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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00077 PREJUDICADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se a letra d do item XVII, do art. 3o., capítulo I, título I (Dos Direitos Individuais).
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00078 PREJUDICADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Art. 18o. a seguinte redação: "O Brasil é uma República Federativa, fundada no Estado Democrático de Direito e no governo representativo, para a garantia e a promoção da pessoa, em convivência pacífica com todos os povos."
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.