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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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13[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (8)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (13)
Uf
SC (13)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24273 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao CAPÍTULO II, da Política Agrícola , Fundiária e da Reforma Agrária , no TÍTULO VIII, onde couber, o seguinte artigo: Art. - A gleba rural de área não excedente a setenta e cinco hectares, quando as cultive o proprietário, só ou com sua família, desde que não possua outro imóvel, é imune à Tribunais Federais, Estaduais e Municipais, e, à execuções judiciais. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitucional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24274 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 13 do Art. 6o.: § 13 - O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 13 do art.6o. do Substitutivo do Relator. Tendo em vista a supressão do dispositivo, aprovada com a Emenda no.ES24066-8, a presente fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24275 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no TÍTULO X, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, O seguinte artigo: Art. - Fica extinto o pagamento de subsídios e de demais benefícios dos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e de ex- Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo. 
 Parecer:  Visa a emenda a extinguir o pagamento de qualquer benefí- cio aos ex-chefes do Poder Executivo nas três áreas do gover- no. A matéria poderá e, por conveniência, deverá ser disci- plinada pela respectiva legislação de regência, tornando-se despicienda a sua inclusão no texto constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24276 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O inciso V do Art. 37: 
 Parecer:  Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em elaboração. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24277 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 1o. do Art. 6o.: § 1o. - Todos são iguais perante a Constituição, a Lei e o Estado. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos com a proposta, mas para retirar, também, as expressões "Constituição" e "Estado". Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24278 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 259 o § 3o.: § 3o. - o direito de notificar, autuar, receber ou cobrar as contribuições sociais de que trata este artigo prescreverá em trinta anos. 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24279 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 6o. do Art. 6o.: § 6o. - a segurança pública é direito de todos. 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende o ilustre Constituinte al- terar a redação do parágrafo 6o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a matéria de que trata este pa- rágrafo já se encontra disciplinada em outro dispositivo do Projeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24544 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se TITULO X, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, O seguinte artigo, onde couber: Art. - São suscetíveis de apreciação judicial quaisquer atos praticados pelo comando revolucinário de 31 de março de 1964, tais como: I - os atos do Govêrno Federal, com base nos Atos Institucionais e nos Atos Complementares e seus efeitos, bem como todos os atos dos Ministros Militares e seus efeitos, quando no exercício temporário da Presidência da República, com base no Ato Institucional no. 12, de 31 de março de 1969; II - os atos de natureza legislativa com base nos Atos Institucionais e Complementares, indicados no inciso I. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a incluir no texto em elaboração, regra que confira a apreciação judicial de qualquer ato pra- ticado pelo comando revolucionário, a partir de 1964. A matéria já se acha disciplinada, de certa forma, no art. 2o. de Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24545 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao TITULO IX, CAPITULO II, o seguinte artigo, onde couber: Art. - Nenhuma prestação de benefício ou de serviço compreendido na seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24546 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 3o. do art. 28, que passará a ter seguinte redação: - 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros, ou, formarem novos Estados, mediante aprovação das populações diretamente interessadas, mediante referendo, e, do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a orientação adotada pe- lo Relator inclui como indispensável a aprovação das respec- tivas Assembléias Legislativas, acréscida de critérios de consulta democrática à população interessada e da aprovação do Congresso Nacional, o que torna o processo mais abrangen- te, criterioso e democrático. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24547 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Artigo 105 e seus § 1o. e 2o: Art. 105 - A comissão mista permanente a que se refere o parágrafo do artigo 221, diante de indícios de despesas não autorizadas, inclusive sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar a autoridade governamental reponsável, que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. § 1o. - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, esta solicitará ao Tribunal de Contas da União pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. § 2o. - Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional a sustação da despesa e a responsabilidade solidária de seus autores. 
 Parecer:  A idéia preconizada não conta com o beneplácito, até a- gora, da maioria dos membros da Comissão, por isso que nosso parecer é pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24548 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do INCISO I DO § 1o. do Art. 106: I - um terço indicado pelo Primeiro Ministro, com aprovação do Senado Federal, e, mandato de seis anos, não renovável. 
 Parecer:  A idéia central da maioria dos membros da Comissão, até agora, é que nem todos os Ministros sejam permanentes. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24549 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 130 - Compete ao Primeiro-Ministro: XX - Nomear e exonerar os Ministros que compõe o Conselho de Ministros. 
 Parecer:  O acréscimo sugerido, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, contraria entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.