Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00910 REJEITADA  | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Aditiva
Acrescentar no Título II - do Meio Ambiente -
Seção I - Das Disposições Transitórias o seguinte
artigo:
Art.... - A União promoverá programas
permanentes de proteção ambiental ecológica do
Pantanal, bem como de desenvolvimento econômico
das atividades naturais da Região, acentuadamente
o turismo e a pecuária vacum, destinando-se para
suas execuções, anualmente, 0,005 da Receita
Federal. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A preocupação relevante demonstrada pelo Constituinte infor-
mou, também, a formulação do Anteprojeto, que ressalta o Pan-
tanal como ecossistema de excepcional valor. Os pormenores
sugeridos certamente serão contemplados em plano global de
utilização que, segundo a intenção do substitutivo, deverá
ser aprovado pelo Congresso Nacional. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00911 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acresça-se no Substitutivo da Comissão da
Ordem Social no art. 2o. o inciso XXVI com a
seguinte redação:
XXVI - o tempo de serviço público federal,
estadual ou municipal, prestado pelos servidores
civis e militares, será computado integralmente
para os efeitos de aposentadoria, transferência
para a reserva e reforma. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Embora aportuno quanto ao mérito, pois, visa assegurar trata-
mento isonômico aos servidores civis e militares no tocante
ao benefício da contagem recíproca de serviço público para
fim de aposentadoria, transferência para reserva e reforma, a
presente sugestão deve ser tratada no âmbito de legislação
ordinária. | |
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