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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
PR[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir. DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 14 - OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SERÃO: § 1o. - EM NENHUM CASO OS PROVENTOS DE INATIVIDADE PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO. Objetivo: O ACRÉSCIMO NO PARÁGRAFO EM CAIXA ALTA, VISA PROTEGER O DIREITO ADQUIRIDO. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão pertence ao âmbito da legislação ordinária, e de- correrá do que vier a ser definido no respectivo ordenamento jurídicos dos servidores públicos civis. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir. Art. 5o. da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. f) - A ORGANIZAÇÃO SINDICAL É LIVRE E O PODER PÚBLICO NÃO INTERFERIRÁ NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O anteprojeto apenas não contempla a interferência do Poder Público na cobrança da contribuição sindical. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Estabelece salvaguarda constitucional para a manutenção do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários. Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, na parte relativa à Ordem Social, os seguintes dispositivos: "DA ORDEM SOCIAL" Art. - Os benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social serão reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que seus valores mantenham, pemanentemente, a expressão monetária da data de concessão. ............................................ ............................................ Art. - O valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social não poderá ser, em hipótese alguma, inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A emenda coincide, no mérito, com dis- posições explícitas da proposta do relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Dos trabalhadores Art.2o. Parágrafo XVII Gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao da emenda no. 7s0821-2. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Nova Redação ao artigo 16. Art. 16 - Aos beneficiários de pensão, por falecimento, qualquer que tenha sido o evento causador do óbito, assegura-se a manutenção da totalidade dos proventos, vencimentos ou remuneração, gratificações e vantagens pessoais a que fazia jus o servidor falecido. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Merece acolhida, sem prejuízo da forma redacional oferecida pelo substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Das disposições transitórias Do meio ambiente Emenda Art. 90 Acrescente-se Parágrafo 1o. - Fica isenta de tributos Municipais, Estaduais e Federais de qualquer natureza, as áreas de terra com florestas naturais. Parágrafo 2o. - Lei complementar regulamentará a aplicação e execução desta lei. 
 Parecer:  Rejeitada. Parece impróprio oferecer privilégios tributários com a fina- lidade proposta pela emenda, visto que o que se pretende é estabelecer o compromisso intrínseco da atividade econômica com a proteção ambiental, sob regras específicas a serem de- finidas posteriormente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Dos trabalhadores Art. 3o. Parágrafo 2o. Gozo de férias anuais de 30 dias remunerados. 
 Parecer:  Rejeitada. A remuneração em dobro do período de férias constitui reco- nhecimento do direito a lazer do empregado doméstico. Seria ilusório supor que o salário de subsistência da maioria dos domésticos lhes garantisse o gozo de qualquer tipo de lazer no momento das férias. Lazer exige dispêndio, e portanto, re- muneração adicional. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Dos trabalhadores Art. 2o. Parágrafo XIV Duração de trabalho não superior a 44 horas semanais, não excedendo de 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. 
 Parecer:  Rejeitada. A redução progressiva da jornada de trabalho é imposição do progresso tecnológico. A medida que este avança a alternativa se coloca: redução do tempo de trabalho individual ou desem- prego. O Brasil começa agora a absorver no aparelho produtivo os avanços da automação. Esse processo intensificar-se-á, sem dúvida, nos próximos anos, e, a permanecer a atual jornada, a perspectiva é de desemprego tecnológico. É fato que o tempo de trabalho que a sociedade necessita para reproduzir-se e crescer está diminuindo. É necessário repartí-lo de forma equânime entre todos os tra- balhadores. A crise econômica, anunciada às vésperas de cada redução ve- rificada na história, jamais se verificou. Não a sentiram países próximos de nós, como a Argentina e o Paraguai, que praticam há muito jornadas semanais inferioes a 48 horas. O país deve deixar o reduzido grupo dos que persistem nessa jornadas, já anacrônica por parâmetros inernacionais, sob pe- na de incapacita-se para a absorção de avanços tecnológicos vindouros. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao item VI do art. 11 Seção II dos Servidores Públicos O seguinte: "Facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor" 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que "é facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor". Julgamos que a matéria constante da emenda é pertinente à le- gislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir, Seção II, dos Servidores Públicos Civis, do Substitutivoda Comissão da Ordem Social. Art. 17 .................................... § 1o. A Organização Sindical é livre e o Poder Público não interferirá na cobrança da constribuição sindical. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a emenda em questão, sem prejuízo do que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir, Seção II, dos Servidores Públicos Civis do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. Art. 14. Os proventos da aposentadoria serão: § 1o. Em nenhum caso os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade, observado o disposto no artigo 14 da Constituição. Objetivo - o acréscimo no parágrafo em caixa alta, visando proteger o direito adquirido. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda pertence ao âmbito da legislação ordinária e decor- rerá do que vem a ser definido no respectivo ordenamento ju- rídico dos serviços públicos civis. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Estabelece salvaguarda constitucional para a manutenção do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários. Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, na parte relativa à Ordem Social, os seguintes dispositivos: "Da Ordem Social" Art. Os benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social serão reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que seus valores mantenham, permanentemente a expressão monetária da data de concessão. ............................................ Art. O valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social não poderá ser, em hipótese alguma, inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  Prejudicada. Em seu art. 32, item VI, o Substitutivo mantém o princípio da preservação do valor real dos benefícios. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00745 APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se aoa rt. 6o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação. "Art. 6o. - À entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, inclusive como substituto processual, em processos coletivos dos seus associados." 
