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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (295)
Banco
collapseEMEN
B (37)
E (28)
G (56)
J (60)
K (19)
M (77)
O (10)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (107)
NÃO INFORMADO (66)
PARCIALMENTE APROVADA (65)
APROVADA (43)
PREJUDICADA (14)
Partido
PMDB (291)
PSDB (4)
Uf
PR (295)
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (287)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, substitua-se no artigo 38 a expressão "no plano plurianual de investimentos públicos" pela seguinte expressão "nos planos" 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do REgimento da Assembléia Nacional Constituinte, substitua-se o artigo 40, pelo seguinte: Art. 40. Os recursos financeiros correspondentes às dotações dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário serão entregues em cotas, até o décimo quinto dia de cada trimestre, representando a quarta parte da respectiva despesa total fixada no orçamento geral da União de cada ano, inclusive créditos adicionais. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se a seguinte redação ao artigo 41: "Art. 41. O início do mandato do Presidente da República coincide com o início de um exercício financeiro." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00537 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, para acompanhamento, relatórios circunstanciados da execução dos planos, programas e orçamentos, na forma e periodicidade estabelecida por lei complementar. § 1o. Os órgãos setoriais do sistema de planejamento, programação e orçamentação dos Poderes Executivos e Judiciário, encaminharão, simultanemaente, ao Congresso Nacional e ao órgão central do sistema as spropostas iniciais dos planos, programas e orçamentos do setor público. § 2o. Lei federal estabelecerá sanções a serem aplicadas em casos de comprovada inépcia, ineficiência ou má gestão dos recursos públicos, que resultem em distorções, desvios ou não cumprimento dos objetivos e metas constantes dos planos e orçamentos. § 3o. A lei regulará, ainda, o processo de acompanhamento e fiscalização pelo Congresso Nacional, dos atos do setor público, quanto aos aspectos operacionais, de eficácia, eficiência, economicidade, legitimidade e propriedade, bem como de indicação de medidas corretivas, quando necessárias. 
 Parecer:  Inolestante a relevância da matéria, como bem justificado pelo nobre Constituinte, entendemos deva ela ser objeto de norma infra-constitucional, para não se alongar o texto da fu tura Carta Magna, nem submetê-lo ao risco da caducidade pre- coce. Por isso, o Substitutivo contempla a hipótese de que lei com- plementar disporá sobre matérias análogas à da objeto da E menda. Assim sendo, deixamos de acolher a proposição. Rejeitado. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00771 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se no art. 66 do Substitutivo do Relator a expressão "agente pagador", sublinhada no texto, por "agente financeiro". "Art. 66 A execução financeira do orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agente pagador exclusivo o Banco do Brasil S/A." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, não obstante os elevados propósitos que a inspiram, leva-nos a concluir por sua inadequação às dire- trizes que norteiam o presente Substitutivo. Efetivamente, é comum a idéia, em diversos órgaos da Adminis- tração Pública e em especial nos bancos oficiais, de que o Tesouro Nacional teria capacidade de depositar recursos a custo zero nessas instituições, o que lhes permitiria reem- prestá-los a determinados setores da economia a juros módi- cos. Desse modo, os subsídios que daí decorreriam não onera- riam o Tesouro. Sucede que o Tesouro Nacional é deficitário quando se consi- dera o conjunto das atividades típicas de despesa pública exercidas pelo Governo. Exemplificando: O suprimento de re- cursos pelo Banco Central ao Banco do Brasil, embora não constante do Orçamento, é, sem dúvida alguma, despesa pública (que corre à conta do Orçamento Monetário por uma