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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (200)
Banco
expandEMEN (200)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (163)
PDS (18)
PFL (18)
PT (1)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1987 (200)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02339 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 91: "Art. 91 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior". 
 Parecer:  Desnecessária a preocupação.O artigo anterior(90) é de uni- versal aplicação. Pela prejudicialidade. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02347 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XVIII do art. 13. Art. 13 - .................................. I - ........................................ II a XVII - .................................. XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais; 
 Parecer:  Acolhemos várias Emendas no sentido de que à lei caberá a fixação do número de dias das férias, optamos por levar ao Substitutivo que vamos apresentar apenas o direito à sua fruição, com remuneração integral. * 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02353 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emnenda supressiva. Suprimam-se o art. 115, o seu parágrafo 1o. e incisos, mantendo-se como artigo da Seção VI, o art. 114, e transformando-se o § 2o., do art. 115, em artigo autônomo com a seguinte redação: "Art. 115. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02354 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se a letra "b" do inciso XVI, do art. 100. 
 Parecer:  Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02362 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o, do art. 421 
 Parecer:  Julgamos haver lapso na redação, pois a proposta e sua justificativa não se relacionam, nem coincidem com os dispo- sitivos indicados. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02505 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 82. O art. 82 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 82. - O reajuste automático periódico da renumeração dos servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre que ocorra alteração do Poder aquisitivo da moeda, na mesma época e com os mesmos índices. 
 Parecer:  A pretensão contida na presente emenda acha-se plenamente satisfeita no artigo 82 e 13, inciso V. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02506 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 88 § 2o. O § 2o. do Art. 88 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 88. .... § 2o. - São equivalentes os princípios e critérios para a aposentadoria e reforma no servidor público civil e militar. 
 Parecer:  Prejudicada uma vez que o dispositivo foi suprimido do Subs- titutivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02776 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo III Art. 385 - Parágrafo único - Inciso II Sugere-se a adição de : a) A lei disporá sobre a criação de Conselhos de Ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações. 
 Parecer:  A matéria está contemplada em outro capítulo do Projeto. Pela prejudicialidade. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02781 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea "e" - No. 1 Sugere-se a seguinte redação ao citado No. 1: 1 - Os espetáculos de diversões, incluidos os programas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  Com esta Emenda pretende o autor alterar a redação da alínea c do item IV do art.12 do Projeto da Constituição. É nosso entendimento que a presente sugestão não altera o conteúdo do dispositivo em questão e por este motivo está prejudicada. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02870 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Redação Atual Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como a aproveitamento dos potencias de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão do Poder Público, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. Parágrafo único - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. Proposta Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão da União, contratadas sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. § 1o. - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. § 2o. - A pesquisa, a lavra e a transformação industrial de minérios considerados estratégicos serão desenvolvidas com prioridade da União. § 3o. - Quando não ser tratar de minerais estratégicos, da faixa de fronteira ou de terras indígenas, a União poderá delegar competência às Unidades da Federação, quanto às autorizações, concessões e suas renovações, de acordo com o estabelecido em lei. 
 Parecer:  O paragrafo 1o. já amplia a norma contida no caput e, desse modo, não havendo outra restrição, todo potencial renová- vel não determinado já está imune à norma (do caput). O conteúdo do parágrafo 2o. já se encontra nos artigos 307 e 425, do projeto. Pela prejudicialidade. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03116 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Acrescente-se ao Artigo 13 o seguinte item: "XXXII - igualdade de direitos, quanto á participação em programas sociais e nos benefícios e vantagens deles decorrentes, entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso." 
 Parecer:  A igualddade de todas perante a lei, como forma de coibir qualquer tipo de discriminação, está inscrita no Projeto co- mo um dos seus fundamentos. Assim, não vemos a necessida- de de se repetir, com variações adequadas a cada situação, aquele princípio, razão pela qual, acolhendo Emendas nesse sentido, optamos pela supressão do inciso XI do artigo 13. * 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03122 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 372 - Inciso I Substituir o inciso I do Artigo 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino." 
 Parecer:  O princípio está inserido nos "Direitos e Garantias Indivi- duais". Pela prejudicialidade. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03424 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO (ADITIVA) incluir no § 3o. do art. 133 do projeto a expressão "fica" antes de "o Presidente da República...". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. O projeto já contempla a expres- são. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04871 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 284 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05040 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Título VIII Capítulo I Artigo 316 § 3o. São privativas de embarcações de bandeira brasileira, salvo caso de necessidade pública, as utilizadas I - no transporte aquaviário, nos portos, terminais, atracadouros e fundeadouros, sob jurisdição nacional. II - no transporte aquaviário nas atividades de engenharia, científicas, de pesquisa, de exploração de recursos naturais e no apoio marítimo nas águas de jurisdição nacional. 
 Parecer:  O pleito apresentado na presente emenda já se encontra absorvido no texto do projeto em pauta. Pela prejudicialidade 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05090 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título VIII Capítulo I Artigo 316 § 2o. A navegação de cabotagem para transporte de bens e pessoas é privativa de navios nacionais, salvo em situações transitórias de premente necessidade pública reconhecida por ato do Executivo. 
 Parecer:  O pleito apresentado na presente emenda já se encontra absorvido no texto do projeto em pauta. Pela prejudicialidade 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05094 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No título II, Capítulo III - dos direitos coletivos, SUBSTITUA-SE A alínea a, do item VIII, do artigo 17 pelo seguinte: "a - Todos têm direito aos equipamentos públicos, à cidade como um todo, ao meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade de vida e à preservação da natureza e da identidade histórica e cultural da coletividade". 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05096 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No Título IX - Capítulo VI - Do Meio Ambiente SUBSTITUA-SE O artigo 409 pelo seguinte: "Artigo 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o poder legislativo, podem estabelecer, concorrentemente, restrições legais e administrativas visando a proteção ambiental, à defesa dos recursos naturais e a garantia da função social da propriedade, prevalecendo dispositivo mais severo". 
 Parecer:  O artigo emendado trata de matéria que, no entender do relator, deve estar disposta em Título próprio, sobre as com- petências legislativas. Pela prejudicialidade. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05100 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: parágrafo 2o., art. 415 O parágrafo 2o., do artigo 415 passa a ter a seguinte redação. § 1o. ...................................... § 2o. O responsável é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar integralmente os danos causados, pela sua ação ou omissão, arcando, quando necessário, com o ônus e a responsabilidade da eliminação dos produtos tóxicos ou poluentes causadores dos danos ao ser humano e ao meio ambiente. 
 Parecer:  A matéria de que trata o Art. 415 já se encontra suficien temente atendida pelo Projeto de Constituição e concluímos pe la supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudica da a Emenda em estudo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05102 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 412 O artigo 412 passa a ter a seguinte redação: Art. 412 - O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das Forças Armadas na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade reconhecida pela União ou mediante solicitação dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  O Art.412 do Projeto de Constituição trata da matéria in fra-constitucional e concluimos por sua supressão. Resulta portanto, prejudicada a Emenda em estudo. 
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