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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
expandEMEN (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (32)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00118 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  1) Suprima-se no § 5o. do art. 14 do anteprojeto, a seguinte expressão: "Tomada por iniciativa do Presidente da República." 2) Uniformize-se a redação do referido parágrafo com a do § 2o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0118-2 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00120 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 14 a seguinte expressão: "Por proposta do Presidente da República." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0120-4 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00121 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 14 do Anteprojeto Constitucional, o seguinte parágrafo, renumerado- se os seguintes: "Art. 14 . § 6o. Lei Complementar especificará a iniciativa de propositura das resoluções do Senado Federal de que trata os é § 2o. e 5o. deste artigo." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0121-2 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00124 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Substitua-se no parágrafo único do art. 25, o termo "decretar" pelo termo "elaborar." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0124-7 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00276 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte: "Art. Fica assegurada a participação da livre iniciativa na prestação de serviços de saúde, sob o controle e fiscalização do Estado, na forma de lei." 
 Parecer:  Aprovada por ser pertinente e oportuna. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00018 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva: "Suprimir todo o parágrafo único 17." 
 Parecer:  Emenda aprovada, conquanto, dada a importância de responsabi lizar aqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência, tenhamos elaborado norma com esse objetivo. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00020 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modificar o item III do parágrafo 1o. do artigo 18, passando a ter a seguinte redação: "III - Tratamento em instituições apropriadas das pessoas portadoras de deficiências, incapazes de suprirem as suas próprias subsistências ou de se regerem." 
 Parecer:  Emenda aprovada, tendo em vista oferecer redação mais adequa- da e dar maior precisão ao alcance da proposição original. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00022 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Acrescentar o seguinte parágrafo ao art. 18, renumerando-se os demais: "é A União, os Estados e os Municípios destacarão nunca menos de 10% (dez por cento) das verbas orçamentárias alocadas à educação, à saúde e à assistência social, para os programas de educação, saúde, habilitação, reabilitação, amparo e prevenção da deficiência." 
 Parecer:  Aprovada. É da mais pura justiça o acolhimento da emenda. A alocação de 10% das verbas orçamentárias destinadas à educa- ção, à saúde e à assistência social para atendimento dos cor respondentes programas beneficiando os deficientes, é obriga- tória, justo e indispensável. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00162 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modificar o texto do parágrafo 3o. do art. 10 do Anteprojeto da Constituição, na parte relativa à "Educação Cultura, Esporte", passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Os municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades de educação pré-escolar e de ensino fundamental estiverem satisfatoriamente atendidas." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00165 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Mudar o parágrafo único do art. 3o., na parte relativa à "Educação, Cultura e Esporte", passando a ter a seguinte redação: "O acesso de todos os brasileiros à educação pré-escolar e ao ensino fundamental gratuitos é um direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandato de injunção." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00539 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar trecho ao § 1o. do art. 1o, na parte relativa à Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "§ 1o. - O Estado assegura a todos condições dignas de vida e acesso igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com suas necessidades, inclusive prover políticas destinadas à prevenção de doenças ou condições que possam levar à deficiênciae sobre responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência". 
 Parecer:  Aprovada. O texto do substitutivo já contempla a emenda, pois abrange o que é sugerido. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00714 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, inclua-se o seguinte artigo: "Art. Será por todas as formas assegurado o monopólio estatal dos serviços postais." 
 Parecer:  Acatado integralmente no mérito. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00406 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Colocar parágrafo onde couber, no art. XXXIV, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, subcomissão I-c, renumerando-se os demais: "é A responsabilidade penal das pessoas portadoras de deficiência mental será determinada em função de sua idade mental." 
 Parecer:  Compreendemos a preocupação do nobre constituinte, no sentido de preservar a integridade física e a liberdade dos que, sendo débeis mentais, são levados, por pessoas sadias, a cometer crimes de toda a espécie. Compreendemos, ainda, que se queiram penalizar essas pessoas incitadoras do crime. Por isso, estamos acatando a proposta. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00407 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modificar o texto do item XXX do art. (...) da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, Subcomissão I-c, passando seu texto a ter a seguinte redação: "XXX - o amparo ao idoso, à criança e à pessoa portadora de deficiência, a lei definirá meios que promovam a completa integração na comunidade mediante programas especiais e gratuitos de habilitação, reabilitação, educação, profissionalização e possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos." 
 Parecer:  Dá nova redação para o item XXX, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que se garanta meios que promovam o amparo ao idoso, à criança e à pessoa portadora de deficiência física. Esta a emenda atendida pelo esboço de anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00408 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Acrescentar no inciso III, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, subcomissão I-c, passando o seu texto ter a seguinte redação: "III - a igualdade perante a lei; será punida como crime inafiançável qualquer tipo de discriminação; ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de raça, sexo, cor, estado civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo religioso, convicção política ou filosófica, deficiência física, mental e sensorial e qualquer particularidade ou condição social; será assegurado ao deficiente pleno direito à locomoção, com adaptação de vias públicas, meios de transporte e arquitetura nos edifícios de frequencia pública, bem como acesso aos meios de comunicação de massa aos deficientes sensoriais (cegos e surdos)." 
 Parecer:  Dá nova redação ao item II, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que fique estabelecida de forma inequívoca a igualdade de todos perante a lei. A matéria está amplamente atendida no esboço de anteprojeto. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06534 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao 4o. do art. 49 a seguinte redação: " § 4o. - O Município será criado por lei estadual, obedecidos os requisitos mínimos e a forma prevista em lei complementar estadual. Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, para aprovar iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado, nos casos de criação, incorporação e desmembramento de municípios." 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio de autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08009 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 186 a seguinte redação: "§ 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08014 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do art. 188 a seguinte redação: "VIII - as sessões e julgamento dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, salvo os casos de segredo de justiça ou quando o exigir o interesse público, na forma do que a lei dispuser". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08015 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "c" do inciso II do artigo 188, assim redigida: "c) - a aferição do merecimento pela frequência, presteza, segurança e aperfeiçoamento profissional". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08308 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o § 4o. do Art. 49, Capítulo I, "Da Organização Político Administrativa", passando a ter a seguinte redação: "§ 4o. Observados os requisitos previstos em lei complementar estadual, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de municípios serão sempre precedidas de consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas." 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
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