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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (138)
Banco
expandEMEN (138)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
PREJUDICADA (29)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (15)
Partido
PDT (111)
PFL (15)
PDS (11)
PMDB (1)
Uf
AC[X]
Nome
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15971 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 323 pelo seguinte: Art. 323 - Compete ao Executivo, quando de concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 20% da área efetivamente utilizada, para projetos de assentamento de pequenos agricultores. 
 Parecer:  Matéria não constitucional. Pela rejeição 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15972 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 108 "Suprimir o inciso VI" 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15973 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: 112 "Suprimir os termos "Primeiro Ministro " e "Governadores de Território" no inciso I 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15974 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 108 Suprimir o termo "Primeiro Ministro" no inciso I. 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15975 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o item "C", do inciso I, do art. 277 pelo seguinte: C) dez por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste. 
 Parecer:  Pela Rejeição. As transferências de recursos, da União pa ra Estados e Municípios, foram, no projeto, significativamen- te ampliadas. Elevá-las mais ainda, como pretende a emenda, sem a correspondente transferência de encargos, compromete o federalismo de integração, ou seja, a União não disporá de recursos para socorrer regiões pobres e implementar programas de integração nacional. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15976 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 120 "Suprimir o termo "Primeiro-Ministro" no artigo e parágrafo. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15977 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Título VI Capítulo III Art. - Fica criado o Conselho de Defesa Nacional, destinado à assessoria direta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a Defesa Nacional, presidido pelo Presidente da República, secretariado pelo Ministro da Defesa e integrado por todos os Ministros de Estado e pelos Presidentes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal. Parágrafo Único - A lei regulará a sua organização, competência e funcionamento. Art. - Ficam criadas no âmbito da Presidência da República as Secretárias Militar e de Informações. Parágrafo 1o. - extingue-se o Conselho de Segurança Nacional. Parágrafo 2o. - extinguir-se o "Estado Maior das Forças Armadas". 
 Parecer:  Na forma como se encontra o Conselho no anteprojeto é mais a- brangente. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15978 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 122 Suprimir o termo "Primeiro Ministro" no parágrafo I 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá vir a ser definida em Plenário. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16354 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 383 Substitua-se o artigo 383, do Projeto de Constituição, pelo seguinte preceito: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma de lei". 
 Parecer:  Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda de- sempenho deficiente, somos de parecer que todos os esforços nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dú- vida de grande alcance social, deve ser contemplada com ou- tras fontes de recursos. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16355 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 371 Acresça-se ao artigo 371 "caput", do Projeto de Constituição, a expressão: "respeitado o direito de opção da família", dando-lhe a seguinte redação: Art. 371 - A educação, direito de cada um, é dever do Estado, respeitado o direito de opção da família. 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteudo, cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil , melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16356 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 377 Substitua-se o art. 377 (caput) do Projeto de Constituição, pelo seguinte: Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, da autonomia didático- científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16357 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 381 Substitua-se o art. 381, do Projeto de Constituição, eliminando seus incisos, e dando-lhe a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, À concessão de bolsas de estudos, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser conside- rada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16358 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 381 Acresça-se ao artigo 381, do Projeto de Constituição, os seguintes parágrafos: § 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino. § 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser conside- rada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16359 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 373 Suprima-se do artigo 373, do Projeto de Constituição, a palavra "público"", dando-lhe a seguinte redação: "art 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:"" 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16360 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 25 Suprima-se o artigo 25 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pretende a supressão do art. 25 do Projeto de Constitui- ção que elenca os modos de exercício popular de soberania. Também nós consideramos o dispositivo desnecessário. Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16361 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 426 Dê-se nova redação ao art. 426, do Projeto de Constituição: Art. 426 - São nulos os atos de qualquer natureza, que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e do subsolo neslas existentes. 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu- no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco- lhê-la. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16362 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprimam-se do Projeto de Constituição os incisos V, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXIV, XXVI, XXVII e XVIII do artigo 13. 
 Parecer:  A supressão de determinados itens sugerida pela presen- te emenda, em parte, é procedente. Referimo-nos ao VIII,XVII, V e que deverão ser eliminados do texto. Com relação ao IX, XXVIII, XXIV e XXVII, julgamos que devem permanecer no texto na forma como se encontram porque refletem um consenso espe- lhado na grande maioria das emendas apresentadas. Quanto aos incisos X, XII, XVIII, XIX, XXI e XIII, XXVI sentimos a necessidade de mantê-los, porém, com modificações, algumas de forma e outras de fundo, objetivando, adequar as normas a um texto constitucional moderno. * 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16363 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 Suprima-se do Projeto de Constituição o inciso X do artigo 12. 
 Parecer:  A supressão proposta foi acolhida pelo Substitutivo do Rela- tor. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16364 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17 Dê-se à alínea "c"" do inciso IX do artigo 17 a seguinte redação: "c) a lei garantirá a defesa dos consumidores de bens e serviços, protegendo a segurança, a saúde e os seus legítimos interesses econômicos em conjugação com os princípios de liberdade de iniciativa, de liberdade de mercado e de liberdade de contratar;" 
 Parecer:  Dá nova redação à alínea "c" do inciso IX do artigo 17 do Projeto de Constituição para garantir a defesa dos consumido- res de bens e serviços. Não consideramos, contudo, que a nova formulação esteja isenta de reparos. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17155 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado:Art. 175 Suprima-se o Art. 175 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
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