1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00175 APROVADA | |||
Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | |||
Texto: | EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: artigo 164 Inclua-se no artigo 168 do anteprojeto o seguinte paragráfo único: Art. 164 .................................... Parágrafo único - O povo escolherá, em plebiscito nacional, a forma de governo desejada. | |||
Parecer: | A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs- titutivo. Assim, pela sua aprovação. |