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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07122 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. do artigo 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único.
	Parecer:	A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07126 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os itens de I a VII, do artigo 334, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Não é possível acolher a proposta, que visa a suprimir os princípios que consideramos basilares no ordenamento do Sis- tema de Seguridade Social.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07127 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao item 'c', do art. 88, a seguinte redação: Art. 88 - .................................. ............................................ c) Voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco anos para a mulher.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07128 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao item I, do Art. 27, a seguinte alinea: Art. 27. .................................... ............................................ ............................................ Item I - .................................... ............................................ ............................................ a) .......................................... ............................................ ............................................ e)É facultado aos maiores de 16 anos, o direito ao voto, desde que esteja cursando o 2o. grau colegial.
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09428 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no item XV, do artigo 12, do Projeto de Constituição as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p", "q", "r", "s", "t", "u", "v", e "x".
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão das alíneas A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T, U, V e X do item XV do artigo 12. A amplitude e diversificação dos direitos contidos nos dispositivos em apreço desaconselham a medida proposta na emenda. Pela rejeição.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09433 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item VIII, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e".
	Parecer:	A supressão proposta não deve ser acolhida. O avanço da téc- nica fez nascer a necessidade de proteger-se o direito à in- formação, mesmo que a redação original sofra alterações.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09438 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item IV, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e".
	Parecer:	Os dispositivos que quer o autor ver suprimidos contêm normas de proteção à sociedade. Sua manutenção, com alterações, se impõe.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09440 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 32 do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o. renumerando-se o - único em § 1o. Art. 32 .................................... ............................................ § 1o. ...................................... ............................................ § 2o. Lei complementar disporá sob as formas de concessão e cabimento das garantias previstas neste artigo.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09441 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se a alínea b do item I do art. 27, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 27 .................................... .................................................. I - ........................................ .................................................. b) São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos que estejam cursando o 2o. grau, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09442 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 33 e seus itens I e II do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09443 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Remunere-se o parágrafo único do art. 32 do Projeto de Constituição para § 1o., e ficam criados os § 2o. e 3o.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09444 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 35 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09445 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 34 e seus itens I e II do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09446 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 32 do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o.: Art. 32. .................................... ............................................ ............................................ § 2o. - As ações previstas no presente artigo são gratuitas, respondendo o Estado pelos honorários advocatício5 quando o autor for entidade beneficente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda familiar inferior a dez salários mínimos.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09448 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 37 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09449 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 40 e seus itens I e II do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09451 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o item III do art. 273, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Busca a Emenda modificar o artigo 273 do Projeto de Constituição. Entendemos que a redação do mencionado dispositivo está técnicamente bem posta, definindo claramente a competência ' tributária dos Municípios, precisando seu âmbito de ação. Pela rejeição.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09453 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 41 do Projeto de Constituição, remunerando-se o art. 42.
	Parecer:	Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09454 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 36 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09455 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao caput do art. 356, do Projeto de Constituição o seguinte termo: Art. 356. .................................. ............................................ ao número de salários mínimos ou equivalentes, percebidos..........................
	Parecer:	Forma de cálculo de benefício previdenciário é matéria típica de lei ordinária, vez que, além de estar sujeita a va- riações periódicas, deve merecer tratamento pormenorizado que não se coaduna com o texto constitucional. Pela rejeição.

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