| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00253 PREJUDICADA  | |||
| Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | |||
| Texto: | Inclua-se no art. 10, o item VIII, renumerando os seguintes: "Art. 10. .................................. VIII - Suspender, total ou parcialmente, a vigência de atos normativos da administração pública federal, direta ou indireta, que exorbitarem do poder de regulamentar ou dos limites da delegação legislativa." | |||
| Parecer: | Prejudicada, consta no anteprojeto (Art. 18,IV) |
