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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (5)
PMDB (2)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (4)
08 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07181 APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  DÊ-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO ITEM IV DO ART. 46: Art. 46 - .................................................. ............................................. IV - promover a defesa da ecologia, do patrimônio cultural brasileiro e dos direitos dos consumidores. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07232 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 12, XV, alínea "c": Acrescente-se: "... salvo quando favorecer o réu ou condenado, em ação penal". 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do ilustre Senador Chagas Rodrigues, acrescenta ressalva à alínea "c", do item XV do artigo 12,be- neficiando o réu ou condenado. O princípio é consagrado na doutrina, e sua inserção no texto constitucional não extrapola o âmbito de contenção e síntese de que o mesmo deve se revestir. Cremos que merece ser acolhido pelo Substitutivo. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07239 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 17, II, alínea "e". Onde se lê: "e) Ninguém poderá ser compelido a associar- se ou a permanecer associado". Leia-se: e) Ninguém poderá ser compelido a associar- se, a permanecer associado ou a retirar-se de uma associação. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27835 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 276: "O art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional". 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28123 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o., do Art. 179, a seguinte redação: "§ 2o. - A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato, dependerá de anuência prévia da maioria absoluta do Senado da Repúbica; a do Procurador-Geral da Justiça dos Estados, da maioria absoluta da respectiva Assembléia Legislativa." 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28224 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir do Texto do Projeto de Constituição os Itens "V" e "VI" do Artigo No. 60, das "Disposições Transitórias". 
 Parecer:  Procede a supressão sugerida na Emenda em exame. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28225 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substituir o texto do § 2o. do Artigo 194 do Projeto de Constituição pela seguinte redação: Artigo 194 - § 2o. - A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, é destinada a: a - exercer com exclusividade a polícia judiciária da União; b - apurar infrações penais contra a ordem pública e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prátioa tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; c - prevenir e reprimir, em todo o território nacional, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o contrabando e descaminho; d - exercer a polícia marítima, aérea e de fronteiras. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela aprovação.