| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | O primeiro artigo do relatório da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores
Públicos passa a ter a seguinte redação:
"Art. A Constituição assegura aos
trabalhadores e aos servidores públicos civis,
federais estaduais e municipais ..................
..................................................
V - participação nos lucros das empresas
XIII - estabilidade no emprego
é em caso de demissão do empregado, salvo o
cometimento de falta grave comprovada
judicialmente, a empresa fica sujeita à
penalização financeira conforme disposições a
serem estabelecidas em lei complementar.
XIV - suprimido
XV - ........................................
..................................................
XVI - seguro-desemprego para todo o
trabalhador que, por motivo alheio a sua vontade,
ficar desempregado.
é O seguro-desemprego deve garantir uma
indenização proporcional ao salário anterior do
trabalhador, por um prazo equivalente à duração
média do desemprego.
é O seguro-desemprego será financiado
mediante contribuições da União, do empregador e
do empregado.
a) as contribuições do empregador deverão
variar de forma a onerar as empresas que dispensem
empregados em níveis superiores àqueles que vierem
a ser estabelecidos em lei complementar." | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação para alguns itens do
art. 2 do anteprojeto.
Item V - sustentamos a redação do anteprojeto, mais
ampla porque exige a participação "direta" nos lucros das em-
presas e faz referências ao faturamento.
Item XIII - o anteprojeto, refletindo uma das mais
sentidas e antigas reivindicações da classe trabalhadora,
consagrou a estabilidade desde a admissão no emprego. A Emen-
da admite a dispensa indenizada, que é o sistema anterior da
CLT.
Item XXVI - o seguro-desemprego tal como preconiza-
da na Emenda, não corresponde ao que a classe trabalhadora
expressou a esta Subcomissão através das entidades sindicais.
E nem reflete o grau de obrigação do Estado e dos empregado-
res na matéria.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Nas disposições transitórias do relatório da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos
Servidores Públicos deve ser incluído o seguinte
artigo:
"art. ficam extintos o Fundo de Garantia por
tempo de Serviços - FGTS, criado pela Lei
no......5.107/66, o Programa de Integração Social
- PIS, instituído pela Lei Complementar no. 7/70 e
o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PASEP, criado pela Lei Complementar no.
8/70.
é as atuais contribuições para o FGTS e o
PIS-PASEP passam a constituir a contribuição do
empregador para o Fundo do Seguro-Desemprego.
é os recursos do Fundo do Seguro-Desemprego
serão aplicados em programas de investimentos que
estimulem a geração de empregos, a cargo de
instituições financeiras governamentais.
é os patrimônios anteriormente acumulados do
FGTS e do PIS-PASEP são preservados, mantendo os
critérios de saque nas situações previstas nas
leis de criação dos fundos, com exceção do saque
por demissão e do pagamento do abono salarial.
é Cabe à Lei Complementar:
a) definir os critérios de acesso ao programa
de Seguro-Desemprego e de cálculo dos valores dos
benefícios a serem concedidos.
b) definir os critérios através dos quais
deverão variar as alíquotas das contribuições do
empregador para o seguro-desemprego de modo a
penalizar as empresas que apresentarem maior
rotatividade da mão-de-obra.
c) definir os critérios de remuneração dos
recursos do fundo a serem aplicados em programas
de investimento. | | | | Parecer: | Propõe-se a extinção do FGTS e do PIS-PASEP e que
as contribuições dos empregadores para estes fundos passem a
um Fundo do Seguro-desemprego, cujos recursos serão aplicados
em investimentos que gerem empregos, a cargo de instituições
financeiras governamentais, mantidos os patrimônios anterior
mente acumulados e o regime de saques.
----------O FGTS e o PIS-PASEP, com todos os seus defeitos,
são hoje fundos que trazem algum lenitivo à penúria dos traba
lhadores e guardam os patrimônios deles ali depositados.
----------Trocar esta situação por outra que não dará nenhuma
garantia de ser melhor é no mínimo, desinteressante.
----------Do modo detalhado como a Emenda trata o assunto, a
matéria seria, além do mais, para a lei ordinária.-- Opinamos
pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02185 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, § 3o.
Dê-se ao § 3o. do artigo 133 a seguinte
redação:
"Art. 133. ..................................
..................................................
§ 3o. - Proposta de emenda só será objeto de
deliberação quando:
I - ........................................
II - ........................................ | | | | Parecer: | A Emenda não pode ser aceita por alterar profundamente o
sentido do dispositivo emendado, cerceando a prerrogativa do
Congresso de emendar a Lei de Meios.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02061 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: ART. 134, § 3o.
Dê-se aos § 3o. do artigo 134, a seguinte
redação:
Art. 134 ...
I.................................................
II................................................ | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan-
te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a
sistemática que orienta os princípios na parte relativa '
aos Planos e Orçamentos. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02070 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 289.
Transformar o § 2o. do art. 289 em parágrafo
único do art. 292, alterando a remissão do item
III para item IV. | | | | Parecer: | Entendemos que o dispostivo em questão deva ser normali-
zado e legislação infraconstitucional, o que nos leva a reti-
rá-lo do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02952 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprima-se o art. 383, ou acrescente-se-lhe o
seguinte Parágrafo único:
"Art.383 ....................................
