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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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93[X]
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (93)
Banco
expandEMEN (93)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (51)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (93)
Nome
MICHEL TEMER[X]
TODOS
Date
expand1987 (93)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02421 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 303 do Projeto da Constituição: "§ 5o. - A União poderá instituir contribuições destinadas ao custeio dos serviços e encargos da intervenção de que trata este artigo, nos termos em que a lei fixar". 
 Parecer:  A intervenÇÃo do Estado no dominio econômico, feita com a criação de sociedades anônimas ou entidades unicamente publi- cas, na medida em que ocorra, na lei autorizativa estarão dis criminados os recursos necessários e os meios de obtê-los, pois que essas despesas e as suas fontes são imprescindíveis à consecução do objeto definido. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02422 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 370 do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  Estamos de acordo com o argumento do autor, de que a ma- téria já se encontra contemplada no capítulo relativo ao sis- tema tributário, razão pela qual acolhemos a sugestão de su- primir o artigo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02423 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera o art. 263 Art. 263 - "As contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais são da competência privativa da União e, instituídas com base nas disposições pertinentes desta Constituição, observarão os princípios estabelecidos no item I e nas alineas "a" e "c" do art. 264." 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do art. 263, que trata das contribuições parafiscais. Examinando a Emenda e sua justificação, chegamos à con - clusão de que abordam aspectos que contribuem para o aperfei- çoamento da matéria disciplinada no supracitado dispositivo. Em face do exposto, somos pela aprovação parcial da pre- sente Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02424 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Exclua-se o item IV do § 1o. do artigo 335 e inclua-se no artigo 270 o seguinte item: "VI - o patrimônio líquido das pessoas físicas e jurídicas." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão de mais um item no artigo 270 do Projeto, dando competência à União para instituir o imposto sobre patrimônio líquido das pessoas fisicas e juridi cas. Entendemos que o dito imposto deve ficar na competência residual, podendo ser instituido pela União ou pelos Estados e não exclusivamente pela União - o que ocorreria se arrolado no artigo 270. É um imposto sobre o qual não temos tradição, de adminis- tração complexa e onerosa, e daí a necessidade de maior caute la na sua criação. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03769 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 449 do projeto a seguinte redação: "Art: 449 - São criados, devendo ser insatalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede nas Capitais dos Estados, a serem defenidos em Lei Complementar, e no Distrito Federal." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 207, do projeto, a seguinte redação: "Art. 207 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de juízes recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, sendo:" 
 Parecer:  Sempre perspicaz nas suas observações e objetivo nas justificativas de seu ponto de vista, o ilustre Constituinte propicia ao Relator o acolhimento parcial de mais esta Emen- da, eis que a fórmula adotada pelo Substitutivo arrima-se no mesmo propósito. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03771 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo 205, do projeto, a seguinte redação: "Art. 205 - ................................ I - ........................................ d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, ressalvado o disposto no art. 205, item I, alínea "e"; entre Tribunal e juízes a ele não subordinados; e entre juízes subordinados a Tribunais diversos". 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03772 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso IX, do artigo 209, do projeto a seguinte redação: "Art. 209 - ................................ IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves". 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03773 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Ememda Supressiva Suprima-se o inciso IV, do artigo 201 do projeto. "Art. 201 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... 
 Parecer:  Acolho a Emenda, ante a justeza de sua fundamentação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03774 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à letra "i", do inciso I, do artigo 201 e à letra "b", do artigo 205, do projeto, a seguinte redação: "Art. 201 - ................................ I - ........................................ i) os mandatos de segurança e o "habeas data" contra atos do Presidente da República, do Primeiro Ministro, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal;" Art. 205 - .................................. I - ........................................ b) os mandados de segurança e o "habeas data" contra atos de Ministro de Estado, do Presidente do Tribunal ou de seus órgão"; 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03775 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo segundo do artigo 204, do projeto. 
 Parecer:  Procede a observação que ensejou a apresentação da Emen- da. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03776 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "b", do inciso I, do artigo 201 e à letra "a", do inciso I, do artigo 205, do projeto, a seguinte redação: "Art. 201 - ................................ I - ........................................ b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente"; "Art. 205 - ................................ I - ........................................ a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais". 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03777 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 2o., incisos I e II, do artigo 196 a seguinte redação: "Art. 196 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - compete o encaminhamento da proposta: I - no âmbito federal, nele incluída a Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais; II - no âmbito estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal". 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03778 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso I do artigo 192, do projeto, renumerando-se os seguintes. -----Art. 192 - .................................. -----I - ......................................... 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03779 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo único do artigo 220 e ao parágrafo único do artigo 221, do projeto a seguinte redação: "Art. 220 -.................................. Parágrafo único: O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça". "Art. 221 - ................................ Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal". 
 Parecer:  Oportuna, a Emenda merece acolhida. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03780 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso IX, do artigo 188, do projeto a seguinte redação: "Art. 188 - ................................ IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e identificados os votantes". 
 Parecer:  Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti- vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03781 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do artigo 205, do projeto de Constituição, a seguinte redação: "ARt. 205 - ................................ § 2o. - Funcionará junto aos Tribunais Regionais Federais o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a gestão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro grau da região sob a jurisdição de cada um desses Tribunais". 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03782 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa acrescente-se ao artigo 13, XX o conteúdo dos inciso do artigo 350, suprimindo-se o "caput" do artigo 350 e dando ao inciso XX do artigo 13 a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. XX - higiene e segurança do trabalho, mediante: a) medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes e doenças do trabalho; b) informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e à segurança e aos métodos de controlá-los; c) direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado de riscos; d) participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à higiêne e segurança do trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente". 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03783 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 13, do Projeto pelo vocábulo "Higiene". 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03784 PREJUDICADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa A letra "c" do § 1o., do art. 204, do projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 204 - ................................ § 1o. - .................................... c) um terço, em partes iguais, entre membros do Ministério Público Federal, Estadual ou Distrito Federal, e advogados, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sextupla pela Ordem dos Advogados do Brasil". 
 Parecer:  É pensamento predominante, dentre os membros da Comissão de Sistematização, não dar à matéria o detalhamento proposto pela Comissão Temática. Pela prejudicialidade da Emenda. 
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