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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PC DO B (3)
PMDB (3)
PFL (2)
PDT (1)
PT (1)
PTB (1)
Uf
BA (3)
PB (1)
PR (1)
RJ (3)
RR (1)
RS (1)
SP (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea d, inciso IV, art. 18. Dê-se à alínea d, inciso IV do art. 18 do Capítulo III do Título II do anteprojeto a seguinte redação: "d) para a defesa dos interesses dos trabalhadores, as entidades sindicais poderão organizar comissões por local de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais;", dada pelo § 1o. do art. 7o. do substitutivo aprovado pela Comissão 7. 
 Parecer:  Propõe a emenda o restabelecimento do texto da Comissão da Ordem Social, que dispõe da criação de comissões de trabalha- dores por local de trabalho e garante, a seus integrantes, a proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais. A proposta é congruente com o princípio da unicidade sindi- cal defendido naquela Comissão. A opção pela ampla liberdade de organização sindical adotada por este Anteprojeto, teve como consequência a redação que se pretende substituir. Se é assegurado ao trabalhador o direito de organizar quantos sin- dicatos queira por categoria e base territorial, nada mais lógico que o direito, decorrente, de organizarem-se, no inte- rior das fábricas, as associações e comissões que os emprega- dos desejarem, ainda que sem vínculo sindical. Parece-nos, contudo pertinente a extensão aos integrantes dessas comissões da proteção legal devida ao dirigente sindical. A parcela da militância sindical envolvida nos embates coti- dianos deve ser resguardada de eventuais retaliações patrona- is. Pela aprovação parcial da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea a, inciso I, art. 28. Dê-se à alínea a do inciso I do art. 28 da Seção I do Capítulo V do Título II do anteprojeto a seguinte redação: "a) o sufrágio popular é universal e direto, e o voto, igual e secreto, respeitada a proporcionalidade nas eleições para cargos legislativos", dada pela alínea c, inciso I, do art. 5o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1. 
 Parecer:  A emenda visa a reintroduzir no Anteprojeto da Constituição em seu Art. 28, I, alinea "a" a redação do Anteprojeto da Co missão I (Art. 5o.,I, alinea c). A inclusão da expressão "igual", referente ao voto, deve ser aprovada; quanto à proporcionalidade, somos pela rejeição Portanto, pela aprovação parcial da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 442 Dê-se ao art. 442 do Título X do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 442 - As atuais Assembleias Legislativas, com poderes constituintes, elaborarão em dois turnos de discussão e votação e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, no prazo de cento e cinquenta dias de promulgação desta Constituição, as Constituições de seus respectivos Estados"", dada pelo art. 46 do substitutivo aprovado pela Comissão 4. 
 Parecer:  Acolho, em parte, para dar ao caput do Art. 442, median- te subemenda, a seguinte redação: "Art. 442 - As assembléias legislativas, com poderes constituintes, terão prazo de seis meses para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante apro- vação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Disposições Transitórias Acrescente-se às Disposições Transitórias do Anteprojeto de Constituição o seguinte: "Os Territórios Federais do Amapá, Roraima e Fernando de Noronha ficam sob a jurisdição, respectivamente, dos Tribunais Regionais Eleitorais do Pará, Amazonas e Pernambuco". 
 Parecer:  Pela aprovação com subemendas: I- Dê-se ao parágrafo único do Art. 229 a seguinte reda- ção: "O território Federal de Fernando de Noronha fica sob a jurisdição do Tribunal Regional de Pernambuco". II- Inclua-se § 3o. do Art. 448: "Os Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente dos Estados de Amazonas e Pará, terão jurisdição nos Territórios Federais referidos no caput até a insta- lação dos respectivos Estados." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Parágrafo Único do Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino". 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o Parágrafo Único ao Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art. ... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se os Arts. 3o. e 4o. do Anteprojeto pelo seguinte, suprimindo-se o art. 47. Art. 3o. - As atribuições fundamentais do Estado, como instrumento da soberania nacional, são exercidas através dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, harmônicos e independentes entre si. 
 Parecer:  Acolho, com subemenda, dando a seguinte redação, suprimindo- se, em consequência, o conteúdo dos arts. 4o., 47 e parágrafo 1o. do art. 51, ficando acolhidas, em parte, igualmente,as e- mendas nos. 2624-1, 3344-2, 4998-5 e 5003-7. Art. 3o. O Esta- do é o instrumento da soberania do povo, que a exerce preci- puamente através do Legislativo, do Executivo e do Judiciário como órgãos harmônicos e independentes entre si. § 1o. É vedado a qualquer órgão da soberania delegar compe- tência a outro, salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 2o. O cidadão investido na função de um órgão da soberania não poderá exercer a de outro, ressalvadas as exceções pre- vistas nesta Constituição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitui o parágrafo único do art. 386 pelo seguinte artigo: "Art. O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) - O Parágrafo único do art. 84, passa a ser Parágrafo único do art. 74. - O art. 87 passa a ser item I do art. 85, renumerando-se os demais. - Excluir a palavra, "ainda", do art. 85. 
 Parecer:  A emenda procede somente quando pretende transferir o pará- grafo único do art. 84 a parágrafo único do art. 74. Não po- demos acatá-la nos demais objetivos. O deslocamento do art. 87 para o item I do art. 85, desfiguraria a sequência lógica dos artigos do Anteprojeto. Em vista do exposto, propomos a aprovação parcial da emenda, para deslocar o parágrafo único do art. 84, para o parágrafo único do art. 74. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa - * - Dá nova redação ao inciso III do art. 292 - Art. 292 - .................................. ............................................ III - o orçamento do Fundo Nacional de Seguridade Social e das entidades vinculadas ao sistema de previdência e assistência social, abrangendo a estimativa das receitas e a fixação das despesas de cada uma delas. 
 Parecer:  Pretende a Emenda adequar a redação do inciso III do Art. 292 do Anteprojeto (originário do inciso III do Art.31 da Comissão 5) com o disposto nos Arts. 343, 344 e 345, onde se menciona o Fundo Nacional de Seguridade Social (oriundo do Art. 44 da Comissão 7). Matéria semelhante já foi objeto de apreciação das Emen- das CS-03973-4 e 05544-6, cuja aprovação foi sugerida, a fim de que o "orçamento das entidades vinculadas do sistema de previdência e assistência social" alcance também os "fundos" do referido sistema. Assim, deve esta Emenda ser considerada parcialmente acolhida. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 423 Modifiquem-se as redações dos parágrafos 1o. e 5o. e suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 423 do Anteprojeto. Renumerem-se. Art. 423 - .................................. ............................................ § 1o. - O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração, será gratuito. ............................................ § 3o. - Suprimir ............................................ § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia e comprovada separação por mais de dois anos. 
 Parecer:  Somos pela aprovação parcial da Emenda. Acatamos a redação proposta para o parágrafo 1o. do Art. 423, para compatibili- zá-lo com o item V do art. 13. A supressão do parágrafo 3o., proposta, implica, dentro do espírito da Emenda, para fins de compatibilização com o referido ítem V, nova redação, nos se- guintes termos: "O Estado protegerá a família constituída pela união es- tável entre o homem e a mulher, cabendo à lei facilitar sua conversão em casamento." Pela aprovação parcial.