grave dis- torção do processo orçamentário brasileiro, que se pretende corrigir pela determinação de que todas as despesas da União, inclusive as de crédito de fomento, constem do Orçamento uni- ficado, aprovado pelo Congresso Nacional.) Ora, sendo o Tesouro Nacional deficitário, não há que cogitar da eventual possibilidade de depositar recuros públicos em banco que não o Banco Central do Brasil. Isto corresponderia a se pretender que um devedor de financiamento imobiliário da Caixa Econômica Federal mantivesse, depositados em outra ins- tituição, os recursos com os quais poderia quitar esse fi- nanciamento. Em todos os países que organizaram eficazmente o seu sistema de finanças públicas, as disponibilidades de caixa da União são centralizadas no Banco Central. Cordário dessa medida é atribuir ao Banco Central a função de banqueiro exclusivo do Tesouro Nacional, permitindo que o en- dividamento público ocorra apenas quando tais disponibilida- des são insuficientes para atender a despesa aprovada pelo Congresso. Por outro lado, a carteira de títulos públicos do Banco Cen- tral emergiu, nos últimos anos, nos países mais evoluídos e também no Brasil, como o principal instrumento de regular a liquidez do sistema econômico, acentuando a necessidade de íntimo relacionamento entre Tesouro e Banco Central, o que justifica seja atribuído a esse último a condição de agente exclusivo dos serviços de emissão e colocação de títulos da dívida pública. As distorções que se observam nesse sistema, no Brasil de- correm da desorganização do sistema de finanças públicas, que termina por atribuir ao Banco Central funções de financiar gastos não autorizados no Orçamento via Conselho Monetário Nacional. O remédio para debelar esse mal não é mudar o agen- te do Tesouro, mas por ordem nas finanças do Governo Federal. A proposta contida na Emenda consagraria, ao invés de vedá- -la, a prática de realizar despesas fora do controle da so- ciedade. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 20 do Substitutivo do Relator o § 3o. com o seguinte teor: "§ 3o. A parcela dos impostos pertencentes aos Estados e aos Municípios, decorrente de Repartição das Receitas Tributárias a que se refere a Seção VI, ser-lhe-á creditada no momento da arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal". 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se no inciso V do artigo 34 do Substitutivo do Relator a expressão "empresas estatais", sublinhada, por "empresas públicas e sociedades de economia mista". "V - utilização sem prévia autorização legal, de recursos do orçamento da União para suprir necessidade ou cobrir déficit nas empresas estatais." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no art. 12 do Substituitvo § 3o. com a seguinte redação: "§ 3o. Os Estados e Municípios onde se localizem recursos naturais objeto de aproveitamento econômico, por força de tratado ou convênio internacional, serão os destinatários da compensação financeira neles prevista". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00834 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Redija-se da seguinte foram o inciso IV do parágrafo único do art. 8o. do Substitutivo: "IV - tarifas que permitam a justa remuneração do capital bem como a compensação financeira aos Estados e Municípios, pelo aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não renováveis, bem assim os recursos minerais do subsolo, em seus respectivos territórios." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01114 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11 o seguinte parágrafo único: Art. 11. .................................... Parágrafo único. Se um servidor público, que lhe é confiado, infringir, em relação a terceiros, os deveres que o cargo lhe impõe, a responsabilidade recai, em princípio, sobre o Estado ou sobre a entidade a cujo serviço ele se encontre, cabendo, no caso de dolo ou negligência grosseira, o direito de regresso. Para reivindicação de indenizações para o exercício do direito de regresso, não se exclue a via judicial ordinária. 
