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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PTB[X]
Uf
MG (2)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse14
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Art. 5o. .................................... § 1o. Como consta no atual parágrafo único. Acrescentar: "§ 2o. É dever do Estado exercer o controle das drogas de abuso e demais produtos tóxicos inebriantes e estabelecer princípios básicos para a prevenção de seu uso." 
 Parecer:  Prejudicado, pois a matéria é objeto de legislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Art. 9o. Passa a ter a seguinte redação: "Compete ao Estado, através do Sistema único de Saúde e dos seus órgãos de vigilância sanitária, a fiscalização da qualidade dos alimentos, medicamentos e outros produtos de consumo e uso humano. Parágrafo único. Para cumprir o que se dispõe no "caput" do artigo, será criado um Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com recursos materiais e humanos necessários à consecução de seus objetivos, podendo tal sistema, requisitar o apoio dos órgãos competentes dos Estados em todo o território nacional." 
 Parecer:  Prejudicado, pois está contemplado em conteúdo e merece regulamentação em lei ordinária.