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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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OSWALDO ALMEIDA in nome [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (260)
Banco
expandEMEN (260)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (144)
PARCIALMENTE APROVADA (42)
NÃO INFORMADO (33)
PREJUDICADA (21)
APROVADA (20)
Partido
PL (260)
Uf
RJ (260)
Nome
OSWALDO ALMEIDA[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand01 (41)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 5o. do anteprojeto será substituído, e passará a ter a seguinte redação: "Art. 5o. A lei regulará todas as atividades da Seguridade Pública e privada do País." 
 Parecer:  A redação da Emenda nos parece pouco explícita. A- demais, a Constituição não deve determinar ao legislador or- dinário a edição de preceitos genéricos. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 6o. do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: "Art. 6o. Os órgãos de direção das instituições se Seguridade Social serão compostos de forma colegiada e paritária, com representantes da União, dos empregadores e dos trabalhadores." 
 Parecer:  O anteprojeto propõe a democratização da adminis- tração do sistema de seguridade social, que deverá contar com representantes da União, dos empregados e empregadores. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto do Meio-Ambiente "Suprima-se o parágrafo único do artigo 1o.; suprimam-se os artigos 2o., 3o., 4o., 6o., 8o.," 
 Parecer:  Contraria a intenção do capítulo. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, DESIDIA, AUTORIDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, GENOCIDIO, AUMENTO, PENA. OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, TERCEIROS PREJUDICADOS. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto do Meio Ambiente "O artigo 5o. do anteprojeto será renumerado, passando a constituir o artigo 2o. com a mesma redação." 
 Parecer:  Não atende a abrangência pretendida pelo anteprojeto. Rejeitada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O artigo 4o. terá a seguinte redação: "Art.d4o. Lei ordinária regulamentará os mecanismos e as sanções penais que o Estado deverá adotar contra os que perpetrarem crimes de agressão contra o meio ambiente." 
 Parecer:  Diminui amplitude do texto. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto do meio ambiente O parágrafo único do artigo 1o. do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: "Parágrafo único. Um meio ambiente sadio aque se refere este artigo compreende: a) utilização racionalizada do solo, subsolo, da água e doar; b) proteção e preservação dos ecossistemas; c) recuperação de áreas degradadas pela poluição ou erosão; d) educação ambiental em todos os níveis de ensino ,em especial da comunidade, para participação na defesa domeio ambiente; e) estímulo à pesquisa de tecnologias para proteção dos recursos ambientais."" 
 Parecer:  Ao especificar, diminui a proteção pretendida pelo dispositi- vo. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O artigo 7o. do anteprojeto passará a ter a seguinte redação, e será renumerado como artigo 3o.: "Art. 3o. A defesa, a preservação e a restauração do meio ambiente e da saúde pública serão obrigatoriamente consideradsa em todas as atividades de pesquisa, produção, instalação, armazenagem, transporte, manipulação e funcionamento de instalações, equipamentos e materiais nucleares. § 1o. O Congresso Nacional zelará pela observância do acima disposto resguardados os direitos nacionais de propriedade industrial. § 2o. A responsabilidade por danos nucleares causados por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, no território nacional, independe da existência de dolo ou culpa, vedando-se qualquer limitação relativa a valores indenizatórios. § 3o. O presente artigo impõe-se, integral e incondicionalmente, a todas e quaisquer atividades previstas no caput, mesmo quando exercidas em caráter solidário, participativo, sucessivo ou por outro meio gerador de compromisso para a República Federativa do Brasil." 
 Parecer:  Restringe abrangência da norma. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 5o., item VII, do anteprojeto da Subcomissão do Sistema financeiro. Art. 5o. VII - Estimular a criação e o desenvolvimento das cooperativas de crédito, atribuindo-lhes os direitos dos bancos comerciais. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda,em confronto com o do Anteprojeto da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Financeiro proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O paragráfo único, do Art. 1o., do anteprojeto, passa a ser o parágrafo 1o. do Art. 1o., por nós proposto, mantendo-se a mesma redação. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o parágrafo 2o. ao Art. 1o., com a seguinte redação: § 2o. - A função econômica da propriedade compreende a aplicação de uma política agrícola que crie as condições necessárias à dignificação da atividade no campo, com adequado crédito rural, seguro agrícola, paridade efetiva entre trabalhadores rurais e urbanos, fixação de justos preços mínimos, priorização na construção da infra-estrutura e valorização dos recursos humanos do campo. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva O art. 2o. do anteprojeto será remunerado, e o novo texto do art. 2o. será: Art. 2o. - O exercício da função social da propriedade territorial permite à União a desapropriação do latifundiário imprudutivo, em áreas prioritárias para assentamento de brasileiros, que tenham pendor para a atividade rural através de cooperativas ou outras formas associativas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 3o. - A desapropriação referida no artigo 2o. terá uma indenização que signifique tornar sem dano a aquisição e os investimentos realizados pelo proprietário, seja da terra nua, seja das benfeitorias. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 7o. - As terras devolutas públicas disponíveis da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, somente serão transferidas as pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de direito real de uso da superfície, limitada a extensão a trinta (30) módulos rurais, excetuados os casos de cooperativas de produção originárias do processo de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 6o. - Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, sendo nulos os documentos de transferência do domínio antes desse prazo. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva: O artigo 2o. do anteprojeto passa a constituir o artigo 10o., com a mesma redação. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: "Art. 9o. - Os órgãos da União encarregados da política agrícola serão integrados por um (1) representante da Confederação Nacional dos trabalhadores na Agricultura e um (1) representante dos empresários agrícolas." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 5o. - O capital exercerá sua parcela de contribuição na racionalização da política agrária através do crédito fundiário integrado, previsto em lei, que incluirá desde a aquisição da terra até o financiamento das atividades de produção, habitação e educação, prioritariamente através de cooperativas. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 4o. - A propriedade imprudutiva será tributada de maneira progressiva em função de sua área, na forma que for estabelecida por lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo. "Art. 8o. - Pessoas físicas estrangeiras não poderão possuir terras no País cujo somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior a três (3) módulos rurais. Parágrafo único - Esta norma aplica-se às pessoas jurídicas cujo capital não pertença majoritariamente a brasileiros. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00844 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA No inciso IV do art. 11 do anteprojeto substituir a expressão "privativamente" por "exclusivamente". 
 Parecer:  REJEITADA. Quer-se frisar-se que se trata de cargos que são privativos dos servidores de cargo de carreira, isto é, a eles pertem cem. 
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