 Parecer:  Pela aprovação. A proposta da presente Emenda está satisfeita no caput do art. 6o., do Substitutivo, de modo abrangente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 61 do substitutivo do Relator da Comissção da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social o seguinte dispositivo: "Art. Aos servidores públicos da Administração direta e indireta não poderá ser atribuída, a qualquer título, remuneração superior a oitenta vezes o valor do salário-mínimo, nem inferior a este." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a emenda não coaduma com a redação apresenta da no substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social o seguinte dispositivo. "Lei complementar definirá os critérios para fixação do efetivo de servidores públicos civis da União, dos Estados e dos Municípios." 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda do ilustre constituite dispõe sobre os "critérios para fixação do efetivo de servidores públicos civis da Un- ião, dos Estados e dos Municípios." Tratá-se de matéria per- tinente à lei complementa. Desta forma, opinamos pela reijeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social o Seguinte dispositivo: "Constituir-se-á, para custeio das ações de saúde governamentais, o Fundo Nacional de Saúde, de gestão descentralizada, mediante a dotação mínima de 12% (doze por cento) dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, sem exclusão de outras fontes adicionais que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Rejeitada. A préfixação de percentuais não é uma boa prática para a elaboração de orçamento. É necessário buscar-se novas formas de financiamento para o setor saúde. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Dos Servidores Públicos: Art. 257 Os proventos da aposentadoria serão: ............................................ "§ 2o. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, em nenhum caso os proventos de inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO. Objetivo: O acréscimo no parágrafo em Caixa Alta, visa proteger o Direito Adquido." 
 Parecer:  Os proventos da aposentadoria do servidor público são correspondentes à remuneração dos servidores em atividade e conforme preceitua o artigo 14 do anteprojeto. Assim, não há como se configurar a hipótese prevista na Emenda, razão pela qual opinamos pela sua rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item XXXI do art. 2o. do anteprojeto do relator a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. XXXI - garantia, pelas empresas com mais de 100 (cem) empregados, de assistência aos filhos e dependentes destes, até 6 (seis) anos de idade, em creches e escolas maternais." 
 Parecer:  A proposta de Emenda do nobre Constituinte, encon- tra-se já, contemplada em parte, no texto do Anteprojeto, quando estabelece assistência pelas empresas aos filhos e de- pendentes dos empregados até 6 anos de idade, em creches e escolas maternais. Quanto ao atendimento quantitativo dos be- neficiários nesse tipo de assistência, mesmo que as empresas não disponham de creches e escolas em suas organizações, po- derão, as mesmas, no entanto, fazer convênios para atendê- -los, sem fazer restrição a essa concessão, pelo que, julga- mos aprovada parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Dos Direitos dos Trabalhadores: "Art. ...................................... § 3o. Salário de trabalho noturno superior, ao diurno em pelo menos 50% (cinquenta por cento), independente de revezamento, das 18 (dezoito) às 6 (seis) horas." 
 Parecer:  Aprovamos em parte a proposta de Emenda do nobre Constituinte, de vez que, o Texto do anteprojeto considera a hora de trabalho noturno de 45 minutos, enquanto que, a Emen- da não faz alusão a esse aspecto do horário noturno,deixando, portanto, de considerar aquela concessão. 
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