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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
SC (2)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33606 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  No artigo 60 do Substitutivo do Relator Constituinte Bernardo Cabral Substitua-se a expressão "vencimento", contida no artigo, por remuneração. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33607 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 63, o Inciso V: V - É assegurado, ao servidor público, adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, incidente sobre a remuneração efetiva do cargo. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição.