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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (107)
Banco
expandEMEN (107)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PT[X]
Uf
ES (5)
MG (19)
RJ (11)
RS (14)
SP (58)
TODOS
Date
expand1988 (12)
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 APROVADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "g" do inciso IV do art. 18: Art. 18. .................................... IV - O Sindicato ............................................ g) a Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe deliberar sobre sua constituição, organização, dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de representação, aprovar o seu estatuto; e fixar a contribuição da categoria, que deverá ser descontada em folha, mediante autorização por escrito do interessado. ............................................ 
 Parecer:  A emenda propõe a substituição da expressão "poderá" por "de- verá" no texto da alínea "g" do inciso IV, do art. 18, do An- teprojeto. Pela aprovação, nos termos do dispositivo acima mencionado, como ficou redigido após aprovação, em parte, da emenda núme- ro cs05257-9, do Constituinte Mário Lima. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02040 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPUT DO ART. 14 O caput do art. 14 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de outros que visem é melhoria de sua condição social: 
 Parecer:  Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02725 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 14 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 14 São assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, e aos servidores públicos federais, estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e dos municípios, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social"". 
 Parecer:  Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador Pela aprovação, na forma do art. 85. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02733 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se como letra s do inciso IV do artigo 18, o seguinte texto: Art. 18 - Inciso IV - letra s: é assegurada aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica. 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente uma alínea ao inciso IV do art. 18, do Anteprojeto, restabelecendo preceito que figurava na etapa anterior, garantindo aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo ao resguardo dos direitos adquiridos, na adoção de conquistas tecnológicas e da automação, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elenco de direitos enumerados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02735 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se no inciso IV do artigo 98 a expressão "e setoriais" entre as palavras "regionais" e "de desenvolvimento", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 98 - Inciso IV: "planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimeto. 
 Parecer:  A emenda tem em vista incluir, no item IV do art. 98, as ex- pressões "e setoriais", compatibilizando, como se infere do item XII do art. 114 do Anteprojeto, o preceito sob proposta de modificação com este último, que prevê caber às Comissões do Congresso Nacional também apreciar "planos setoriais" e não só os nacionais e regionais de desenvolvimento, como a redação sob proposta de modificação deixaria entender. Pela aprovação da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02748 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Substitui na alínea "f" do inciso III do artigo 13 a expressão "comportamento sexual" pela expressão "orientação sexual": 
 Parecer:  A emenda visa substituir no Art. 13, III, "f", a expressão "comportamento sexual" pela expressão "orientação sexual". Opinamos pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03456 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto de Constituição, Capítulo I, Art. 13, item III, letra f., a expressão "comportamento sexual" por: "por orientação sexual", conforme foi adotada pela Comissão de Ordem Social (Título I - Art. 1o. Item VI). 
 Parecer:  Pretende a emenda substituir no Art. 13, III, "f", a ex- pressão "comportamento sexual" por "orientação sexual". De fato as Comissões I e VII estavam originalmente acordes na expressão orientação sexual, que os respectivos relatores consideravam mais adequada. Opinamos pelo acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03679 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 14. Artigo 14. São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e mais, dos servidores públicos, federais e estaduais, do Distrito Federal, dos territórios e dos Municípios, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. 
 Parecer:  Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02594 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 418. Suprima-se do anteprojeto: a) artigo 418 
 Parecer:  No propósito de simplificar o texto constitucional, somos pelo acolhimento da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02598 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 395, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A proposta foi integralmente acatada. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03262 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: alínea "d" do inciso XV do art. 12. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 12 do Projeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadiplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03265 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositiva Emendado: Artigo 418. Suprima-se do projeto: a) artigo 418 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão do dispositivo mencionado do texto constitucional. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03270 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 353 Suprimam-se do projeto: a) § 2o. do artigo 353. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. O restante do artigo passa ao Capítulo da Família. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03467 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva ao Projeto de Constituição. Dispositivo emendado: Artigo 479. O artigo em epígrafe traduz o oportunismo imoral e espúrio de quem se esconde no anonimato de Dispositivos Gerais e Transitórios para colocar interesses particulares escusos. Quem apresentou tal emenda, por desavisado ou por ingenuidade, deverá estar alerta contra manobras de tal gênero. 
 Parecer:  O dispositivo em tela efetivamente trata de matéria infraconstitucional, conforme as tradições do Direito brasi- leiro. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03469 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12. Inclua-se na letra d, inciso XV do art. 12 do Projeto de Constituição o seguinte: d) Não haverá prisão civil, salvo nos casos dos inadiplentes de pensão alimentícia. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03650 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 188 ítem I. Inclua-se no Art. 188, ítem 2, o seguinte: Incluir a palavra público como consta da Constituição atual para o ingresso na magistratura: "ingresso por concurso públicos de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados no Brasil e do Ministério Público, obedecidas as nomeações à ordem de classificação". Evitando-se a possibilidade de interpretação em contrária e a adoção de critério político. 
 Parecer:  Acolho a Emenda, por seus lídimos fundamentos, quanto à inclusão do vocábulo "público", após a palavra "concurso". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03653 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso IV, artigo 2o. Suprimir do inciso IV, artigo 2o. o seguinte: "E O ESTADO DE DEFESA" 
 Parecer:  A sugestão contribui para aprimorar o texto. Aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05546 APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 394: "Art. 394 - Incumbe à União, aos Estados e aos Municípios promover e divulgar o turismo como fator de lazer e de desenvolvimento sócio- econômico. Parágrafo único - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05556 APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o artigo 479. 
 Parecer:  Sendo inteiramente procedente a justificação, somos de parecer que a emenda em exame deve ser acolhida. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05557 APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se, no "caput" e no §14o. do artigo 416, a expressão "e demais instituições". 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, entendo desnecessária a expressão "e demais instituições" no "caput" do art. 416, e em seu parágrafo §. 
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