| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27725 REJEITADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 177, parágrafo único
do Substitutivo do Relator.
Acrescenta-se ao Parágrafo Único do artigo
177, depois da palavra "Estados", a expressão
"assegurando a seus membros o mesmo regime
jurídico do Ministério Público." | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27726 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 4o. - Parágrafo
único - Das Disposições Transitórias, Título X
Substitua-se, após, "respectiva": "em dois
turnos", por "um turno." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27727 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 33 do
Substitutivo:
Acrescente-se ao dispositivo emendado um
Inciso XI, com a seguinte redação:
"XI - promover a defesa do consumidor. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a matéria objeto de pro-
positura está adequadamente disciplinada no § 36 do art. 6o.
do Substitutivo do Relator. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27728 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 32, inciso XVI, do
substitutivo do Relator.
Acrescente-se ao Inciso XVI do Artigo 32,
depois da expressão "Defensoria Pública", a
expressão "da União,." | | | | Parecer: | A alteração redacional do ítem XVI, de art. 32 do Subs-
titutivo proposta pela presente Emenda não pode prosperar,
pois evidencia-se que a legislação sobre a organização do Mi-
nistério Público da União a ela pertence.
O que o dispositivo objetivo atribuiu, também, à com-
petência da União a legislação pertinente à organização judi-
ciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Dis-
trito Federal e dos Territórios.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27729 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 31 - inciso XII,
do substitutivo do Relator.
Acrescenta-se ao Inciso XII do Artigo 31,
depois expressão "Defensoria Pública", a expressão
"da União,." | | | | Parecer: | Pela rejeição, visto que a propositura refere-se a com-
petência da União expressamente definida no caput do art. 31
do Substitutivo. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27730 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Subseção III, da Seção
I, do Capítulo V, do Título V.
Modifica-se a redação da Subseção III, da
Seção I, do Capítulo V, do Título V, para "Da
Defensoria Pública." | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27731 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 32 doSubstitutivo.
Acrescente-se um Inciso XXIII ao artigo
emendado com a seguinte redação:
"XXIII - defesa do consumidor. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria está ade-
quadamente disciplinada no § 36 do art. 6o. do Substitutivo. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27733 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 174, § 2o.
Acrescentar após inviolável "salvo no caso de
crime contra a honra". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27735 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 51
O texto desse artigo deve ser substituído
pelo seguinte:
"As Áreas Metropolitanas e as Microrregiões
são criadas, modificadas ou extintas por lei
estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos
respecitvos Municípios." | | | | Parecer: | O reconhecimento das áreas metropolitanas e microregi-
ões, pelas suas peculiaridades, deve ter um tratamento Cons-
titucional mais detalhado que o proposto na presente Emenda.
Pela rejeição. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27736 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 177, Parágrafoúnico.
Acrescentar após "dos Estados", substituindo
a vírgula por ponto, a expressão "que será
exercida por defensores públicos, organizados em
carreira, observado o disposto no § 2o., do art.
175". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27737 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: art. 194, I do substitutivo
Acresça-se ao Inciso I, do Art. 194, após,
"polícia federal": e Polícia Rodoviária Federal",
ficando assim redigido:
"Art. 194 -
I - Polícia Federal e Polícia Rodoviária
Federal." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27738 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 146
Substitua-se, após "notariais": "registrais"
por "registros públicos". | | | | Parecer: | A emenda propõe nova relação ao art. 146. Optamos já por
uma outra.
Pela rejeição. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01548 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao "caput' do artigo 238 e a seus
incisos a seguinte redação, suprimindo seus §§ 1o.
e 2o.
"Art. 238. A assistência social, nos termos
da lei, terá por objetivo:
I - proteção à familia, a infância, à
maternidade e aos idosos;
II - amparo às crianças e aos adolescentes
carentes;
III - promoção da integração ao mercado de
trabalho;
IV - habilitação ereabilitação das pessoas
portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;
V - garantia de beneficio mensal de um
salário-minimo aos portadores de deficiência,
desde que fique comprovado não possuirem meios de
prover a propria manutenção;
VI - concessão de pensão mensal vitalica, na
forma da lei, a todo cidadão, a partir de setenta
anos de idade, independentemente de prova de
recolhimento de contribuição para a securidade
social e desde que não possua outra fonte de
renda.' | | | | Parecer: | Parecer conforme o expendido pela emenda coletiva
número 2p02044, pela rejeição. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01549 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 177 o seguinte inciso
V:
"Art. 177:
V - estabelecer privilégio da natureza
processual para a Fazenda Pública, em detrimento
de contribuintes.' | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
no. 2P01306-6. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00831 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 243.
SUPRIMA-SE o "caput" do artigo 243 do Título
IX. Em consequência, o parágrafo único do
dispositivo deverá ser numerado como artigo. | | | | Parecer: | Pretende a emenda a supressão do "caput" do Art. 243 ,
sob a alegação de que o proprietário pode ignorar "que seus
prepostos arrendatários, parceiros, meeiros ou comodatários
lançem culturas ilegais ou psicotrópicas em suas terras". En-
tendemos que para esses casos a Justiça não desconhecerá re-
médios, descabendo amenizar o combate àquelas culturas.
Pela rejeição. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00833 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o., art. 228.
Para que o texto aprovado possa refletir,
com fidelidade, os motivos que o levaram a ser
aprovado pelos srs. Constituintes no primeiro
turno, deve ser redigido assim:
"§ 4o. - A Floresta Amazônica, a Mata
Atlântica, a Serra do Mar, o território do
Pantanal Mato-Grossense e Sul-Mato-Grossense e a
Zona Costeira, são patrimônio nacional e sua
utilização far-se-á, na forma da lei dentro de
condições que assegurem a preservação do meio
ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos
naturais". | | | | Parecer: | A pretexto de sanar omissão, o autor na verdade, ob-
jetiva, com a sua emenda, introduzir no texto constitucional
matéria não aprovada no primeiro turno de votação. A emenda
configura acréscimo de disposição, hipótese que não encontra
abrigo nos preceitos regimentais.
Ademais, é preciso salientar que as denominações adota-
das não se baseiam em uma toponímia política oficial, mas sim
na geografia física que dá limites meramente naturais às re-
giões mencionadas.
Pela rejeição. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00834 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: art. 21, XI, Projeto
de Constituição (B).
Suprima-se a palavra "acionário", do inciso
XI, do artigo 21. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a palavra "acionário" do in-
ciso XV do art. 21, do Projeto de Constituição B, que trata
dos serviços telefônicos, telegráficos e os demais de tele-
comunicações.
Optamos por manter o texto original, aprovado no 1o.
turno de votação mediante acordo de lideranças.
Somos pela rejeição da emenda. | |
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