| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00347 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: alínea g, inciso II,
art. 28.
Suprima-se a alíena g, do inciso II, do art.
28 da Seção I do Capítulo V do Título II do
anteprojeto. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00348 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 30.
Dê-se ao art. 30 da Seção II do Capítulo do
Título II do anteprojeto a seguinte redação: "Art.
30. É livre a criação de partidos políticos,
compostos de brasileiros eleitores e respeitados
os seguintes princípios:
I - o funcionamento dos partidos políticos
depende de prévio registro na justiça eleitoral;
II - a lei disporá sobre a organização e o
funcionamento dos partidos políticos, que não
poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem
mesmo por decisão judicial, uma vez reconhecida a
validade de seu registro;
III - é assegurado a todo partido político o
direito de iniciativa em matéria constitucional e
legislativa", dada pelo inciso V, alíneas a, b, c,
do art. 5o. do substitutivo aprovado pela Comissão
1. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00352 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso IV, art. 116
Suprima-se o inciso IV do art. 116 da seção
VIII do Capítulo I do Título V, bem como o art.
130 do anteprojeto | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00355 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea c, § 2o., art.
216
Substitua-se a expressão "...por colégio
eleitoral integrado pelas diretorias das
confederações nacionais de trabalhadores ou
patronais"" constante no alínea c, § 2o., art. 216
da Seção VI do capítulo IV do Título V do
anteprojeto pela expressão "... por colégio
eleitoral constituido pelas diretorias das
Confederações, Federações e dos sindicatos a estas
filiadas"" constante na alínea d do art. 218 do
anteprojeto. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00356 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 231
Suprima-se a § 2o. do art. 231 da Seção VIII
do capítulo IV do Título V do anteprojeto. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00357 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 241
Suprima-se o art. 241 do Capítulo I do Título
VI do anteprojeto. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00358 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 247
Suprima-se o art. 247 do Capítulo I do Título
VI do anteprojeto | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00360 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 259
Suprima-se o art. 259 do Capítulo IV do
Título VI do anteprojeto. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00361 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 278
Dê-se ao art. 278 da Seção V do Capítulo I do
Título VII do anteprojeto a seguinte redação:
"art. 278 - Compete aos municípios instituir
impostos sobre:
I - a propriedade predial e territorial
urbana;
II - a propriedade territorial rural;
III - a aquisição de bens imóveis ou de
direitos a eles relativos;
IV - os de serviços de qualquer natureza, não
compreendidos na competência tributária da União e
dos Estados,
V - vendas a varejo, inclusive de
combustíveis líquidos ou gasosos e de
lubrificantes;
VI - a locação de bens móveis e arrendamento
mercantil, dada pelo art. 35 do substitutivo
aprovado pela Comissão 2. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00363 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do art. 309
Suprima-se o § 3o. do art. 309 do Capítulo I
do Título VIII do anteprojeto. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00367 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 384
Inclua-se a expressão "público"" no final da
redação dada ao artigo 384 do capítulo III do
Título IX do anteprojeto. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00368 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 386
Dê-se ao art. 386 do capítulo III do Título
IX do anteprojeto a seguinte redação: "art. 386 -
As verbas públicas serão destinadas às escolas
públicas."" | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00369 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 401
Inclua-se um parágrafo primeiro no art. 401
do capítulo IV do Título IX do anteprojeto,
passando o parágrafo único original para parágrafo
segundo, com a seguinte redação: "§ 1o. - A lei
estabelecerá reserva de mercado interno para
garantir o disposto no caput deste artigo", dada
pelo § 1o. do art. 28 do substitutivo do relator
Artur da Távola, apresentada perante a Comissão 8. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00370 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 402
Inclua-se um § 1o. no art. 402 do Capítulo IV
do Título IX do anteprojeto, passando o parágrafo
único original para § 2o. com a seguinte redação:
"§ 1o. - Os estatutos, os contratos de acionistas,
de cooperação e de assistência técnica das
empresas referidas no caput deste artigo não
poderão conter cláusulas restritivas ao pleno
exercício da maioria acionária", dada pelo § 1o.
do art. 29 do sustitutivo do Relator Artur da
Távola, apresentando perante a Comissão 8. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00371 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 407
Dê-se ao art. 407 do capítulo V do Título IX
do anteprojeto a seguinte redação: "art. 407 -
Compete ao Conselho Nacional de Comunicação, "ad
referendum" do Congresso Nacional, outorgar
concessões, permissões, autorizações de serviços
de radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
Parágrafo Único: A lei disporá sobre a
criação e composição do Conselho Nacional de
Comunicação". | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00372 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: inclua-se um artigo no
Capítulo V do Título IX
Inclua-se um artigo que passaria a ser o de
no. 413 no Capítulo V do Título IX do anteprojeto,
passando o art. 413 original a ser o art. 414 e
renumerando-se os seguintes, com a seguinte
redação:
"Art. 413 - Constitui monopólio da União a
exploração de serviços públicos de
telecomunicações, comunicação postal, telegráfica
e de dados"", dada pelo art. 40 do substitutivo do
Relator Artur da Távola, apresentado à Comissão 8. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00374 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: § 5o. do art. 423
Suprima-se o § 5o. do art. 423 do capítulo
VII do Título IX do anteprojeto. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00376 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendados: artigos, 446, 447 e
448.
Suprimam-se os artigos 446 e seus parágrafos,
447 e seus incisos e parágrafos e 448 e seus
parágrafos do Título X do anteprojeto. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00336 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: alíena c, inciso XIII,
art. 13.
Dê-se à alínea c do inciso XII do art. 13 do
Capítulo I, Título II do anteprojeto a seguinte
redação: "c) os critérios para determinar o valor
e a forma de indenização por desapropriação,
constem eles da Constituição ou de leis, sempre
levarão em conta o não uso, o uso meramente
especulativo do bem desapropriado nos últimos três
anos e, se bem de produção, a média da
produtividade no mesmo período, além da
significação econômica do ato expropriatório em
relação ao patrimônio do expropriado, considerada
a base de garantia de seus dependentes;", dada na
alíena c, inciso XVII do art. 3o. do substitutivo
aprovado pela Comissão 1. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00337 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: alínea a, inciso XIII,
art. 13.
Suprima-se a expressão "em dinheiro,
ressalvados os casos previstos nesta
Constituição"", constante no final do texto da
alíena a, inciso XIII, art. 13 do Capítulo I do
Título II do anteprojeto. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
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