 Parecer:  O objetivo da Emenda acha-se satisfeito com a vedação que es- tamos dando ao art. 11 do substitutivo na sua nova forma, a- penas que com outras palavras e de modo genérico, como convém a um texto constitucional. Ali está fixada a necessidade de um procedimento idôneo do servidor público e acha-se previsto o direito do povo a re- clamação contra o incorreto exercicio da atividade pública. Pela aprovação parcial. Aprovada parcialmente. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, no inciso II do art. 11, do Substitutivo do Relator, a expressão abaixo sublinhada: Art. 11. .................................... II - A admissão ao serviço público, da administração direta e indireta, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos. A lei estabelece os limites de idade para inscrição do candidato, de acordo com as peculiaridades do cargo ou emprego; 
 Parecer:  Aprovação parcial. Consideramos que ás emendas dos ilustres constituintes satis- fazem parcialmente ao texto da redação do substitutivo. Na verdade, é oportuno defender a sociedade como um todo e a classe dos servidores públicos em especial estabelecendo-se na Constituição princípios sobre, concurso público de provas ou de provas e títulos, planos de cargos e salários, admissão , deixando os limites de idade para ser estabelecido pela Lei ordinária, de acordo com as peculiaridades do cargo ou empre- go. Sem prejuizo da redação do substitutivo, opinamos pela apro- ção parcial das emendas. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01116 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11, do Substitutivo do Relator, o seguinte inciso IV, renumerando-se os demais: Art. 11. .................................... IV - Serão estáveis, após dois anos de exercício, os servidores públicos nomeados por concurso público. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do ilustre Constituinte aperfeiçoa o substitutivo. Opinamos pela aprovação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01117 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se no art. 23 do Substitutivodo Relator, a expressão "os salários serão aumentados progressivamente..." por "os salários e vencimentos serão aumentados progressivamente...". 
 Parecer:  Aprovada. Bastante oportuna a Emenda que acolhemos sem qualquer restrição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01118 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 52 do Substitutivo do Relator, o termo "comercial". 
 Parecer:  Rejeitada. O que se deseja é cortar a propaganda comercial e não a divulgação científica. Portanto, apesar do zelo da Emenda, achamos que o assunto está devidamente contemplado na redação constante do substantivo. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01119 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do artigo 75. 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos a supressão proposta pela emenda adequada, a fim de impedir a previsão constitucional da censura. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01120 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 80, do Substitutivo do Relator, a expressão "e do subsolo". 
 Parecer:  Rejeitada A emenda foi rejeitada pois entendemos que a manutenção da expressão "e do subsolo" constante do caput do Art. 80 do substitutivo, é condição de garantia da preservação das popu- lações indígenas. Suprimir a expressão acima conforme propõe o insígne parlamentar constituinte, significa possibilitar a outros o "usufruto" das riquezas existentes nas terras dos índios. Esta permissão traria como consequência inevitável a desorganização daquelas sociedades, provocando o sue rápido extermínio. Assim, decidimos por manter a redação original pois seu conteúdo é eficaz na medida em que assegura a re- produçãop física e cultural das populações indígenas. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o termo "entidade" por "instituição" nos parágrafos 3o. e 4o. do art. 47 do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão "entidade familiar" encontra-se apropriadamente engregada no Substitutivo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  No art. 11, substituam-se os §§ 1o. e 2o. pelo seguinte: § 1o. - Para fins do prescrito no caput deste artigo, as escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais serão equiparadas às escolas públicas e receberão verbas do poder público, de entidades públicas ou da iniciativas privada, desde que: a) sejam adminsitradas com participação dos integrantes do processo educacional e da comunidade. b) comprovem finalidade não lucrativa e reapliquem eventuais excedentes em educação. c) prevejam a destinação de seu patrimônio, no caso de encerramento de suas atividades, ou do dinheiro auferido com a venda do mesmo, a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao poder público. § 2o. - As escolas referidas no parágrafo anterior que se dispuserem a ministrar o ensino fundamental gratuitamente, receberão os recursos necessários para tanto, nos termos da lei. § 3o. - As pessoas físicas ou juridicas que contribuirem nos termos do § 1o. deste artigo, gozarão incentivos fiscais, na forma da lei. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  No art. 6o. do substitutivo, suprima-se, no caput do artigo 6op. a expressão: "econômica". 
 Parecer:  A expressão "econômica" se justifica, por referir-se ao pa- trimônio material das universidades, onde se incluem edifi- cações, laboratórios científicos, tecnológicos e artisticos, bibliotecas e todo o acervo cultural das instituições. Rejeitada. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo único, in fine, do art. 5o. do substitutivo a seguinte expressão: "Disciplina de matrícula facultativa nas escolas oficiais" 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
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