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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00398 PREJUDICADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão VIII-B, incluir - como artigos 4o., 5o. e 6o. e respectivos parágrafos do Anteprojeto.
	Parecer:	Prejudicada. Documento desconexo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00432 PREJUDICADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão VIII-B, acrescente-se, após o atual Art. 17, o seguinte: "Art. 18 Toda empresa, pública ou privada, que detenha o controle de veículo jornalístico, de qualquer espécie, instituirá e manterá em permanente funcionamento um Conselho Editorial, composto por representantes da empresa e dos profissionais de comunicação a ela funcionalmente vinculados. "Parágrafo Único - A lei regulará a organização, composição, atribuição e funcionamento dos Conselhos Editoriais previstos neste artigo.".
	Parecer:	Prejudicada pela redação do novo texto.