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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (148)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT[X]
Uf
ES (5)
MG (76)
RJ (18)
RS (2)
SP (47)
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00702 DT REC:10/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS, DENTRE CUJAS NORMAS ESTÃO: I PROIBIÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL PARA TRABALHOS IGUAIS; II CRECHES PARA FILHOS DE EMPREGADOS, ATÉ 1 ANO, NO LOCAL DO TRABALHO, PRÓXIMO DESTE OU DA MORADIA; III NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO CONTRATO; IV DESCANSO REMUNERADO À GESTANTE, ANTES E DEPOIS DO PARTO; V PARTICIPAÇÃO LUCROS DA EMPRESA; VI GARANTIA E SEGURANÇA NO EMPREGO, PROIBIDA DEMISSÃO IMOTIVADA, VII EXTENSÃO DIREITOS TRABALHISTAS AOS DOMÉSTICOS. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL DISCRIMINAÇÃO CRECHE DIREITOS DO TRABALHADOR CONTRATO DE TRABALHO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS REPOUSO REMUNERADO ESTABILIDADE TRABALHO DOMESTICO 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00703 DT REC:10/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, CABENDO AO ESTADO PROMOVER CRIAÇÃO DE REDE NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL E REDE NACIONAL DE CRECHES. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL CRECHE 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00704 DT REC:10/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA, INSTITUÍDA CIVIL OU NATURALMENTE, TEM DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO E À EFETIVAÇÃO DE CONDIÇÕES QUE PERMITAM A REALIZAÇÃO PESSOAL DOS SEUS MEMBROS, CABENDO AO ESTADO ASSEGURAR ASSITÊNCIA À FAMÍLIA E CRIAR MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA NAS RELAÇÕES FAMILIARES. 
 Indexação:  FAMILIA VIOLENCIA 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00705 DT REC:10/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  À COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL. SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL TEM POR FIM REALIZAR A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE EM: I - FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE COMO VALORES SOCIAIS FUNDAMENTAIS, DEVENDO O ESTADO ASSEGURAR OS MECANISMOS DE SEU DESEMPENHO; II IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL IGUALDADE DE DIREITOS 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07180 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS TERRAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  RESERVA INDIGENA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07184 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS BENS DA UNIÃO. (SGC) 
 Indexação:  BENS PUBLICOS DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07763 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADA CRIME A PRODUÇÃO DE DROGAS PARA FINS COMERCIAIS, BEM COMO O SEU TRÁFICO; E QUE NÃO SEJA PUNIDO CRIMINALMENTE O CONSUMO INDIVIDUAL DA DROGA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONSUMIDOR DE DROGAS TRAFICO DE DROGAS 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08053 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS CRIEM CARGOS E REALIZEM CONCURSO PARA EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS COMO TEMPORÁRIOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO INTERNO 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08054 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTATAIS DESTINEM UMA PORCENTAGEM DE SEUS RECURSOS PARA O ENSINO ESPECIAL DE DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS E QUE SE CRIEM INCENTIVOS FISCAIS PARA O MESMO FIM. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL INCENTIVO FISCAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO ESPECIALIZADO ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO ESTUDANTE EXCEPCIONAL 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08055 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ELEIÇÃO E À POSSE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08056 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS, E LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE INFORMAÇÃO. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO DE SEGUNDO GRAU POLITICA EDUCACIONAL MAGISTERIO RECURSOS FINANCEIROS ENSINO ESCOLA PRIVADA 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08057 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE GRATUIDADE DO ENSINO EM TODOS OS NÍVEIS, AMPLIAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DE ESCOLARIDADE, SUPRESSÃO DO SUBSÍDIO ÀS ESCOLAS PARTICULARES, VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO RECURSOS FINANCEIROS ESCOLA PRIVADA MAGISTERIO 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08127 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  SUGERE GARANTIAS E CONDIÇÕES RELATIVAS À AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08128 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ATUALIZAÇÃO REAL DOS VALORES DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08129 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINEM A GESTÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NO SENTIDO DE SUA UTILIZAÇÃO RACIONAL E COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO A UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08130 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08131 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NA CAPITAL DOS ESTADOS, DE TERRITÓRIO COM MAIS DE UM MUNICÍPIO E NO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O DIREITO DE AÇÃO DO CIDADÃO E DAS ENTIDADES, OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SERVIÇOS PUBLICOS PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL DIREITO ECOLOGICO 
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 Título:  SUGESTÃO:08200 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS SOBRE O DIREITO À HABITAÇÃO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS AFINS. 
 Indexação:  HABITAÇÃO 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS SEJAM PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  PODER PUBLICO SERVIÇOS PUBLICOS 
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