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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8748)
Banco
expandEMEN (8748)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4698)
PFL (1802)
PDT (494)
PDS (477)
PTB (248)
PDC (233)
PL (230)
PT (215)
PCB (99)
PC DO B (87)
PSB (74)
PSDB (45)
(36)
PMB (5)
S/P (5)
Uf
(36)
AC (96)
AL (71)
AM (152)
AP (50)
BA (528)
CE (258)
DF (273)
ES (289)
GO (384)
MA (151)
MG (725)
MS (154)
MT (105)
PA (231)
PB (164)
PE (694)
PI (187)
PR (520)
RJ (1118)
RN (92)
RO (80)
RR (29)
RS (630)
SC (346)
SE (154)
SP (1231)
TODOS
Date
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3121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02992 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do artigo 55. 
 Parecer:  Além de atender as considerações expressas na justifica- tiva do autor da emenda, levou-se em conta também que o as- sunto é mais de odem infraconstitucional. Pela aprovação. 
3122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02993 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 58. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente. 
3123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02995 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 62 para a seguinte: Art. 62 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e 1pcreto; e simultâneo em todo o País; II - estabelecimento de incompatibilidades para o exercício da vereança, observado o disposto nesta Constituição para os Membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado federado para os Membros da Assembléia Legislativa. III - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. 
 Parecer:  A proposta contida na Emenda parece-nos oportuna e perti- nente. Optamos pelo seu acolhimento. 
3124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02996 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 412, que assim está redigido. Artigo 412 - O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das forças armadas, na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
3125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02999 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 68, parágrafos e incisos. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle de externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela. 
3126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03007 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos (1o., 2o. e 3o.). 
 Parecer:  O Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, desde a sua criação em 1966, tem provado sobejamente sua eficácia tanto nos casos de rescisão de contrato e aposentadoria, quanto na sua destinação específica de construção de moradias para as classes de trabalhadores menos favorecidas. A sua pulveriza- ção chega a ser temerária, razão pela qual deve o artigo 474 ser suprimido. 
3127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03008 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: -----Suprima-se o artigo 423. 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
3128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03009 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva. Suprima-se o § 2o., do art. 421; 
 Parecer:  Estamos de acordo com a supressão do artigo citado, embora por razões diferentes das apresentadas. 
3129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03011 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 417. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão dos dispositivos mencionados do texto constitucional. Pela aprovação. 
3130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03013 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva dos §§ 1o. e 2o. do Art. 415. Art. 415 - .................................. § 1o. - SUPRIMA-SE § 2o. - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda. 
3131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03020 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV do art. 345. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta, mantendo-se, no art. 343, a expressão controle da comunidade, que será disciplinado o- portunamente. Pela aprovação. 
3132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03021 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PFL/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV, do § 1o., do art. 335. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
3133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03022 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do Art. 335. Art. 335 § 1o. I - ........................................ II - ........................................ III - Suprima-se IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
3134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03027 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva. Suprima-se no § 1o. do artigo 118 as expressões: "... ou de intervenção federal". 
 Parecer:  Pertinente a observação. Acolho a Emenda. 
3135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03028 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e pertencem à União", ao final do texto do art. 306. 
 Parecer:  Somos pela aceitação da emenda, não em força da justifica- tiva apresentada pelo seu autor, mas pelo fato de que a posse dos recursos minerais e potenciais de energia hidráulica por parte da União já está explicitada no texto do Projeto, no Art. 52, inciso VIII. Não concordamos em absoluto com o autor quando diz que tal declaração de posse signifique " a estati- zação do setor mineral" e seja incompatível com o fato de ser a ordem econômica fundada na livre iniciativa. Reafirmando nosso entendimento de que é essencial para os interesses do país explicitar no texto constitucional o fato da posse, pela União, dos referidos bens - o que consta do Art. 52, inciso VIII - , somos pela aceitação da emenda uni- camente com o objetivo de tornar mais conciso o texto do pro- jeto. Pela aprovação. 
3136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03031 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do § 11, do artigo 272, com a seguinte redação: "C) - sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrregiões." 
 Parecer:  O nobre Constituinte José Mendonça de Morais pretende ai- tar a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercado- rias e Prestação de Serviços para o transporte urbano de pas- sageiros, nas áreas metropolitanas e microregiões. A renúncia do imposto cabível sobre a prestação de servicos deveria ser avaliada pela Estado ao qual o tributo diz res- peito, dentro do princípio de autonomia imanente ao Sistema Federativo. Seria isenção concedível por lei ordinária. A proposta foi agasalhada na 2a. versão. 
3137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03033 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso I, do artigo 265, a expressão: "Ressalvada a cobrança de taxas pela utlização de vias conservadas pelo Poder Público". Após a supressão sugerida o Inciso terá a seguinte redação: "I - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais". 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, suprimir os termos "ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo poder público", do final do art. 265, item I, a fim de harmo- nizá-lo com o art. 12, item IV, alínea "b", do Projeto de Constituição. Concordamos plenamente com os argumentos expostos na justificação do eminente Autor da Emenda. A ressalva, por- tanto, deve ser suprimida. 
3138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03035 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do inciso VIII do art. 187 e art. 211 Art. 187 - .................................. VIII - Suprima-se Art. 211 - Suprima-se 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
3139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03050 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Suprima-se o disposto na letra d, item XIII, do Art. 12, do projeto. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
3140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03062 APROVADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 336 O artigo 336 passa a ter a seguinte redação: Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva de Seguridade Social e sobre ele não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvado o salário educação. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
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