| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00572 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXXV, do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XXXV - Aposentadoria com proventos iguais à
maior remuneração dos últimos 12 (doze) meses de
serviço, verificada a regularidade dos reajustes
salariais nos 36 (trinta e seis) meses anteriores
ao pedido, garantido o reajustamento para
preservação de seu valor real, nos termos do
inciso VII, que nunca será inferior ao número de
salários mínimos percebidos quando da concessão do
benefício:
a) com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho
para o homem, e com 30 (trinta) anos de trabalho a
mulher, ficando asseguradas aos servidores
públicos civis e militares, na inatividade, todas
as vantagens do cargo percebidas na atividade.
b) Uma vez atingida, para ambos, a idade de
55 anos, fica possibilitada a aposentadoria,
respectivamente, para o homem e a mulher, com 30
(trinta) anos e 25 (vinte e cinco) anos de
trabalho.
c) Como tempo inferior ao das modalidades
acima, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, insalubre ou perigoso;
d) Por velhice aos 60 (sessenta) anos de
idade;
e) Por invalidez;
f) A partir dos dez anos de trabalho, a
qualquer momento, desde que requerida pelo
trabalhador, com proventos proporcionais ao tempo
de serviço. | | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria somente será bem coordenada através
das especificações e pormenorizações da lei ordinária. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00608 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O art. 44, passa a ter a seguinte redação:
"Proíbe-se a importação, pesquisa e
fabricação, armazenamento e transporte de
artefatos bélicos nucleares, salvo quando ouvido o
Congresso Nacional, competindo ao Presidente da
República, solidariamente com os Ministros
Militares, o fiel cumprimento deste dispositivo,
sob pena de responsabilidade". | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo em questão foi retirado no substi-
tutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00877 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Alterar o Parágrafo 1o. do Art. 4o. do
anteprojeto da Subcomissão VII-b:
§ 4o. O setor privado de prestação de
serviços de saúde participará do sistema único de
saúde. | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo, ainda que contido no mérito do
parágrafo 1o. do art. 4o., estabelece limitações ao poder
público e extende em demasia a participação do setor privado,
que somente fará parte do Sistema Único de Saúde quando con-
tratado. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00884 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Alterar o caput do art. 4o.
Art. 4o. As ações de saúde são funções de
natureza pública, cabendo ao Estado a sua
normatização, execução direta ou através de
terceiros, e controle. | | | | Parecer: | Prejudicada. O par.1o. do art.4o. já estabelece o pretendido
pela emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00484 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão:
"São símbolos nacionais, de livre uso pelo
povo, respeitada a lei, a Bandeira, o Hino, o
Escudo e as Armas da Repúbica, adotados na data da
promulgação desta Constituição, devendo o dístico
da Bandeira Conter as palavras Ordem, Progresso e
Participação." | | | | Parecer: | Propõe o eminente deputado CUNHA BUENO que, além da inscrição
"Ordem e Progresso", o dístico da Bandeira Nacional seja
acrescido da expressão "e participação". Assim, teriamos
na Bandeira o dístico "Ordem, Progresso e Participação", com
o que o nobre constituinte pensa arrefecer o "autoritarismo
positivista" da expressão "Ordem e Progresso". A acatar
sugestões de mudança na Bandeira Nacional, optaríamos pela
supressão do dístico atual e talvez - quem sabe - até mesmo
por um design mais criativo e mais moderno de pavilhão.
De toda forma, e sem prejuízo da nossa compreensão para com
as razões do ilustre constituinte, somos pela
prejudicialidade da emenda, por não julgá-la afeta a esta
Comissão. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00481 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, como art. 9o., no anteprojeto da
Subcomissão II-a:
"Art. 9o. Os governos da União, dos Estados e
dos Municípios não poderão dispender mais de 50%
de suas respectivas receitas com pessoal e seus
reflexos, excluídas as vendas de patrimônio e
empréstimos.
Parágrafo Único: As empresas estatais, que
não tenham receita própria, terão seus
funcionários computados no cálculo da
Administração Direta. | | | | Parecer: | Prejudicada, por ser matéria estranha a esta Comissão. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00912 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o Parágrafo 1o. do art. 20.
Não será objeto de deliberação e proposta de
emenda tendente a abolir a unidade nacional, a
federação e os direitos liberdades e garantias
individuais; e o sufrágio universal, dentro e
secreto. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00951 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. 47
Às Constituições dos Estados adaptarse-ão ao
Sistema de Governo instituído por esta
Constituição, no prazo e na forma que a lei fixar,
e que não poderá ser anterior ao término do
mandato dos atuais Governadores, devendo seu
principal colaborador chamar-se Primeiro-
Secretário. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
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