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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
DF (1)
Nome
SIGMARINGA SEIXAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12965 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 4o. a seguinte redação: § Art. 4o. O Estado brasileiro exercerá soberania política e econômica permanente sobre todos os recursos naturais que se encontrem em seu Território. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição.