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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (4)
PFL (1)
Uf
MA[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30296 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Alterar a redação do: "Art. 219 - É vedado à União: I - assumir responsabilidade por depósitos ou aplicações nas instituições financeiras. II - Avalizar operações de crédito realizadas junto a organismos estrangeiros por Estado, Município ou suas respectivas entidades. 
 Parecer:  A Emenda pretende, alterar o artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a fim de lhe acrescentar disposição vedando à União conceder garantia a empréstimos obtidos por Estados e Municípios junto a organis- mos estrangeiros. A inclusão, não obstante os elevados propósitos do Nobre Constituinte, não se justifica, mormente quando a proposta a- provada pela maioria dos Parlamentares em fases anteriores prevê a edição de Lei Complementar que deverá regular a con- cessão de garantias pelos órgãos públicos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31897 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - O artigo 121 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 121 - O governo é o órgão da condução da política geral do país e o órgão Superior da Administração Pública. É constituido pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado. 
 Parecer:  Esta Emenda, de autoria do Constituinte Haroldo Sabóia, visa a especificar a natureza e a função do Governo na condu- ção da política geral do País. Procura também delimitar a abrangência de sua atuação, como órgão superior da adminis- tração pública. Entendemos que, pela formulação dos demais dispositivos, essa intenção já se encontra plenamente atendi- da. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31900 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa - O inciso III do artigo 132 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: "III - elaborar planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento e acompanhar sua execução". 
 Parecer:  De autoria do Deputado Haroldo Sabóia, a Emenda em estudo trata de conferir maior clareza ao texto do inciso III do ar- tigo 132, ao substituir a expressão "programa de governo" por "planos e programas nacionais e regionais de Desenvolvimen- to". Entendemos que a redação original embloba as intenções da Emenda, por se constituir em dispositivo com maior ampli- tude. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31901 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Incluir no artigo 130 o seguinte inciso XIX, renumerando-se o XIX - propor ao Presidente da República ou o Congresso Nacional, na esfera de sua competência, projetos de lei. 
 Parecer:  A Emenda em análise, de autoria do Constituinte Haroldo Sabóia encontra-se plenamente acolhida no inciso IX do artigo 130. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32149 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, a disposição abaixo, que figurava como art. 68 do Substitutivo da Comissão de Ordem Social, no Título I - Dos Princípios Fundamentais: "Art. O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem política oficial de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território". 
 Parecer:  A proposta já consta de declaração de Princípios. Pela Prejudicialidade.