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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (8)
PDS (4)
PMDB (1)
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21521 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 238: 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição do Parágrafo único do Art. 49. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21909 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 18, § 4o, Suprima-se o parágrafo. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22027 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se, do Preêmbulo, a expressão "e as minorias terão representação proporcional no exercício do poder político". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22028 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do Art. 57 das Disposições Transitórias 
 Parecer:  Pela rejeição considerando que a exclusão do parágra- fo acarretará falta de clareza ao texto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22627 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao § 10 do Art. 13 a seguinte redação: Art. 13 - .................................. § 10 - São inelegíveis, no território da jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneios ou afins até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador, e de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de seis meses anteriores ao pleito, salvo se titular de mandato eletivo e candidato a reeleição. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República já está atendida no substitutivo. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22946 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Dê-se ao § 48 do artigo 6o. a seguinte redação: Artigo 6o. § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelecutal, artística e científica sem censura ou licença observado o disposto no parágrafo 9o. deste artigo. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá exclusivamete ao Estado, através de órgãos competente, a arrecadação das quantias referentes a direitos autorais e de interpretação, promovendo a exata distribuição dessa arrecadação entre os que fizerem jus como autor e intérprete. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22948 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Inclua-se a palavra PODER antecendendo as palavras Legislativo, Judiciário e Executivo. 
 Parecer:  Tem razão o eminente Constituinte, pois trata-se de uni- formizar o texto do Substitutivo, porque em diversos trechos do texto vê-se: "DO LEGISLATIVO", "DO JUDICIÁRIO" e "DO EXE- CUTIVO", e no caso o acréscimo da expressão "PODER" trará substancial aperfeiçoamento à linguagem expressa no que está contido no Substitutivo. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda, na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22995 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Inclua-se no artigo 202 o seguinte item V: Art. 202 - I - II - III - IV - V - estabelecer privilégio de natureza processual para a Fazenda Pública em detrimento de contribuinte. 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida para o aperfeiçoamento do Substitutivo. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22997 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dar ao § 26 do artigo 6o. a seguinte redação: § 26 - O Estado prestará efetiva assistência judiciária gratuíta aos que comprovarem insuficiência de recursos para ter acesso à justiça, promovendo, através da Defensoria Pública, todos os atos necessários até a instância final. 
 Parecer:  Cuida a emenda de alterar a redação do parágrafo 26 do artigo 6o.. A redação do Projeto permitirá que se alcance o mesmo objetivo visado pelo Autor. Ambas as redações asseguram que apenas os necessitados receberão assistência judiciária gratuita. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22999 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR No § 28 do artigo 6o. substituir a letra "b" por item II, na remissão que faz ao § 23 do mesmo artigo. 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28 do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda- ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor suprimir. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23001 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Dê-se ao artigo 10 a seguinte redação: Art. 10 - É reconhecido o direito de greve, cujo exercício a lei regulará. 
 Parecer:  A emenda propõe uma redação simples para o art. 10, do substitutivo, a qual deixa escaparem certos aspectos que precisam ser explicitados, o que o Substitutivo faz. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23006 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Suprima-se no § 1o. do artigo 99 a seguinte expressão: "... ou solicitará no mesmo prazo ao Congresso Nacional a sua reconsideração" E por via de consequência, Suprima-se de § 4o. do mesmo artigo a expressão: "... ou do pedido de reconsideração..." 
 Parecer:  A Emenda objetiva tirar do texto constitucional - pará- grafos 1o. e 4o. do artigo 99 - o instituto de "reconsidera- ção" a ser pleiteado pelo Presidente da República ao Congres- so Nacional, na apreciação de projeto de lei para sanção ou veto. Após seu exame, concluimos pela aprovação da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23544 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Substitua-se no artigo 122 a expressão "às correntres partidária" por "aos partidos" 
 Parecer:  Objetiva o ilustre Constituinte alterar o artigo 122, por entender vaga e imprecisa a expressão "correntes partidárias" utilizada pelo Substitutivo. A observção é pertinente e, por aperfeiçoar sensivelmente o Projeto de Constituição, deve ser acolhida. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.