDICADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Incluam-se no texto da nova Constituição, nas
partes referentes à Soberania e Divisão
Territorial os seguintes dispositivos; no Capítulo
I, do Título II, onde couberem: Da Soberania
Artigo... - O Brasil é uma República
indivisível, democrática e social e assegura aos
cidadãos, perante a lei, sem distinção de origem,
raça ou religião, todos os seus direitos político
e civis.
Artigo... - A soberania nacional pertence ao
povo que a exerce através dos seus representantes
e pela utilização de plebiscitos e referendos.
Artigo... - Nenhum segmento do povo e nenhum
indivíduo se podem arrogar o seu exercício.
Artigo... - O sufrágio será direto,
Universal, igual e secreto nos termos previstos
nesta Constituição.
Artigo... - A Organização Administrativa
Interna da República compõem-se de Municípios e
Departamentos, os quais serão criados, modificados
e estruturados por lei.
Artigo... - A Constituição garante aos
Municípios a sua plena autonomia, baseada na livre
escolha dos seus governos e na administração
pública.
Artigo... - Os Departamentos são integrados
por Municípios, na conformidade do estabelecido em
lei e elegerão seus Conselhos, os quais
responderão pela administração ao lado de um
representante dos interesses nacionais, indicado
pelo Governo. | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe a extinção do sistema federati-
vo, baseando a organização política do País na figura do Mu-
nicípio que se comporia de Departamentos.
A alteração sugeria foge da tradição brasileira, ressal-
tando-se que ao federalismo não se pode atribuir todas as vi-
cissitudes da vida política brasileira.
No que concerne aos quesitos referentes aos princípios da
isonomia, da representatividade e da adoção do voto direto,
universal, igual e secreto, nada temos a opor, uma vez que já
constam do Projeto ora em exame, tratando-se de matéria su-
perada.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16098 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Capítulo: Ordem Econômica
Onde Couber
Incluam-se no texto constitucional, os
seguintes dispositivos; no Capítulo I, do Título
VIII, onde couberem:
Art. 1o. - É assegurado a todos , na forma da
lei, o direito à propriedade imobiliária urbana,
condicionados pela sua função social.
§ 1o. - A propriedade e a utilização do solo
urbano se submeterão às exigências fundamentais de
ordenação urbano, expressas em planos urbanísticos
e de desenvolvimento urbano, bem como em outras
exigências específicas tais como: habitação,
transporte, saúde, lazer, trabalho e cultura da
população urbana.
§ 2o. - O direito de construir na área urbana
será concedido pelo pode público ao títular da
propridade imobiliária urbana, na proporção
compatível com o interesse social do
empreendimento.
§ 3o. - Os planos urbanísticos e de
desenvolvimento urbano serão elaborados e
executados pelas autoridades municipais, do
Distrito Federal, das Regiões Metropolitanas e das
aglomerações urbanas, e quando for o caso, com a
colaboração da União e do Estado. | | | | Parecer: | A Emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do Proje
to. Com alteração de redação e de particularidades, somos pel
a aprovação, na forma do substitutivo. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16099 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Capítulo: Ordêm Econômica
Onde Couber
Incluam-se no Capítulo IV, do Título IV, onde
couberem:
Art. - Sempre que o município atingir a
população de quinhentos mil habitantes, terá
automaticamene emancipado o seu distrito mais
populoso.
Art. - A lei estabelecerá distinções entre
municípios eminentemente urbanos daqueles de
características rurais, traçando normas e
critérios de suas funções administrativas. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto não é pertinen-
te com a conccisão e com a competência na Constituição Fede-
ral. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16100 APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA - Capítulo I, do
Título VIII
ONDE COUBER
Adite-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art. - Compete à União, aos Estados e aos
Municípios legislar sobre:
- direito urbanístico;
- proteção ao meio ambiente e controle da
poluição;
- proteção ao patrimônio histórico,
artístico, cultural, arquitetônico, urbanístico e
paisagístico. | | | | Parecer: | A emenda apresenta dispositivo inovador e aperfeiçoador do
Projeto.
A união deverá legislar de forma geral sobre o direito urba-
no, cabendo aos estados e municípios a legislação supletiva.
Pela aprovação. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16101 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo IV, do Título IV, onde couber:
EMENDA
CAPÍTULO:
ONDE COUBER
Art. - A Câmara Municipal do município mais
populoso, acresceda dosprefeitos e presidentes de
Câmaras dos municípios menores abrangidos,
comporão o Conselho da Regiões Metropolitanas
criadas por lei complementar.
§ Ao prefeito do município maior,
substituído em seus impedimentos e pela ordem,
pelos demais prefeitos , compete a execução da
funçõs públicas de interesse comum das áreas
abrangidas pela região metropolitana. | | | | Parecer: | O assunto é de lei complementar. A Constituição não poderá
ser tão pródiga em dispositivo sobre Região Metropolitana. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16173 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 301
O Artigo 301 do projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 301 - "Será considerada empresa nacional
a pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle do capital e da administração seja
detido por brasileiros." | | | | Parecer: | A conceituação de empresa nacional, na forma em que está
colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze-
nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em
que uma tônica predominou: a titularidade do controle deci-
sório e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e
não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia-
das no País.
Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in-
corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra-
sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público
interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran-
geiro como aquela que, tendo sede e direção no País, não pre-
encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos
definidos no substitutivo.
Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de
polemização do assunto.
Pela Aprovação Parcial. | |
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