Parágrafo Único. Às empresas que mantiverem
escola para os seus empregados e os filhos destes,
nos termos deste artigo, é facultado abater as
despesas relativas a esse encargo do montante que
seria por elas devido a título de salário-
educação, na forma que a lei dispuser." | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19940 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o., do art. 114, a seguinte
redação:
"Os primeiro e segundo período da sessão
legislativa não serão encerrados sem a aprovação,
respectivamente, dos projetos de lei das
diretrizes orçamentárias e dos orçamentos da
União." | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19943 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso IV, do artigo 182, a seguinte
redação:
"elaborar o plano plurianual de
investimentos, as diretrizes orçamentárias e a
proposta de orçamento". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19946 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO
Dê-se nova redação ao inciso IV do Artigo 86:
"Art. 86.....................................
IV - a União, os Estados. o Distrito Federal
o os Municípios instituirão regime jurídico para
seus respectivos servidores da administração
direta e autáquica, bem como planos de
classificação de cargos de carreira."" | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo foi supri-
do no substitutivo do Relator, não havendo, pois, o que emen-
dar. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19949 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÂO
O inciso III, e IV § 1o. do artigo 66 passam
a ter a seguinte redação:
"III - manter com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, os programas de
alfabetização e o ensino de 1o. grau;
IV - prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, os serviços de
atenção primária à saúde da população; e" | | | | Parecer: | Pela rejeição considerando que os dispositivos foram su-
pridos no substitutivo do Relator. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19950 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Suprimir as palavras "parcelamento" e
"rural" do inciso V, § 1o., artigo 66 | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando qie o substitutivo do Rela-
tor suprimiu os dispositivos. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19956 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se a letra c, do inciso I, do art.
12; a letra q, do inciso XV, do art. 12; a letra
b, do inciso IX, do art. 17; o art. 41; o art.
326; o art. 393 e o art. 394. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda suprimir diversos dispositivos do Proje
to, que testam de matéria finânceira.
Ressalte-se, por outro lado, que, quanto à alínea q, do
ítem XV, do art. 12 e ao art. 326, mencionados na proposição,
houve evidente incorreção datilográfia, pois não vessam eles
matéria financeira, que constituiu a preocupação do ilustre
autor da Emenda.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19957 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Projeto da Constituição
Dê-se nova redação ao inciso XIV do artigo
12:
"A transmissão, por morte, de bens ou valores
está sujeita a emolumentos e custas proporcionais
ao valor do quinhão, atendido o princípio social
da distribuição da renda e da riqueza". | | | | Parecer: | A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19960 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
Dar a seguinte redação ao § 2o. do Artigo
272;
"Art. 272...
§ 2o. - O imposto de que trata o ítem I não
incidirá sobre pequenas glebas rurais, como tal
definidas em lei estadual, desde que as explorem,
só ou com suas famílias, os respectivos
proprietários." | | | | Parecer: | O nobre Constituinte José Serra quer alterar o parágrafo
2o do art. 272 do Projeto de Constituição, que assegura in-
tributabilidade ao Imposto sobre Propriedade Territorial Ru-
ral às pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei
estadual. Deseja acrescentar a condição de que as glebas se-
jam exploradas, só ou com suas famílias , pelos respectivos
proprietários.
Alega o autor que o dispositivo do Projeto vai permitir
o fracionamento de propriedade, sob o mesmo proprietário, sem
tributação.
O imposto foi deferido às Unidades da Federação. Por is-
so, deve ser deixado a critério dos Estados regular o assun-
to, dentro do princípio federativo; como faz o Projeto.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19963 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
Dê-se ao Art. 269 a redação seguinte:
"Art. 269 - As isenções e figuras
assemelhadas, bem como incentivos fiscais de
qualquer espécie, terão seus efeitos econômicos e
sociais expressamente avaliados, pelos poderes
Legislativos da União, dos Estados e dos
Municípios, a cada quinquênio." | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, estabelecer a avaliação de isen -
ções e incentivos fiscais a cada quinquênio, para tanto modi-
ficando a redação do art. 269 do Projeto de Constituição.
É evidente que é matéria que deve ser tratada em le -
gislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19968 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projetode Constituição
Dê-se a seguinte redação aos §§ 2o. e 3o. do
Art. 230:
"§ 2o. - Ao Ministério Público fica
assegurada a autonomia funcional e administrativa,
competindo-lhe dispor sobre a sua organização e
funcionamento, provendo seus cargos, funções e
serviços auxiliares, obrigatoriamente, por
concurso de provas e títulos.
§ 3o. - O Ministério Público elaborará seus
orçamentos dentro dos limites estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19969 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Suprima-se o § 2o. do Artigo 197. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20257 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 1o., do artigo 196, a seguinte
redação e suprima-se o § 4o. do mesmo artigo:
"Os Tribunais elaborarão suas propostas
orçamentárias, dentro dos limites de acréscimo
real estipulados, de comum acordo entre os três
Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias,
sendo-lhes, durante a execução orçamentária,
repassado, em duodécimos, até o dia dez de cada
mês o numerário correspondente à sua dotação." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20259 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao inciso IV, do artigo 179, a seguinte
redação:
"promover a unidade de ação governamental,
elaborar planos e programas de ação
governamental, elaborar planos e programas
nacionais e regionais de desenvolvimento,
submetendo-os ao Congresso Nacional para inclusão,
no que couber, no plano plurianual de
investimentos, com a supervisão do Presidente da
República". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20260 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao inciso VI, do art. 179, a seguinte
redação:
"enviar, com a supervisão do Presidente
da República, os projetos de lei do plano
plurianual de investimentos, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual ao Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
|
