| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00092 REJEITADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se § 3o. ao art. 36.
§ 3o. - A lei poderá indicar entidades que
também poderão promover a ação penal privada
subsidiária. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00519 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR:
Suprima-se, na alínea "e" do inciso II do
art. 5o. a expressão ... "que não seja membro do
Poder Legislativo Federal ou Estadual..."
Insira-se, na mesma alínea, a palavra
"direitos" após Presidente e a seguinte expressão,
após Superintendente:..." ou funções
esquivalentes, e seus superiores hieráquicos
qualquer que seja a sua denominação..."
Insira-se, ainda na mesma alínea, ao final,
após "Economia Mista", "... e nas subsidiárias ou
empresas controladas..." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00520 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR:
- Substitua-se a expressão inicial da alínea
"a" do inciso VI do artigo 4o., "Aos sindicatos e
às associações em geral...", por "As pessoas
físicas e jurídicas, estas sediadas no Brasil,..." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00521 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
Acrescente-se ao final da alínea h do inciso
II do art. 4o., o seguinte:
"...no limite de seus objetivos sociais e na
forma de seus estatutos;" | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00522 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
Acrescente-se ao final da alínea C do inciso
II do art. 4o. o seguinte:
"...salvo para garantir o cumprimento dos
princípios constitucionais e legais que lhes são
peculiares;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00523 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
Dê-se a alínea b, do inciso 14 do art. 3o. a
seguinte redação:
"b - As pessoas responsáveis pela informação
falsa serão responsabilizadas, civil, penal e
administrativamente, na forma da lei." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00524 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
Dê-se a alínea a do inciso XVII do art. 3o. a
seguinte redação:
"a - de bens de uso particular, subordinadas
aos desígnios de seu titular, insuscetíveis de
desapropriação quando não forem categorizadas como
meios de produção ou meios necessários à execução
de programas de desenvolvimento social." | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00525 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
Acresça-se ao final da alínea d do inciso VI
do art. 4o., o seguinte:
"...sob pena de responsabilidade civil, penal
e administrativa." | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00526 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
Inclua-se, no art. 3o., VII e, a expressão
"formal ou informalmente", após "prestação de
informações..." e acrescente-se ao final da
alínea: "responsabilizando-se penalmente o
infrator, na forma da lei..." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00527 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se da alínea b do inciso II do artigo
5o. a palavra "analfabetos". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00528 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
Acrescente-se à alínea a do inciso V do art.
5o. o seguinte:
...sendo obrigatória a participação de, no
mínimo 3/4 (três quartos) de brasileiros natos,
sob pena do indeferimento do pedido de registro." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00529 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
Acrescente-se à alínea b do inciso III do
art. 5o. o seguinte:
"Governador e Vice-Governador de Estado e
Distrito Federal." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00530 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
Inclua-se, no artigo 3o., VII b, após, "de
casa", a seguinte expressão:
"..., ou de qualquer local utilizado
idoneamente a título de moradia;..." | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00035 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 14, após "O
Município" a seguinte expressão: "com mais de cem
mil eleitores."
Acrescente-se inciso ao artigo 11:
"V - Editar a lei orgânica para Municípios de
até cem mil habitantes. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00036 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 11:
"IV - organizar forças policiais e corpos de
bombeiros não podendo os integrantes dos seus
diversos níveis ter remuneração total superior a
fixada para os níveis idênticos federais." | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00166 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 16 o seguinte:
"...observados os limites fixados pelas
Assembléias Legislativas Estaduais." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00008 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR
Dê-se nova redação aos §§ 1o. e 2o. do art. 70:
§ 1o. - Os Tribunais elaborarão proposta
orçamentárias própria, que serão encaminhadas ao
Legislativo.
§ 2o. - O numerário correspondente a sua
datação orçamentária será repassada aos Tribunais
trimestralmente, após prestação de contas a
Comissão própria do Legislativo do trimestre
anterior"".
Suprimem-se os parágrafos 4o. e 5o. | | | | Parecer: | A sistemática constante do Substitutivo parece-me adequada e
apta a assegurar a autonomia financeira do Judiciário. Pela
rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00009 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO APRECER DO RELATOR
Acrescente-se incisos ao art. 5o. do
anteprojeto:
XII - Controlar a execução orçamentária,
inclusive as dotações para o judiciário, com a
atribuição de liberar parcelas do orçamento, em
cada trimestre, mediante prestação de contas dos
gastos do trimestre anterior.
XIII - Estabelecer a obrigatoriedade do
funcionamento das Comissões em caráter periódico e
permanente e organizados da sociedade, que nelas
terão voz.
XIV - Fiscalizar os gastos públicos,
inclusive os do Judiciário, e organizar serviços
de auditoria para esta finalidade.
XV - Escolher os membros dos Tribunais
Superiores na forma prevista nesta Constituição.
XVI - Homologar as decisões judiciais que
envolvam responsabilidade civil ou criminal de
magistrados. Por decisão de dois terços dos seus
membros a Assembléia Nacional da República, poderá
reexaminar a decisão Judicial.
XVII - Censurar o desempenho de Ministros de
Estado, dirigentes de órgãos, autarquias, empresas
públicas e das empresas de economia mista e
integrantes da magistratura.
§ 1o. - A moção de censura pelo Legislativo
importa-se aprovada, na substituição do titular
pelo chefe do Executivo.
§ 2o. - A moção somente poderá ser
apresentada seis meses após a nomeação. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00010 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR
- Substitua-se o inteiro teor da Seção II das
Disposições Transitórias pelo seguinte:
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc
Art. 111 - Noventa dias depois de promulgada
esta Constituição, realizar-se-ão eleições à
Presidência e a Vice-Presidência da República, e
os eleitos tomarão posse quarenta e cinco dias
após as eleições.
Art. 112 - O mandato dos eleitos na forma
deste artigo terminará 2 de janeiro de 1992.
Art. 113 - O atual Presidente da República é
reelegível para as eleições previstas neste
artigo.
Art. 114 - Esta Constituição será submetida a
plebiscito no dia das eleições previstas no artigo
anterior, em seu todo e por temas escolhidos pela
maioria absoluta da Assembléia Nacional
Constituinte. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não se coaduna com a filosofia do substitutivo. | |
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