| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15581 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 88 - § 2o.
O § 2o. do Art. 88 do projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 88 ....................................
§ 2o. - São equivalentes os princípios e
critérios para a aposentadoria e reforma no
serviço público civil e militar. | | | | Parecer: | Parecer idêntico ao de n. 1p16847-3
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15582 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 89.
O Art. 89 do projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 89 - Os proventos da aposentadoria
corresponderão à totalidade da remuneração,
gratificações e vantagens pessoais e serão: | | | | Parecer: | Parecer idêntico ao de n. 1p16950-0.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15863 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 89 INCISO I, LETRA "B".
A letra "B" do inciso I do Art. 89 do
projeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 89 ....................................
I - ........................................
B - sofrer invalidez permanente: | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento nos termos do substitutivo. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15864 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86 - INCLUIR
INCISO XI.
Ao Art. 86 do projeto, fica incluido do
seguinte inciso, de no. XI.
Art. 86 ....................................
XI - O tempo de serviço público federal,
estadual ou municipal, prestado aos órgãos da
administração direta ou indireta, será computado
integralmente para todos os efeitos e o prestado à
iniciativa privada será computado reciprocamente
para fins de aposentadoria. | | | | Parecer: | Embora fique no art. 102, parágrafo 3o. da atual cons-
tituição, o dispositivo constante nesta emenda é pertinente
ao âmbito da legislação ordinária. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15865 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO : ARTIGO 82.
O Art. 82 do projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 82 - O reajuste automático periódico da
remuneração dos servidores públicos civis e
militares far-se-á sempre que ocorra alteração do
poder aquisitivo da moeda, na mesma época e com os
mesmos índices. | | | | Parecer: | A forma e os critérios do reajuste serão estipulados nos
termos da lei, constituindo, pois, matéria infra-constitucio-
nal. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15866 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 416, o § 7o.:
§ 7o. - A anulação e a nulidade do casamento
podem ser arguidas em qualquer época. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, vez que a matéria é per-
tinente à legislação ordinária, onde, aliás, já é detalhada-
mente tratada. | |
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