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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (3)
Uf
DF (3)
Nome
MARIA DE LOURDES ABADIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02792 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XIV do artigo 54 do Capítulo II Altera o inciso XIV do artigo 54 do Capítulo II, Da União, que passará a ter a seguinte redação: XIV - organizar e manter a Polícia Federal bem como a Polícia Civil, Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios; 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30712 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo Bernardo Cabral. Acrescente-se no Capítulo I - Dos Direitos Individuais, do Título II - dos Direitos e Liberdades Fundamentais, onde couber: A impunidade por dano de qualquer monta ou tipo em relação ao bem comum, às finanças públicas, aos interesse nacionais e populares, ao patrimônio cultural natural ou edificado poderá ser reparado, a qualquer tempo por ação popular ou livre iniciativa do Ministério Público. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo ao Capítulo I do Substitutivo do Relator. Em que pese a autoridade moral da ilustre proponente, nos termos em que está redigida, a Emenda não pode ser inse- rida no texto constitucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33029 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 265 do Substitutivo do Relator o seguinte parágrafo 3o.: Art. 265 - § 3o. - Lei complementar assegurará aposentadoria às donas-de-casa, que deverão contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  A proposição contém grande alcance social, o que nos le- va a opinar pela sua aprovação.