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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PL[X]
Uf
RJ (2)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse20
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, onde convier: "Art. Os eleitores do Estado do Rio de Janeiro serão consultados, em plebiscito a ser realizado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Constituição, sobre se aprovam ou rejeitam a unificação dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro. 
 Parecer:  Justas as propostas, sob o ponto de vista de que se faz necessário resolver de vez a dúvida quanto à aprovação popu- lar da fusão, promovida sem que as populações carioca e flu- minense fossem consultadas. As emendas dos Deputados Adolfo Oliveira e José Maurício e a sugestão apresentada pelo Deputado Álvaro Valle são fun- didas, para compor a seguinte redação do artigo 30 do Ante- projeto. Parecer favorável. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: "Art. 1o. .................................. ............................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Tribunal e Juízes Militares; V - Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Tribunais e Juízes do Trabalho; VII - Tribunais e Juízes Agrários; VIII - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios." Inclua-se onde couber: "Do Tribunal e Juízes Militares Art. São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os juízos inferiores instituídos por lei. Art. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional, sendo quatro entre oficiais-generais da ativa da Marinha, três entre oficiais-generais da ativa do Exército, três entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, indicados em lista tríplice pelas respectivas Armas, e cinco entre civis. § 1o. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, sendo: a) três de notório saber jurídico e idoneidade moral, com prática forense de mais de dez anos; e b) dois auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar, de comprovado saber jurídico. § 2o. Os juízes militares e togados do Superior Tribunal Militar têm vencimentos iguais aos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos. Art. À Justiça Militar compete processar e julgar os militares nos crimes definidos em lei, assim compreendidos os praticados em razão ou no exercício de atividade estritamente militar. § 1o. Em tempo de guerra, esse foro especial estender-se-á aos civis, nos casos expressos em lei, para repressão de crimes contra a segurança externa do País ou as instituições militares. § 2o. A competência de que trata este artigo não se estende aos assemelhados e não abrande as funções de policiamento, mesmo quando desempenhadas por policiais militares. Disposições Transitórias Art. Fica extinta a Justiça Militar dos Estados, cabendo aos Tribunais e juízes estaduais a competência até então exercida por essa Justiça. § 1o. Os Juízes Togados da Justiça Militar poderão optar entre integrar o quadro da Justiça Estadual comum, em grau equivalente, ou permanecer em disponibilidade. § 2o. Os Juízes Militares, dos Tribunais Militares, permanecerão em disponibilidade."