Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01090 APROVADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: art. 362
Suprimir o artigo 362 | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01091 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: art. 373, § 2o.
O § 2o.- do artigo 379 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 373 ..................................
§ 2o. - O Chefe do Executivo competente
poderá ser responsabilizado por omissão, mediante
ação civil pública, se não diligenciar para que
todos os menores em idade escolar, residentes no
âmbito territorial de sua competência, tenham
acesso ao ensino fundamental obrigatório e
gratuito. | | | | Parecer: | A emenda extrapola o objetivo pretendido.
Pela rejeição. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01092 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: artigo 385
Inclua-se no artigo 385 a expressão
"intelectuais e" passando a ter a seguinte
redação:
Art. 390 - O Estado garantirá a cada um o
pleno exercício dos direitos intelectuais e
culturais, a participação igualitária no processo
cultural e dará proteção, apoio e incentivo às
ações de valorização, desenvolvimento e difusão da
cultura. | | | | Parecer: | Os "direitos intelectuais" estão contidos nos "Direitos
Culturais".
Pela prejudicialidade. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01093 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 385, parágrafo único.
Suprima-se o parágrafo único do artigo 385 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | O parágrafo único do Artigo 385 explicitava as formas de
realização dos direitos culturais, cabendo à lei tratá-las a
nível das políticas culturais.
Pela aprovação. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01094 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 388
Suprima-se o artigo 388 do anteprojeto. | | | | Parecer: | A presença do dispositivo é necessária, um mandamentopa-
ra a legislação e elaboração de políticas culturais.
Pela rejeição. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01095 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 391
Suprima-se integralmente o dispositivo
(artigo 396) do anteprojeto. | | | | Parecer: | A presente Emenda foi aprovada.
Pela aprovação. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01096 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Aditiva
Dispositivo emendado: art. 394
Reunir a norma do parágrafo único do texto do
"caput" do artigo 399 do anteprojeto, dando-se a
seguinte redação:
Art. 394 - Compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios criar normas
para o turismo, instituindo taxas, incentivos e
benefícios fiscais pertinentes. | | | | Parecer: | A competência é desejável, porém a Emenda carece de mais
conteúdo.
Pela aprovação parcial. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01097 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 395, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do artigo 395. | | | | Parecer: | A proposta foi integralmente acatada.
Pela aprovação. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01098 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 400, caput
Suprima-se o "caput" do artigo 400, do
anteprojeto, transportando-se-o para o artigo 12,
IV, "e". | | | | Parecer: | A emenda é de ser rejeitada. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01099 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 400, parágrafo único.
Altere-se o parágrafo único do artigo, o qual
passa a ser apenas o Artigo 400, inexistindo
"caput" nem §§, face a remessa do "caput" para o
capítulo dos Direitos Individuais. | | | | Parecer: | A emenda é de ser rejeitada.
* | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01100 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 401, caput
Inclua-se no "caput" do artigo 401, do
anteprojeto, as seguintes palavras e locuções: a)
administração; b) de qualquer espécie; e c)
inclusive de televisão; passando a ter a seguinte
redação:
Art. 401 - A propriedade e administração das
empresas jornalísticas, de qualquer espécie,
inclusive de televisão e de radiodifusão são
privativas de brasileiros natos ou naturalizados
há mais de dez anos, aos quais caberá a
responsabilidade principal pela sua administração
e orientação intelectual. | | | | Parecer: | Entende-se que radiodifusão contém a televisão, por ser
esta uma modalidade de emissão de ondas Hertzianas em frequên
cia modulada-FM. Quanto à administração, está explícita no
início do artigo, não havendo necessidade da redundância. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01101 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 401, § 1o
Inclua-se o termo televisão no § 1o. do
artigo 401 do anteprojeto, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 401 - ..................................
§ 1o. - É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no capital social de empresas
jornalísticas, de televisão ou de radiodifusão,
exceto a de partidos políticos e de sociedade de
capital exclusivamente nacional. | | | | Parecer: | A televisão está contida no termo radiodifusão, por ser
uma modalidade de transmissão hertziana. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01102 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 402, com
supressão do parágrafo único
Art. 402 - do anteprojeto passará a ter a
seguinte redação:
Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad
referendum" do Congresso Nacional, ouvido o órgão
competente, outorgar concessões e permissões de
serviços de rádio e televisão. | | | | Parecer: | Acatada, parcialmente no mérito. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01103 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 403, caput
Suprima-se a locução "nas áreas de
radiodifusão e de outros meios eletrônicos" do
caput do artigo 403 do anteprojeto, passando a ter
a seguinte redação:
Art. 403 - A política nacional de
comunicação, definida em lei, observará os
seguintes princípios: | | | | Parecer: | A emenda fica prejudicada pela alteração dada aos arti-
gos, sem ferir, no entanto o mérito.
Pela prejudicialidade. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01104 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 403, I
a) Suprima-se a palavra "estatal";
b) substitua-se a vírgula pelo "e", entre as
palavras público, privado;
c) acrescente-se a palavra permissão,
antecedida de uma vírgula, após a palavra
concessão, tudo no inciso I, do artigo 408,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 403 - ..................................
I - complementariedade dos sistemas públicos
e privado na concessão, permissão e exploração dos
serviços de radiodifusão. | | | | Parecer: | É nova a distinção entre "público" e "estatal". Ela permi
te que as três modalidades garantam acesso aos meios de comu-
nicação a todos os segmentos da sociedade.
Pela rejeição. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01105 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 403, IV
Suprimir o inciso IV do artigo 403 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Acatada na íntegra.
Pela aprovação. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01106 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 404, "caput"
O "caput" do artigo 404 deverá ter a seguinte
redação:
Art. 404 - A lei criará mecanismos de defesa
contra a promoção da violência e outras formas de
agressão à moralidade pública. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01107 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 408, II
O inciso II, do artigo 408, do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 408 - ..................................
II - preservar a diversidade e a integridade
do patrimônio genético do País e fiscalizar as
entidades dedicadas à sua pesquisa e manipulação; | | | | Parecer: | " A emenda oferece solução meritória do ponto de vista reda
cional, porém, esbarra em problema de possíveis interpreta
ções. A introdução do pronome SUA faria com que a fiscaliza
ção se referisse a Patrimônio, no seu conjunto. Nem todas as
entidades, contudo, pesquisam o patrimônio mas, sim, material
genético, com repercussões futuras.
Mesmo reconhecendo o valor formal da proposta, o relator pre
fere manter redação mais precisa quanto ao conteúdo. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01108 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O art. 410, "b" passa a ter a seguinte
redação:
A instalação ou ampliação de minas de grande
porte, termonucleares, termoelétricas, de
processamento de materiais férteis e físseis, de
indústrias de alto potencial poluidor, de
depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive
radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como
de qualquer projeto de impacto ambiental. | | | | Parecer: | O mérito da emenda está contido no art. 54, XXIV. Quanto
à pormenorização proposta, deverá ser objeto de legislação
posterior.
Pela aprovação parcial. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01109 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: artigo 414
Suprima-se o artigo 414 do anteprojeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
|
